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materia nº 2199/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2199 / 2013
Date 2013-10-22
EmentaOBRIGA A INSERÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO DE DROGAS NOS INGRESSOS DE SHOWS CULTURAIS E ESPORTIVOS VOLTADOS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL E NOS LOCAIS DOS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
native_id10118

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-08 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 2199/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR SILVIO NETO . SANCIONADO COMO LEI Nº 20.568/2019 EM 08 DE MAIO DE 2019.
2019-04-24 Aguardando sanção governamental — ENCAMINHADO EM 24/04/2019 O PROJETO DE LEI DE Nº 19/2019 REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 2199/2013 AO SENHOR PREFEITO PARA SANÇÃO.
2019-04-22 Matéria Votada e Aprovada — PROJETO DE LEI Nº 19/2019 FOI APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 22/04/2019,
2019-04-16 Encaminhado a Mesa Diretora — O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 2199/2013 À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES, COM AS DEVIDAS ASSINATURAS NOS PARECERES.
2018-08-10 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O VEREADOR VALDIR MATIAS JR RELATOR DEVOLVE O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 2199/2013 PARA O VEREADOR RONAN LIBERAL JÚNIOR PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO COM O DEVIDO PARECER DA 2ª COMISSÃO. ESSA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2018-05-07 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR/PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO RONAN LIBERAL JR ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 2199/2013 AO VEREADOR/RELATOR VALDIR MATIAS JR PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO. ESSA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2018-04-25 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O VEREADOR/PRESIDENTE DA 6 ª COMISSÃO VEREADOR FRANCISCO DE SOUSA DEVOLVEU O PROJETO DE LEI Nº 2199/2013 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR RONAN LIBERAL COM O DEVIDO PARECER DA 6 ª COMISSÃO. ESSA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2018-04-19 Devolvido ao Presidente da 6ª Comissão com Parecer — A VEREADORA MARIA JOSÉ MAIA RELATORA DA 6ª COMISSÃO DEVOLVE O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 2199/2013 PARA O PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO VEREADOR FRANCISCO DE SOUSA COM O DEVIDO PARECER DA 6ª COMISSÃO.
2018-04-16 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR FRANCISCO DE SOUSA, PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO ENCAMINHA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 2199/2013 A VEREADORA MARIA JOSÉ MAIA RELATORA DA 6ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 6ª COMISSÃO.
2018-04-05 Encaminhado ao Presidente da 6ª Comissão — O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR RONAN LIBERAL JÚNIOR, ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 2199/2013 AO PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO, VEREADOR FRANCISCO DE SOUSA, PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 6ª COMISSÃO. ESSA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2018-04-04 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — A VEREADORA MARIA JOSÉ MAIA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO DEVOLVE O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 2199/2013 PARA O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR RONAN LIBERAL JÚNIOR COM O DEVIDO PARECER DA 3ª COMISSÃO.
2017-04-03 Encaminhado ao Presidente da 3ª Comissão — O VEREADOR RONAN LIBERAL, PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 2199/2013 A VEREADORA MARIA JOSÉ MAIA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 3ª COMISSÃO.
2013-10-20 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 2199/2013 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR RONAN LIBERAL JÚNIOR PARA SUA TRAMITAÇÃO ANALISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO.
2013-10-20 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER

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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Cep. 68030-290
CNPJ) nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
GABINETE DO VEREADOR SILVIO NETO — LÍDER DO PSD
PROJETO DE LEI Nº. 12013, DE OUTUBRO DE 2013.
Súmula: Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso de
drogas nos ingressos de shows culturais e esportivos voltados ao
público infanto-juvenil e nos locais dos eventos no Municipio de
Santarém.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE
PROPOSTA DE LEI:
Art. 1º Os promotores de shows e de entretenimentos culturais e esportivos voltados para o
público infanto-juvenil no Municipio de Santarém deverão fazer constar nos ingressos e nos
locais da realização do evento mensagens educativas sobre os malefícios das drogas e
informações sobre as penalidades aplicáveis aos traficantes e usuários.
Parágrafo único. As mensagens constantes no caput deverão estar expostas, durante a
realização dos eventos em painéis, faixas, cartazes ou meios audiosvisuais, bem como ser
impressas nos respectivos ingressos.
Art. 2º As mensagens descritas no art, 1º desta Lei, constantes no local da realização do
evento, deverão ser afixadas em locais de fácil visibilidade obedecendo às seguintes
determinações:
1 - os cartazes deverão ter dimensões mínimas de 40 cm (quarenta centímetros) de
comprimento por 30 cm (trinta centímetros) de largura;
1 - os recintos com área superior a 50 m? (cinquenta metros quadrados) deverão conter os
avisos na proporção de 1 (um) para cada 50 m? (cinquenta metros quadrados).
Art. 3º Nos locais do evento, bem como nos seus respectivos ingressos, deverá conter uma
mensagem educativa juntamente com a penalidade aplicada aos traficantes e usuários de
drogas, ficando a critério dos responsáveis pelo entretenimento a sua criação.
Art. 4º Fica a critério do Poder Executivo estabelecer as normas para viabilizar as denúncias
quanto ao não cumprimento desta Lei.
Art. 5º Caso julgue necessário, o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para seu
fiel cumprimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor depois de decorridos sessenta dias de sua publicação oficial.
Sala das Sessões, Plenário Vereador “BENEDITO DE OLIVEIRA MAGALHÃES”, em
de outubro de 2013. a”
SILVIO NETO
r
Vereador — Líder do PSD
FUNDAMENTAÇÃO
A luta contra as drogas é missão de toda a sociedade e nela não se pode
desperdiçar nenhum espaço disponível. Os shows culturais e esportivos voltados
para a população infanto-juvenil constituem excelente instrumento para a
divulgação de mensagens educativas de orientação e informação sobre o tráfico e o
consumo de substâncias psicoativas. Este é o principal fundamento do presente
projeto de lei.
De acordo com a proposta, ela encontra respaldo no artigo 205 da Constituição
Federal, norma que estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado
e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade
Não é, portanto, uma demasia estabelecer a colaboração dos promotores de shows
destinados à população infanto-juvenil neste projeto de lei.
É justamente aí que cabe à sociedade pronunciar-se e agir, por isso peço apoio aos
ilustres pares da Casa na aprovação desta importante proposta.
Sala das Sessões, Plenário Vereador “BENEDITO DE OLIVEIRA MAGALHÃES”, em EV]
de outubro de 2013.

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