| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | Solicita ao Exmº. Governador do Estado do Pará, Sr. Simão Robison Oliveira Jatene, em parceria com o Ilmº. Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará , Coronel QOPM André Luiz Almeida e Cunha , investimentos em infraestrutura, educação, saúde, esporte e lazer no Distrito de Americano, neste Município, como compensação por conta da instalação do Complexo Penitenciário no referido Distrito, no Município de Santa Izabel do Pará. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ Poder Legislativo Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso PROCESSO Nº 86/17, DE 24/03/ 2017. PROTOCOLO Nº 143/17, DE 24/03/2017. REQUERIMENTO Nº 06/17, autoria do Edil: EDIMILSON RIBEIRO DE LIMA HISTÓRICO: > solicitando ao Exmo. Governador do Estado do Pará, Sr Simão Robison Oliveira Jatene, em parceria com o Ilmo. Superintendente do Sistema penitenciário do Estado do Pará, Coronel QOPM André Luiz Almeida e Cunha, investimentos em infraestrutura, educação, saúde, esporte e lazer no Distrito de Americano, neste Município, como compensação por conta da instalação do Complexo Penitenciário, no referido Distrito, no Município de Santa Izabel do Pará. ANDAMENTO: APROVADO EM Lido na Sessão Ordinária SESSÃO ORDINÁRIA Dias] 12017 Dia: 0%] 2017 ENCAMINHANDO OS OFÍCIOS: Ofício nº. 244 1017- (Qovélno | TA, coe.ok Oficionº 34S 12017 - SUPERINTENDEN xo SuUsERE, <peok Ofício nº 12017 — Ofício nº 12017 — Ofício nº 12017 — Ofício nº 12017 — Ofício nº 12017 — Ofício nº 12017 — EMEA Oficio nº 12017 — e Ofício nº 12017 — aeee eee eee mem CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ Poder Legislativo Palácio Municipal Idelto da Silva Cardoso Ia. ista EE RE REQUERIMENTO Nº. 06/17 De, 22 de Março de 2017. [ Ã 7 E ARA Excelentíssimo Senhor Presidente; DR no Gp duas Colas Excelentíssimos Senhores Vereadores; Protocolo nt. 143/17 Folha: 169 H Dai 2403.17 | Y | | | CONSIDERANDO, que é dever do Estado e do Município proporcionar educação, saúde, cultura, esporte e lazer aos seus cidadãos, CONSIDERANDO, que desde a implantação das Casas Penais a população do Distrito de Americano, vem sofrendo vários e graves problemas sociais, como a existência de pontos de vendas de drogas, aumento da criminalidade, insegurança nos momentos de fugas, fugas de investimentos econômicos e discriminação das pessoas e do lugar. CONSIDERANDO, que o Distrito de Americano é carente de investimentos por parte do Estado e levando em consideração os altos investimentos, priorizados na parte de infraestrutura penal para atender a população carcerária, sem considerar a população local. FACE AO EXPOSTO, e com apreciamento dos Nobres Pares, VENHO REQUERER, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário desta Augusta e Respeitável Casa de Leis, seja aprovado o presente REQUERIMENTO, solicitando ao Exmo. Governador do Estado do Pará, Sr Simão Robison Oliveira Jatene, em parceria com o Ilmo. Superintendente do Sistema penitenciário do Estado do Pará, Coronel QOPM André Luiz Almeida e Cunha, investimentos em infraestrutura, educação, saúde, esporte e lazer no Distrito de Americano, neste Município, como compensação por conta da instalação do Complexo Penitenciário, no referido Distrito, no Município de Santa Izabel do Pará. Sala das Sessões, em 28 de Março de 2017. Vereador A «s SC Avenida Valentim José Ferreira, nº 1320, Bairro Nova Brasília, CEP 68790-000 - Pome/$744-1296 E-mail: camarasipa(Dhotmail.com - CNPJ nº 01618294/0001-82- Santa Izabel do Pará- DCMC.