materia nº 24/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROCESSO Nº 222/17, DE )9/J0/ 2017.
PROTOCOLO Nº Goo 117, DE 39/10/2017.
REQUERIMENTO Nº 25/17, de autoria do Edil: ALEX SANDRO SARAIVA.
HISTÓRICO:
Y Apresentando o Projeto de Lei nº 33/17 - “Dispõe sobre a
premiação Professor Nota Dez, aos Professores da Rede Municipal
de Ensino, e dá outras providências”.
LIDO
Em Sessão Ordinária
ENCAMINHADO À COMISSÃO: Dia: 2411012017
usa £ REDAÇÃO, FINANÇAS, ORGAMENTO É
fesca crZAÇÃO, EDUCA Ao , CULTURA A, SAÚDE E MEJO- AmBSItA TE,
APROVADO
Em Sessão Ordinária
. Dia: LUI! 2017
ENCAMINHADOS OS OFÍCIOS:
ofício nº RP por7- ExEeuTLvO
Ofício nº 12017 —
Ofício nº /2017 —
Ofício nº 12017 —
Ofício nº 12017 —
Ofício nº /2017 —
Avenida Valentim José Ferreira. nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa(ohotmail.com - CNPJ nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
REQUERIMENTO Nº. 25/17 De, 19 de Outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente: CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Excelentíssimos Senhores Vereadores: Protocolo nº GQ /17 Folha: Ay
Ho — Dai JO/Ao/17
o Protocolista
CONSIDERANDO, o Vereador que este subscreve, REQUER
depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta Colenda e
Respeitável Casa de Leis, seja aprovado o presente REQUERIMENTO,
o seguinte:
Y Apresentando o Projeto de Lei nº 33/17 - “Dispõe sobre a
premiação Professor Nota Dez, aos Professores da Rede
Municipal de Ensino, e dá outras providências”.
Sala das Sessões, em 24 de Outubro de 2017.
ARAIVA
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DCMC/.Sec.2
APROVADO
sessão DE LM dt tt
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PROJETO DE LEI Nº. 33/17
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Protocolo nº fia /17 Folha: Uy
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
CAMARA MUNILILAL VE OANIA IADE ADA
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
De, 19 de Outubro de 2017.
Dispõe sobre a Premiação Professor Nota
Dez aos professores da Rede Municipal de
Ensino e dá outras providências.
Ho — Data: 940/17
= q Protocolista
Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a premiação “Professor Nota Dez” aos professores da Rede
Municipal de Ensino que mais se destacarem por um trabalho realizado no decorrer de
ada ano.
$1º A premiação ficará disponível a todo professor em exercício que deverá inscrever-se
com um só trabalho independente da disciplina que leciona.
82º O trabalho deverá ser individual e inscrito em nome do professor, contendo:
| - nome da escola;
Il — endereço;
Ill — assunto do trabalho proposto para melhoria da prática educativa.
83º Os trabalhos deverão ser encaminhados para a Secretaria Municipal de Educação —
SEMED, até o dia 30 de Junho de cada ano.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação constituirá uma Comissão composta por 03
(três) pessoas da equipe pedagógica e encaminhará à Comissão de Educação da Câmara
Municipal os 30 (trinta) melhores trabalhos dos quais serão selecionados o máximo de 03
três) trabalhos para premiação.
Art. 3º A entrega da premiação ocorrerá em solenidade oficial na Câmara Municipal de
Santa Izabel do Pará no dia em que se encerrarão os trabalhos legislativos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Izabel do Pará, em 19 de Outubro de 2017.
APROVADO
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Vefeador
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4% CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
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Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
JUSTIFICATIVA
A premiação visa enaltecer e reconhecer o mérito dos professores da Rede
Pública Municipal de Ensino, pela contribuição dada para a melhoria de
qualidade na Educação básica, através de projetos pedagógicos bem sucedidos,
criativos e inovadores.
O concurso consiste na seleção e premiação dos melhores trabalhos
desenvolvidos ou em desenvolvimento por professores das Escolas Públicas
Municipais, em todas as etapas da educação básica e que no exercício da
atividade docente, contribuam de forma relevante para a qualidade da
educação básica em Santa Izabel do Pará.
A Secretaria Municipal de Educação ficará encarregada de constituir uma
comissão composta por 03 (três) pessoas de sua equipe pedagógica que
selecionará os 30 (trinta) melhores trabalhos e os encaminhará o máximo de 03
(três) trabalhos para premiação.
A entrega da premiação ocorrerá em solenidade na Câmara Municipal de
Santa Izabel do Pará, no dia do encerramento dos trabalhos legislativos, no mês de
Dezembro.
Este Projeto tem por objetivo resgatar e valorizar o papel dos professores
como agentes fundamentais no processo formativo das novas gerações, dando
visibilidade às experiências pedagógicas conduzidas, consideradas exitosas e
passíveis de adoção por outros professores e pelos sistemas de ensino, além de
promover o estímulo a participação dos professores como sujeitos ativos no
desenvolvimento da Educação.
Diante do exposto, conto com o apoio de meus Nobres Pares para a
provação deste Projeto de Lei.
Santa Izabel do Pará, em 19 de Outubro de 2017.
LIDO
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SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
ANDAMENTO DO PROCESSO
Recebido na Secretaria da Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, no dia 19.10.2017,
protocolado sob o nº. 600/2017 e encaminhado a Mesa Diretora pela Pauta do dia 24.10.2017.
Lido em Sessão Ordinária do dia 24.10.2017, sendo o mesmo despachado para as Comissões
de: Justiça e Redação / Finanças, Orçamento e Fiscalização / Educação, Cultura, Saúde e Meio
Ambiente.
ENCAMINHE-SE AS COMISSÕES
MARCO ANTONIO FURTADO TEIXEIRA
1º Secretario
PARECERES DAS COMISSÕES
As Comissões de Justiça e Redação / Finanças, Orçamento e Fiscalização / Educação,
Cultura, Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, após analisar
minuciosamente o Requerimento nº 25/17, de 19.10.2017, apresentando o PROJETO DE LEI Nº
33/2017, de autoria do Vereador ALEX SANDRO SARAIVA, que “Dispõe sobre a Premiação Professor
Nota Dez aos Professores da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências”, são de
PARECERES FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO DO MESMO, NA ÍNTEGRA.
Sala das Comissões, em 10 de Novembro de 2017.
Comissões de Justiça e Redação:
jade DE OLIVEIRA LIMA EDIMILSON RIBEIRO
esidente/ PRA Relator
HENRIQUE DA CUNHA ALEXANDRE ADENOR CARVALHO MONTEIRO
Membro Membro
APROVADO
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Ay. Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nova Brasília - CEP. 68790-000 - Fone: 3744-1296
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Continuação ...Pareceres ao Projeto de Lei nº 33/17, do Ver. Alex Sandro Saraiva.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:
MARCO ANTÔNIO FURTADO TEIXEIRA
Presidente
o Ss tm
RAIMUNDO BARBOSA LIMA
Membro
Relator
MARINALDO GALDINO SOARES
Membro Membro
Aprovado na Sessão Ordinária do dia LF, RA e encaminhado ao Executivo Municipal,
através do Ofício nº L!R/ 12017.
DCMC/Sec.2
APROVADO
4? SESSÃ .
24.40 | SESSÃO DE LP SIS?
SESSÃO DEZ ——
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GABINETE DO PRESIDENTE
OFÍCIO Nº. 1.184/17 — GAB.PRES/CMSIP De, 24 de Novembro de 2017.
Exmº Sr.
Dr. EVANDRO BARROS WATANABE
-M.D. Prefeito Municipal de Santa Izabel do Pará.
Assunto: “Encaminhamento “ (FAZ)
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, em Sessão
Ordinária realizada no dia 14 de Novembro de 2017, aprovou os Projetos de
Lei: nº 31/17 — “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de
energia elétrica, em caso de corte no fornecimento por falta de pagamento”; nº
33/17 - “Dispõe sobre a Premiação Professor Nota Dez aos Professores da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências”; e nº 34/17 — “Dispõe a criação do
Programa Meu bairro bem cuidado, e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Alex Sandro Saraiva, bem como, seus respectivos Pareceres das
Comissões competentes.
Segue em anexo, cópias dos mesmos, para as devidas providências
e sanção por Vossa Excelência.
Cordialmente,
JOSÉ MARIÁ FERREIRA NUNES
Veréador Presidente
DCMC.ISec.2
Av. Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nova Brasília — CEP. 68790-000
Fone: 3744-1296/1421 - CNPJ nº 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará -