materia nº 98/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROCESSO Nº 12 € ns,ve Llnozors.
proTOCOLO Nº 212.118, DE 1 | 10/2018.
REQUERIMENTO Nº 25/18, de autoria do Edil: EDIVALDO CORRÊA LIMA.
HISTÓRICO:
> APRESENTANDO O PROJETO DE LEI Nº 28/18, QUE “DISPÕE
SOBRE A INSTALAÇÃO, NAS PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS,
EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER
E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE MOBILIDADE E
NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA
IZABEL DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEN. ANDAMENTO:
ENCAMINHADO (AS) EOMSSAOES) Lido na Sessão Ordinária
D/ duaLisE pas Comiseçãs Come. Dia: 46 | LO 12018
Ten TES
APROVADO
. Em Sessão Ordinária
ENCAMINHADOS OS OFÍCIOS: Dia: | 12018
Ofício nº /2018 —
Ofício nº /2018 —
Ofício nº 12018 —
Ofício nº 12018 —
Ofício nº 1/2018 —
Ofício nº /2018 —
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília. CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(Dhotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
EAN CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
4 Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
REQUERIMENTO Nº. 25/18 De, 11 de Outubro de 2018.
, . . . CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Excelentíssimo Senhor Presidente: tp 42
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
H Data: |U XO 72018
CONSIDERANDO, o Vereador que este subscreve, REQUER,
depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta Colenda e Respeitável
Casa de Leis, seja aprovado o presente REQUERIMENTO, com o seguinte:
/ APRESENTANDO O PROJETO DE LEI Nº 28/18, QUE
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, NAS PRAÇAS E
PARQUES MUNICIPAIS, EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE
DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE
CRIANÇAS PORTADORAS DE MOBILIDADE E
NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTA IZABEL DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sala das Sessões, em 16 de Outubro de 2018.
EDIVALDO CORRÊA LIMA
Vereador Vadico/PP 2
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Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(Ohotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
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Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
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PROJETO DE LEIN. 28/2018 De, 11 de Outubro de 2018.
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Protocolo nº 3 12/18 Folha: ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER
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PM MOBILIDADE E NECESSIDADES ESPECIAIS, NO
a 6 ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO
PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Santa Izabel do Pará,
instalação nas praças e parques municipais, de equipamentos
especialmente desenvolvidos para o lazer e a recreação de crianças
portadoras de necessidades especiais, especialmente "cadeirantes",
visando sua integração com outras pessoas e inclusão social.
Parágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, se considera crianças
"cadeirante", aquele que, em razão de mobilidade e necessidade especial,
necessite fazer uso de cadeira de rodas.
Art. 2º Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 1º, o Poder
Executivo, priorizará as praças e os parques que possibilitem o acesso e
atendimento do maior número de crianças e adultos "cadeirantes".
Art. 3º Observando o disposto no artigo 2º, os equipamentos serão
instalados gradativamente nas praças e nos parques de acordo com as
disponibilidades financeiras do Município.
Parágrafo Único: Os aparelhos e os equipamentos mencionados na
presente Lei deverão ser sinalizados com placas indicativas e contar com
acesso adequado para crianças e “cadeirantes”
E-mail: camarasipa(Dhotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 — Santa Izabel do Pará-
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Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
Art. 4º As praças e parques, que trata esta Lei, caso não tenha, serão
viabilizados rampas para o acesso nas mesmas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará, em 11 de
Outubro de 2018.
EDIVALDO CORRÊA LIMA - VADICO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Protocolo nº. 3 12/18 Folha: M l
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Inclusão social é o conjunto de meios e ações que combatem a
exclusão aos benefícios da vida em sociedade, provocada pela diferença
social, deficiência, entre outros fatores sociais.
Inclusão social é oferecer oportunidades iguais de acesso a bens e
serviços a todos os cidadãos, especialmente as crianças portadoras de
necessidades e mobilidade, muitas se sentem excluídas por frequentarem
praças e parques que não tem equipamentos e brinquedos que
possibilitem o uso por crianças por elas.
É com esse objetivo que elaboramos esta Lei, que dá acesso aos
parques e praças, as crianças portadoras de necessidades especiais
(cadeirantes) e mobilidade reduzida, a brinquedos e equipamentos para
diversão das mesmas, com isso mudaremos a qualidade de vida dessas
crianças, inserindo elas nesse contexto social e humano, ainda, inserindo,
futuro cidadãos em meio social, para que, quando adulto, falar; eu fui a
uma praça, a um parque, eu brinquei, me divertir, mesmo em uma cadeira
de rodas.
Desse sentido a propositura apresentada, para a qual almejo dos
nobres colegas aprovação.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará, em 11 de
Outubro de 2018.
EDIVALDO CORRÊA LIMA - V.
Vereador
ECL/DCNC.Sec.2
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