materia nº 208/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
PROCESSO Nº 099 718 DE 20 de abril de 2018.
PROTOCOLO Nº. 449, 7/18 DE JO de abril de 2018.
Requerimento Nº 08/18, Vereador Manoel Félix C da Silva.
Histórico: o Vereador que este subscreve
REQUERER, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta
Colenda e Respeitável Casa de Leis, seja aprovado o presente
REQUERIMENTO, apresentando Projeto de Lei nº 08/18, “Que
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal de
Santa Izabel do Pará — e - DOLM, e Dá Outras Providências.
LIDO
sesstoDE 24-04. 48
ENCAMENHADO AS COMISSÕES Para ANÁLISE.
ENCAMINHANDO OFÍCIOS:
APROVADO —
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Data: 45 1 OS 12018
Of. 338 /18- ExECUTIVO.
Of. /18-
Of. N8-
Of. 18-01
Of. 18 -
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
E-mail: camarasipa(Dhotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
a R ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
$, Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso.
REQUERIMENTO Nº 08/2018 De, 20 de abril de 2018.
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
za É . e dv
Excelentíssimo Senhor Presidente: Protocolo n Ad ns Folhas28Y.
Excelentíssimos Senhores Vereadores: Ho Data: 20/04/2018.
Prptoc
CONSIDERANDO, o Vereador que este subscreve
REQUERER, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta
Colenda e Respeitável Casa de Leis, seja aprovado o presente
REQUERIMENTO, apresentando Projeto de Lei nº 08/18, “Que
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal de Santa
Izabel do Pará - e - DOLM, e Dá Outras Providências.
Sala das Sessões, em 24 de abril de 2018
—
2º Sec/ASS.
APROVADO
isessão DE ÁS. OS. 18
Av. Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nova Brasília — CEP. 68790-000
Fone: 3744-1296/1421 - CNPJ nº 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
LIDO
poDE 29.09.48
PROJETO DE LEI Nº 008/2018
Câmara Municipal ;SESS
de Santa Izabel do Pará eee
Protocolo nº AI A Folha 28 V Institui o Diário Oficial Eletrônico
do Legislativo Municipal — e-DOLM
H Dara dO [0413 e dá outras providências.
Protocolista
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, o
Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal — e-DOLM, como instrumento oficial de
publicação e divulgação dos atos oficiais processuais e administrativos do Poder
Legislativo do Município de Santa Izabel do Pará, visando os requisitos de eficácia,
moralidade e obrigação com a transparência.
8 1º. O Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal — e-DOLM será veiculado na
rede mundial de computadores internet, no site www.cmsantaizabeldopara.pa.gov.br,
sem custos, e poderá ser acessado gratuitamente por qualquer interessado,
independente de cadastramento.
8 2º. A veiculação será diária, de segunda a sexta-feira, a partir das 8h00 (oito horas),
exceto nos feriados nacionais, estaduais e do municipio de Santa Izabel do Pará, bem
como nos dias em que não houver expediente ou atos oficiais processuais e
administrativos para serem publicados.
8 3º. No prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação do primeiro exemplar no site da
Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo —
e-DOLM substitui, integralmente e para todos os efeitos legais, a versão impressa no
Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA).
8 4º. Durante o período estabelecido no & 3º deste artigo, os atos da Câmara Municipal
Municipal e no Diário Oficial do Município.
de Santa Izabel do Pará serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo
|
APROVADO
'sessÃO DE JS. OS. J$ |
1
Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasífia, TEP68790:000=Foner 3744712967" d
Fone/Fax: 3744-2149/1421 - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela visa criar, no município de Santa Izabel do Pará
— a exemplo de outras Câmaras Municipais no país — o Diário Oficial Eletrônico do
Legislativo Municipal — e-DOLM, a fim de dar maior transparência e, com maior rapidez,
aos atos legislativos, processuais e administrativos do Parlamento Municipal.
Atualmente, a Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará necessita
publicar todos os seus atos no Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA), o que
demanda tempo, haja vista que é preciso encaminhar a documentação não só por meio
eletrônico, como, também, a documentação oficial assinada, muitas vezes, por todos
os membros da Mesa Diretora o que gera problemas quanto à entrega do material no
DOEPA e quanto à data da publicação. O Diário Oficial Eletrônico do Legislativo
Municipal dará mais autonomia para o Parlamento que poderá em tempo recorde dar
publicidade a seus atos, cumprindo não só dispositivo constitucional como, também, a
legislação referente à transparência dos atos públicos.
Câmara Municipal —
de Santa Izabel do Pará
Protocolo nº 1Ã2 Folha ABV
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LIDO
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Avenida Valentim José Ferreira, nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296.
Fone/Fax: 3744-2149/1421 - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso.
ANDAMENTO DO PROCESSO
Recebido na Secretaria da Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, no dia 20.04.2018,
Protocolado sob o nº 192/2018 e encaminhado a Mesa Diretora pela Pauta do dia 24.04.2018.
Lido em Sessão Ordinária do dia 24.04.2018, sendo o mesmo despachado para a Comissão de
Justiça e de Redação.
APROVADO
LIDO
|sessão DE 29.09. 48
MARCO ANTÔNIO FURTADO TEIXEIRA JS 42
1º Secretario. | SESSÃO DE. o<. ,
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PARECER DA COMISSÃO
te
A Comissão de Justiça e de Redação, após examinar o Projeto de Lei nº 008/18, de autora
do Vereador Manoel Félix Cruz da Silva, Que Institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal -
DOLM, e dá Outras Providências, é de Parecer favorável a aprovação do mesmo, em sua íntegra.
Sala das Comissões, em 14 de maio de 2018.
JOSIVALDO DE OLIVEIRA LIMA
N RIBEIRO DE LIMA
Reator | N
ES /
HENRIQUE DA CUNHA ALEXANDRE
ADENOR CARVALHO MONTEIRO
Membro.
Aprovado em Sessão Ordinária do dia dó de “so | os De 2018, e encaminhado ao
Executivo pelo Ofício nº3 33/2018.
Secretário Geral.
Av. Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nobre — CEP. 68790-000
Fone: 3744-1296/1421 - CNPJ nº 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará -