materia nº 230/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROCESSO Nº98/2020, DE 14/08/2020.
PROTOCOLO Nº 239/ 2020, DE 14/ 08 / 2020.
REQUERIMENTO Nº 06/2020, DO EDIL: VALDECI SOUSA NAZARÉ
HISTÓRICO: CONSIDERANDO, o Vereador que este subscreve, REQUER
depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta Colenda e Respeitável Casa de Leis,
seja aprovado o presente REQUERIMENTO, solicitando o seguinte:
> Apresenta o Projeto de Lei nº 01/2020, que “Dispõe sobre o estabelecimento da
arrecadação, por meio de Documento de Arrecadação Municipal- DAM, de preço público
referente à locação do Ginásio de Esportes Manoel Silva e demais áreas públicas para uso
temporário”.
ENCAMINHADOS OS OFÍCIOS:
sAme 2 Ped aros
Coma tod O de 3
E
a
n Gingnce Ore. Foclyuio
E ç
| Em Sessão Ordinária |
| Dia: 25 / 07/2020. |
=
me
APROVADO |
Em Sessão Ordinária |
RAI Yo =. E a | Dia: . :l 12020. |
do dio 29/04/20 é velirodo opedtdo do qune dao,
OFÍCIO nº. 12020-
oFício nº 12020- (M q ANADIA pulo A pe drdo .
OFÍCIO nº 12020 —
OFÍCIO nº 12020-
OFÍCIO nº | 12020-
OFÍCIO nº. 12020-
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(a)hotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
REQUERIMENTO Nº. 06/2020 De, 14 de agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente; =
Excelentíssimo Senhor Presidente; CÂMARA M. DE STA. IZABEL /PA
Protocolo nº 239/2020 Folha: 94
H Data: 14/08/2020
Protocolista
CONSIDERANDO, o Vereador que este subscreve, REQUER depois de
ouvido o Douto e Soberano Plenário desta Colenda e Respeitável Casa de Leis, seja
aprovado o presente REQUERIMENTO, solicitando o seguinte:
> Apresenta o Projeto de Lei nº 01/2020, que “Dispõe sobre o estabele-
cimento da arrecadação, por meio de Documento de Arrecadação Mu-
nicipal- DAM, de preço público referente à locação do Ginásio de Es-
portes Manoel Silva e demais áreas públicas para uso temporário”.
Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2020.
VALDECI DE SOUSA NAZAR
Vereador PV
MMRA/Secl
Avenida Valentim José Ferreira, nº, 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(o hotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROJETO DE LEI Nº. 01/2020 De, 14 de agosto de 2020.
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA Dispõe sobre o estabelecimento da
arrecadação, por meio de Documento de
Protocolo nº 239/20 Folha: 94 Arrecadação Municipal- DAM, de preço público
H Data: 14/08/2020 referente à locação do Ginásio de Esportes
Manoel Silva e demais áreas públicas para uso
Protocolista. temporário.
O povo do município de Santa Izabel do Pará, por meio de seus representantes na
Câmara Municipal, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o preço público referente à locação do Ginásio de Esportes
Manoel Silva e demais áreas públicas destinadas a uso temporário, será arrecadado por
meio de Documento de Arrecadação Municipal-DAM expedido pela Secretaria de
Finanças do Município.
Parágrafo Único — Caberá ao respectivo dirigente da área agendamento do espaço
mediante preenchimento de Requerimento que deverá ser apresentado pelo locatário à
Secretaria de Finanças para fins de expedição do Documento de Arrecadação Municipal-
DAM.
Art. 2º - Fica incumbido o Poder Executivo Municipal de regular o estabelecido nesta Lei.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, em 18 de agosto de 2020.
Valer ue Souna Neggrs
VALDECI DE SOUSA NAZARÉ
Vereador PV
MMRA/Secl
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
E-mail: camarasipa(Ohotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
Justificativa ao Projeto de Lei nº 01/2020
Para realização e consecução dos seus fins, o Estado busca recursos financeiros
para atendimento das necessidades essenciais de toda sociedade. Toda atividade
instituída por lei e realizada em prol da sociedade, promovendo o bem comum é prestada
por meio dos serviços públicos destacados na Constituição Federal de 1988.
Para realização dessas atividades é necessário que exista arrecadação estatal, o
que nos remete às receitas públicas que podem ser identificadas de diversas formas. As
taxas e os preços públicos são formas de contraprestação do particular a um serviço
realizado pelo Poder Público.
Em face disso, observa-se que a Prefeitura Municipal gerencia o espaço público
constituído pelo Ginásio de Esportes Manoel Silva, praças públicas, quadras destinadas
a práticas de atividades esportivas, e locações para eventos festivos, entrementes, essa
locação do espaço se faz em desacordo com os preceitos do art. 37 da Constituição
Federal de 1988 que determina:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Ina da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
; unicípios obedecerá aos princípios de legalidade,
25 les) 2º. impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
- o ao seguinte:
Esse desacordo se dá porque a cobrança pela locação do espaço é feita sem
previsão legal violando o princípio da legalidade que deve nortear a administração
pública, os atos administrativos devem ser estipulados em norma.
Essa forma de cobrança viola ainda o princípio da impessoalidade, pois os valores
cobrados são pagos muitas vezes em espécie ao gerente do Ginásio por exemplo, esses
valores acabam não passando pelo setor de Tributo da Prefeitura o que tornaria
impessoal a cobrança. Em razão desta forma de pagamento viola-se também o princípio
da moralidade, pois sem que os valores passem pelo setor de tributos, não é possível
fazer o controle da destinação deles.
Por fim, é evidente que a forma como é feita a cobrança viola o princípio da
eficiência, a Administração Púbica deve prezar pelos meios mais eficientes, essa forma
de cobrança feita diretamente por funcionário público denota falta de profissionalismo no
gerenciamento da coisa pública.
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
E-mail: camarasipa(Qhotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
Corrobora esse entendimento o art. 4º da Lei nº 8.429/92, Lei da Improbidade
Administrativa, que dispõe:
Art. 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos
assuntos que lhe são afetos.
Urge assim que esta cobrança seja normatizada pelo Poder Legislativo e regulada
pelo Poder Executivo em promoção ao princípio da legalidade, não é demais lembrar
que essa forma de cobrança abre espaço para corrupção de agentes públicos dado a
dificuldade para se fiscalizar tanto a cobrança quanto a destinação dos valores pelos
órgãos de controle.
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
E-mail: camarasipa(Ohotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 01/20, de iniciativa do Vereador
Valdeci de Sousa Nazaré, que Dispõe sobre o estabelecimento da
arrecadação, por meio de Documento de Arrecadação Municipal- DAM, de
preço público referente à locação do Ginásio de Esportes Manoel Silva e
demais áreas públicas para uso temporário e dá outras providências.
Autor: Valdeci da Sousa Nazaré
Relator: Jaime Luiz de Sousa Pereira
PARECER
Versando os presentes autos sobre a proposição de autoria do
Vereador Valdeci de Sousa Nazaré, conforme o conteudo descrito acima
passoa a relatar o seguinte:
Preliminarmente, importa que amteria versada diz respeito a
assunto de interesse local, ex vi do art. 30, | da Constituição Federal,
porquanto a proposição vem subscrita por vereador membro desta casa de
Leis, na conformidade do disposto no art 50 da Lei Orgânica do Município
de Santa Izabel do Pará.
Quanto ao mérito, a proposição se mostra procedente, da
necessidade de adquação de sues usuarios, ofertando os melhores
serviços.
Assim sendo, no que refere os aspectos juridicos, a proposição se mostra
compativel - em forma e conteudo — aos principios e dispositivos
constitucuinais e à legislação inferior, referente à Competencia Legislativa
Municipal, não havendo quaisquewr óbices à sua aprovação pelo Planário
desta Casa de Leis.
Parecer pela aprovação ao Projeto de Lei.
Y DA SILVA TRAVASSOS
Av. Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nova Brasília - CEP. 68790-000 - Fone: 3744-1296
e-mail: camarasipa(Dhotmail.com - CNPJ nº 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
Sala das Comissões, em 03 de setembro de 2020.
ENE
RAIMUNDO BARBOSA LIMA “DE SOUSA PEREIRA
Presidente Relator
À c SN
ENILSON GONÇALVES DE SOUSA LITO MATOS CAMPOS
Membro Membro
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 4 12020 e encaminhado ao Executivo
Municipal, através do Ofício nº 12020.
Ã
LUCAS Le CARDOSO
Diretor Geral
MMRA/Sec.2
Av. Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nova Brasília — CEP. 68790-000 - Fone: 3744-1296
e-mail: camarasipa(Ohotmail.com - CNPJ nº 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará -