materia nº 25/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Poder Legislativo
Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso
PROCESSO Nº 331 /17,DE 96 /Jo ! 2017.
PROTOCOLO Nº 63 117, DE J6 10 12017.
REQUERIMENTO Nº 26/17, de autoria do Edil: ALEX SANDRO SARAIVA.
HISTÓRICO:
Y Apresentando o Projeto de Lei nº 34/17 - “Dispõe sobre a criação
do Programa “MEU BAIRRO BEM CUIDADO”, e dá outras
providências”.
LIDO
Em Sessão Ordinária
ENCAMINHADO À COMISSÃO: Fo Diai3//40/2017
|
CompezendTE Para ANALISE
APROVADO
Em Sessão Ordinária
Dia: ZY14L/2017
ENCAMINHADOS OS OFÍCIOS:
Ofício nº J137/2017- Executivo
Ofício nº 12017 —
Ofício nº 12017 —
Ofício nº 12017 —
Ofício nº 1/2017 — o
Ofícionº 12017 - o
Avenida Valentim José Ferreira. nº. 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Fone: 3744-1296
E-mail: camarasipa() hotmail.com - CNP! nº. 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará-
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REQUERIMENTO Nº. 26/17 De, 27 de Outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente: CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Excelentíssimos Senhores Vereadores: Protocolo nº 933/17 Folha: GU
H To Dataig6/IJ0/17
4 nouA À
CONSIDERANDO, o Vereador que este subscreve, REQUER
depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta Colenda e
Respeitável Casa de Leis, seja aprovado o presente REQUERIMENTO,
o seguinte:
Y“ Apresentando o Projeto de Lei nº 34/17 - “Dispõe sobre a
criação do Programa “MEU BAIRRO BEM CUIDADO”, e dá
outras providências”.
Sala das Sessões, em 31 de Outubro de 2017.
D RAIVA
Veréador
APROVADO
| ESSÃO DE 1 .
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PROJETO DE LEI Nº. 34/17 De, 27 de Outubro de 2017.
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA Dispõe sobre a criação do Programa “MEU
Protocolo nº Q)3 /17 Folha: Gy BAIRRO BEM CUIDADO”, e dá outras
rovidências.
Ho = Data do/J0/17 p
/
ê j Protocolista
Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Santa Izabel do Pará, o Programa “meu bairro bem
cuidado”.
Art. 2º É diretriz do Programa a ênfase nas ações coletivas e preventivas na promoção da
saúde e da qualidade de vida:
| — A limpeza dos terrenos baldios, com o recolhimento de lixo, pneus, latas, plásticos e
outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água:
LIDO
ssão DE 34.40. 4t|
| SESSÃO DE
APROVADO
sessão DE LU tl Le
Il — Pintura de meio fio;
Ill — Sinalização de vias e faixa de pedestres;
IV — Troca de lâmpadas queimadas;
V— Limpeza de praça e campo de futebol;
Manutenção das vias públicas — execução de serviços de tapa buracos em vias
«avimentadas e compactação das ruas não pavimentadas;
VII — O bem-estar do cidadão na área de saúde, educação, esporte, lazer, cultura entre
outras.
Art. 3º O Programa “meu bairro bem cuidado” será executado:
| — por meio de parceria/convênio com a União, o Estado, Empresas, Universidades,
Organizações Não Governamentais;
Il — pela prestação de serviços pelos entes públicos, privados contratados ou conveniados.
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Art. 4º O Programa também disponibilizará palestras e seminários com temas voltados a
saúde e ao bem-estar dos munícipes.
Art. 5º O Executivo Municipal definirá cronograma em que executará o Programa nos
bairros e qual o tempo necessário para sua execução, com ampla divulgação na
Comunidade a ser beneficiada.
Parágrafo Único: O Programa “meu bairro bem cuidado” poderá ter a culminância das
ações em único dia com realização de ações de lazer para a Comunidade.
Art. 6º Os recursos financeiros para execução do Programa Municipal correrão mediante
dotações orçamentárias próprias consignadas, e poderão ser suplementadas, se
necessário.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para a execução deste programa poderão ser
oriundos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Santa Izabel do Pará, em 27 de Outubro de 2017.
ASS/DCMC/Sec.2
LIDO APROVADO
[SESSÃO DE 34.40. 4% | |SESSÃO DE Au
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JUSTIFICATIVA
CÂMARA M. DE STA. IZABEL DO PARA
Protocolo nº 6) 3/17 Folha SV
Ho — Para d64O/17
Protocolista
O presente Projeto de Lei objetiva, uma grande ação envolvendo a
população dos bairros, lideranças comunitárias, o Poder Executivo Municipal,
Empresas, Organizações Não Governamentais para que juntos possam
desenvolver ações de valorização dos bairros do Município de Santa Izabel do
Pará.
As ações como medidas de limpeza de terrenos baldios, praças, campos de
futebol, pintura de meio fio, sinalização de vias e faixas de pedestres, manutenção
das vias públicas.
Ressalta-se, em nosso Município, há bairros que somente uma vez por ano
são alvos de limpeza pelo Executivo Municipal, outros muitos não são beneficiados
pelo Poder Público, com a implantação do programa e a execução do
cronograma será possível beneficiar toda comunidade local e interagila com o
poder público, incentivando a preservação e educação ambiental.
Face às razões supra, torna-se este Projeto de Lei merecedor da atenção dos
Nobres colegas, para que a população possa, desde a mais tenra idade, ser
otegida com normas de segurança.
Santa Izabel do Pará, em 27 de Outubro de 2017.
RO SÁRaNNA
Vefeador
APROVADO
sessão e LS LH
ASS/DCMC/Sec.2
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SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
ANDAMENTO DO PROCESSO
Recebido na Secretaria da Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, no dia 26.10.2017,
protocolado sob o nº. 613/2017 e encaminhado a Mesa Diretora pela Pauta do dia 31.10.2017.
Lido em Sessão Ordinária do dia 31.10.2017, sendo o mesmo despachado para a Comissão
de: Justiça e de Redação.
ENCAMINHE-SE A COMISSÃO
MARCO ano FURTADO TEIXEIRA
1º Secretario
| APROVADO
sEsstopE AU LLiz
A Comissão de Justiça e de Redação da Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, após
analisar minuciosamente o Requerimento nº 26/17, de 27.10.2017, apresentando o PROJETO DE LEI
Nº 34/2017, de autoria do Vereador ALEX SANDRO SARAIVA, que “Dispõe sobre a criação do
Programa MEU BAIRRO BEM CUIDADO, e dá outras providências”, é de PARECER FAVORÁVEL A
APROVAÇÃO DO MESMO, NA ÍNTEGRA.
PARECER DA COMISSÃO
Sala das Comissões, em 10 de Novembro de 2017.
IMILSON RIBEIRO DE ZIMA
Relator
HENRIQUE DA Ad ALEXANDRE
Membro Membro
Aprovado na Sessão Ordinária do dia LP, 12017 e encaminhado ao Executivo Municipal,
através do Ofício nº 4487/2017.
Seç etário Geral.
1C/Sec.2
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S Y Poder Legislativo
ma Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso.
GABINETE DO PRESIDENTE
.OFÍCIO Nº. 1.184/17 — GAB.PRES/CMSIP De, 24 de Novembro de 2017.
Exmº Sr.
Dr. EVANDRO BARROS WATANABE
M.D. Prefeito Municipal de Santa Izabel do Pará.
Assunto: “Encaminhamento” (FAZ)
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, em Sessão
Ordinária realizada no dia 14 de Novembro de 2017, aprovou os Projetos de
Lei: nº 31/17 — “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de
energia elétrica, em caso de corte no fornecimento por falta de pagamento”, nº
33/17 - “Dispõe sobre a Premiação Professor Nota Dez aos Professores da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências”, e nº 34/17 — “Dispõe a criação do
Programa Meu bairro bem cuidado, e dá outras providências”, de autoria do
Vereador Alex Sandro Saraiva, bem como, seus respectivos Pareceres das
Comissões competentes.
Segue em anexo, cópias dos mesmos, para as devidas providências
e sanção por Vossa Excelência.
Cordialmente,
JOSE MARIÁ FERREIRA NUNES
Vereador Presidente
DCNC.ISec.2
Av. Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nova Brasília — CEP. 68790-000
Fone: 3744-1296/1421 - CNPJ nº 01618294/0001-82 - Santa Izabel do Pará -