materia nº 62/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROCESSO Nº ÉS ns, DE do 1031 2018.
PROTOCOLO Nº Sb n8, DE 06 03/2018.
REQUERIMENTO Nº 04/18, de autoria do Edil: EDIVALDO CORRÊA LIMA.
HISTÓRICO:
=> Apresentando o Projeto de Lei nº 03/18 — “Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências”.
ENCAMINHADO (AS) COMISSÃO(ÕES)
ANDAMENTO:
- am o Lido na Sessão Ordinária
Dia: |! 12018
APROVADO
ENCAMINHADOS OS OFÍCIOS: Em Sessão Ordinária
Dia: | 12018
Ofício nº /2018 —
Ofício nº /2018 —
Ofício nº /2018 —
Ofício nº /2018 —
Ofício nº /2018 —
Ofício nº 12018 —
Avenida Valentim José Ferreira. nº. 1320, Bairro Nova Brasília. CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(a hotmail.com - CNPJ nº, 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
REQUERIMENTO Nº. 04/18 De, 28 de Fevereiro de 2018.
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Protocolo nº q! /18 Folha: 2ê
lentíssi res V/ dores:
Excelentíssimos Senhores Verea É pasOb nBns
CONSIDERANDO, o Vereador que este subscreve, REQUER
depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta Colenda e Respeitável
Casa de Leis, seja aprovado o presente REQUERIMENTO, o seguinte:
” Apresentando o Projeto de Lei nº 03/18 — “Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências”.
Sala das Sessões, em 06 de Março de 2018.
EDIVALDO CO,
DCMC/.Sec.2
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320. Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(o hotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DEL onNinAiaaADos
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROJETO DE LEI Nº 03/2018. De, 28 de Fevereiro de 2018.
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA oo mo
E Mg 22 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
tmsao re QU rota 2 E CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
pulos E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ APROVA E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação, com caráter normativo,
consultivo e deliberativo, que objetiva acompanhar, avaliar e propor política municipal de
habitação.
VI.
VII.
VI.
XI.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Habitação compete:
Viabilizar e promover o acesso à moradia com condições de habitabilidade, dando
prioridade para famílias de baixa renda;
. Articular e apoiar a atuação das entidades e órgãos que desempenhem funções
que objetivem prover habitações;
. Priorizar programas e projetos habitacionais que contemplem a melhoria da
qualidade de vida da população de baixa renda e que contribuíram para a geração
de empregos;
Integrar os programas habitacionais com investimentos em saneamentos,
infraestrutura e equipamentos relacionados à habitação;
Implantar políticas de acesso à terra urbana necessária aos programas, objetivando
o pleno desenvolvimento das funções e da propriedade;
Incentivar o aproveitamento das áreas não urbanizadas ou subutilizadas existentes
no perímetro urbano;
Permitir à sociedade o acompanhamento das ações do Conselho, demonstrando
uma atitude de democracia;
Desenvolver trabalhos dentro de uma postura de não permitir especulação
imobiliária urbana;
* Convocar a Conferencia Municipal de Habitação a cada quatro anos e acompanhar
a implementação de suas resoluções,
Possibilitar a ampla informação à população e às instituições públicas e privadas
sobre temas e questões relacionados à política habitacional;
Constituir grupos técnicos, comissões especiais ou permanentes, quando julgar
necessária para o desenvolvimento de suas funções,
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa()hotmail.com - CNPJ nº. 0161 $294/000]-82 - Santa Izabel do Pará-