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materia nº 1440/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1440 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO INFANTIL NO ATO DA MATRÍCULA EM CRECHES E ESCOLAS DAS REDES DE ENSINO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10136

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-11 Norma Arquivada — O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI N° 008/2013 REFERENTE AO PROCESSO N° 1440/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR TAPAJÓS. SANCIONADO COMO LEI Nº 20.916/ 2020 DE 11 DE MARÇO DE 2020.
2020-03-11 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM VEREADOR EMIR AGUIAR ENCAMINHOU AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº 008/2013 DE 12/08/2013 REFERENTE AO PROCESSO N° 1440/2013 SANCIONADO COM LEI Nº 20.916/2020 DE 11 DE MARÇO DE 2020 PARA ARQUIVAMENTO.
2020-03-11 Norma Sancionada — O PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHOU A CÂMARA DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI N° 008/2013 DE 12/08/2013 REFERENTE AO PROCESSO N° 1440/2013 SANCIONADO COM LEI Nº 20.916/2020 DE 11 DE MARÇO DE 2020.
2020-02-18 Encaminhado ao Executivo para sanção. — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM, O VEREADOR EMIR AGUIAR, ENCAMINHOU AO EXECUTIVO O PROJETO DE LEI Nº 08/2020 DE 17/02/2020 REFERENTE AO PROCESSO N° 1440/2013 PARA SANÇÃO OU VETO DO PREFEITO.
2020-02-18 Encaminhar ao Executivo para Sanção — O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 08 /2020 DE 17/02/2020 REFERENTE AO PROCESSO N° 1440/2013 Á PRESIDÊNCIA DA CÂMARA PARA ASSINATURA E POSTERIOR ENVIO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2020-02-17 Aguardando Redação Final — REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 08/2020 REFERENTE AO PROCESSO Nº 1440/2013 APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2020, AGUARDANDO ASSINATURA DA MESA DIRETORA PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO SENHOR PREFEITO PARA SANÇÃO OU VETO.
2020-02-17 Projeto de Lei aprovado — PROJETO DE LEI Nº 08/2020 REFERENTE AO PROCESSO Nº 1440/2013 FOI APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2020. AGUARDANDO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO PARA SANÇÃO OU VETO DO PREFEITO.
2020-02-10 Matéria Incluída na Pauta de Votações — PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1440/2013 INCLUÍDO NA PAUTA DE VOTAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/02/2020.
2020-02-04 Encaminhado a Mesa Diretora — O PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1440/2013 À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES.
2019-08-01 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O VEREADOR/RELATOR VALDIR MATIAS JUNIOR DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1440/2013 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES COM O DEVIDO DEVIDO PARECER EMITIDO 2ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2019-07-31 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1440/2013 AO VEREADOR/RELATOR VALDIR MATIAS JUNIOR PARA EMISSÃO DO DEVIDO PARECER PELA 2ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2014-08-14 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O VEREADOR LUIZ ALBERTO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1440/2015 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR SILVIO NETO COM O DEVIDO DEVIDO PARECER EMITIDO 3ª COMISSÃO PERMANENTE.
2014-08-13 Devolvido ao Presidente da 3ª Comissão com Parecer — O VEREADOR EMIR AGUIAR RELATOR DA 3ª COMISSÃO DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1440/2013 AO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO O VEREADOR LUIZ ALBERTO COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 3ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2014-06-04 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR LUIZ ALBERTO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1440/2013 AO RELATOR DA 3ª COMISSÃO O VEREADOR EMIR AGUIAR PARA EMISSÃO DO DEVIDO PARECER PELA 3ª COMISSÃO.
2014-06-03 Encaminhado ao Presidente da 3ª Comissão — O VEREADOR SILVIO NETO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1440/2013 AO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO O VEREADOR LUIZ ALBERTO PARA EMISSÃO DO DEVIDO PARECER PELA 3ª COMISSÃO.
2014-05-12 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1440/2013 À PRESIDÊNCIA DA 2ª COMISSÃO COM O DEVIDO PARECER JURÍDICO EMITIDO POR ESTA ASSESSORIA.
2014-05-05 Encaminhado a Coordenadoria Jurídica Legislativa — O VEREADOR E PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO SILVIO NETO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1440/2013 PARA A ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM SE MANIFESTAR QUANTO AO PARECER JURÍDICO TÉCNICO A SER EMITIDO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2013-10-23 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O VEREADOR E PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO GERLANDE CASTRO DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1440/2013 AO VEREADOR E PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR SILVIO NETO COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 7ª COMISSÃO PERMANENTE.
2013-10-16 Encaminhado ao Presidente da 7ª Comissão — O VEREADOR SILVIO NETO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1440/2013 AO PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO O VEREADOR GERLANDE CASTRO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 7ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2013-08-12 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — A DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1441/2013 À PRESIDÊNCIA DA 2ª COMISSÃO PARA TRÂMITE ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2013-08-12 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR JÚNIOR TAPAJÓS - PMDB
PROJETO DE LEI Nº 12013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresenta-
ção da caderneta de vacinação infantil no ato
da matrícula em creches e escolas das redes
de ensino público e privado do município de
Santarém e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SE-
GUINTE PROPOSTA DE LEI:
Art. 1º Torna-se obrigatória a apresentação da Caderneta de Vacinação Infantil por
pais ou responsáveis no ato da matricula nas creches e escolas das redes de ensino
público e privado do município de Santarém.
Parágrafo único. A obrigação contida no caput aplica-se a pais e responsáveis por
alunos em idade de vacinação, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º A Caderneta de Vacinação Infantil do aluno que pretende se matricular deve-
rá conter todas as vacinas obrigatórias e cabíveis à sua idade, devidamente atesta-
das e registradas no documento.
Parágrafo único. Constatando-se, no ato da matrícula, a ausência de qualquer das
vacinas obrigatórias e adequadas à idade do aluno, o pai ou responsável deverá
reapresentar a Caderneta de Vacinação Infantil em até sessenta dias, devidamente
regularizada.
Art. 3º Caso não haja apresentação da Caderneta de Vacinação Infantil durante o
ato da matrícula ou findo o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 2º, deverá
haver comunicado formal ao Conselho Tutelar da área de abrangência da escola
informando a situação do aluno para as devidas providências e reparação de direi-
tos, sem quaisquer prejuizos à efetivação da matrícula.
Parágrafo único. O comunicado deverá ser feito em papel timbrado, constando as-
sinatura do diretor da escola ou seu eventual substituto, e ser devidamente anexado
às demais documentações de matrícula do aluno.
Art. 4º A conferência da Caderneta de Vacinação Infantil e seu respectivo conteúdo
deverá ser realizada por funcionário devidamente treinado e com base nas regras,
Wwww.cama K
Em
Fone: (93) 2101-5341 / 9122-5827
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR JÚNIOR TAPAJÓS - PMDE
portarias e demais informações divulgadas pela Secretaria Municipal de Saúde de
Santarém e Ministério da Saúde, realizando cópia da tabela de vacinas constante do
documento e a sua devida anexação às demais documentações de matrícula do a-
luno.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de agosto
de 2013,
Bl PAJÓS
dor - PMDB
Fone: (93) 2101.5341 1 9122-5827
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR JÚNIOR TAPAJÓS - PMDB
JUSTIFICATIVA
A vacinação tem como finalidade estimular o sistema imunológico a pro-
duzir anticorpos para proteger o organismo, em caso de contato com algum agente
infeccioso, por meio do próprio agente, ou parte dele, em sua forma inativada ou a-
tenuada. Sendo assim, ela atua prevenindo o surgimento de doenças causadas por
virus e bactérias, consistindo, geralmente, em uma administração por via injetável.
Embora todas as pessoas precisem ser vacinadas e exista um calendário específico
para cada faixa etária, é importante destacar a importância da vacinação na infância,
especialmente os até os cinco anos de vida
Ao nascer, a criança não possui o sistema imunológico formado, o que a
coloca em maior risco de contrair doenças. Por isso, as primeiras vacinas que ela
recebe, logo que chega ao mundo, é a BCG, que protege contra as formas graves
da tuberculose, e a Hepatite B - cuja dose deve ser repetida no segundo mês de vi-
da e 180 dias após o nascimento.
É importante lembrar que até o primeiro ano de vida, a criança já deverá
ter tomado todas as vacinas do esquema básico. As vacinas podem ser dadas em
postos de saúde, cobertas pelo Sistema Unico de Saúde (SUS) - sem custos para os
pais, ou então em clínicas particulares.
Os benefícios da vacinação podem ser atestados pelo fato de muitas en-
fermidades terem desaparecido ou diminuído consideravelmente, especialmente em
regiões onde ela é aplicada corretamente, conforme o calendário. A poliomielite (pa-
ralisia infantil) é um exemplo de doença que desapareceu do cenário nacional. A
vacinação é considerada pelos especialistas um dos principais avanços na saúde
pública mundial, evitando pandemias e garantindo adultos mais saudáveis.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de agosto
de 2013.
WWW. camarad fesantarem pa.gov. br Di
Fone: (93) 2101-5341 / 9122-5827

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