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materia nº 1681/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1681 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO ANUAL DE AVALIAÇÃO AUDITIVA E OFTALMOLÓGICA NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
native_id10138

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Matéria arquivada — PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1681/2013, FOI ARQUIVADO DEVIDO A NÃO REELEIÇÃO DO AUTOR DO PROJETO A NOVO MANDATO DE VEREADOR.
2022-03-24 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — O VEREADOR ERASMO MAIA, PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO, ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1681/2013 AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, PARA ARQUIVAMENTO, DEVIDO A NÃO REELEIÇÃO DO AUTOR DO PROJETO A NOVO MANDATO DE VEREADOR.
2019-08-01 Devolvido ao Presidente da Comissão Sem Parecer — O VEREADOR/RELATOR VALDIR MATIAS JUNIOR DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1681/2013 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES PARA OS DEVIDOS FINS DE TRAMITAÇÃO PELA 2ª COMISSÃO PERMANENTE .
2019-07-31 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1681/2013 AO VEREADOR/RELATOR VALDIR MATIAS JUNIOR PARA EMISSÃO DO DEVIDO PARECER PELA 2ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2018-06-20 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O VEREADOR E PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO TADEU CUNHA DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1681/2013 AO VEREADOR E PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 7ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2018-06-20 Devolvido ao Presidente da 7ª Comissão com Parecer — O VEREADOR ANDRÉ DO RAIO X RELATOR DA 7ª COMISSÃO DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1681/2013 AO PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO O VEREADOR TADEU CUNHA COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 7ª COMISSÃO PERMANENTE.
2018-06-13 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR TADEU CUNHA PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1681/2013 AO VEREADOR/RELATOR DA 7ª COMISSÃO ANDRÉ DO RAIO X PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 7ª COMISSÃO PERMANENTE.
2018-06-08 Encaminhado ao Presidente da 7ª Comissão — O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1681/2013 AO PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO O VEREADOR TADEU CUNHA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 7ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2018-04-05 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — A VEREADORA MARIA JOSÉ MAIA PRESIDENTE/RELATORA DA 3ª COMISSÃO DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1681/2013 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR COM O DEVIDO PARECER EMITIDO 3ª COMISSÃO PERMANENTE.
2017-04-03 Encaminhado ao Presidente da 3ª Comissão — O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1681/2013 À PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO A VEREADORA MARIA JOSÉ MAIA PARA EMISSÃO DO DEVIDO PARECER PELA 3ª COMISSÃO.
2016-11-25 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O RELATOR/PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE O VEREADOR MAURICIO CORRÊA DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1681/2013 À PRESIDENCIA DA 2ª COMISSÃO COM O DEVIDO PARECER EMITIDO 2ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2016-11-20 Encaminhado ao Relator — A PRESIDÊNCIA DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1681/2013 AO PRESIDENTE/RELATOR DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR MAURICIO CORRÊA PARA A EMISSÃO DO DEVIDO PARECER PELA 2ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2013-09-27 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O VEREADOR PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO O VEREADOR GERLANDE CASTRO DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1681/2013 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR SILVIO NETO COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 7ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2013-09-20 Encaminhado ao Presidente da 7ª Comissão — O VEREADOR SILVIO NETO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1440/2013 AO PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO O VEREADOR GERLANDE CASTRO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 7ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2013-09-03 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — A DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1441/2013 À PRESIDÊNCIA DA 2ª COMISSÃO PARA TRÂMITE ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2013-09-03 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av, Dr, Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
PROJETO DE LEI Nº. /2013, DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO ANUAL DE
AVALIAÇÃO AUDITIVA E OFTALMOLOGICA NOS ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno deste Poder, FAZ SABER que aprovou a seguinte proposta de
LEI:
Art. 1º - Para todos os alunos da Rede Pública Municipal de Santarém fica
determinado a realização de exame auditivo e oftalmológico anualmente.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, através de sua equipe profissional, fica
responsável pela viabilização destes exames anualmente.
Art. 3º - A SEMED - Secretaria Municipal de Educação, responderá pelo agendamento
dos exames e fiscalizará a execução deste projeto.
Art. 4º - Os Alunos examinados e comprovadamente portadores de patologias
auditivas, serão encaminhados, com suas prescrições, para a Secretaria Municipal
Competente, para viabilização do material prescrito.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de setembro
de 2013.
Verégãor — PSDB
FUNDAMENTAÇÃO
Senhores vereadores o Projeto de Lei que ora apresentamos para avaliação dos
ilustres pares desta Casa de leis, visa determina a obrigatoriedade diante do setor
público competente da realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos
alunos da Rede Municipal de Ensino em Santarém — Estado do Pará.
Os exames previstos nesta Lei serão realizados por médicos visando avaliar as
condições clinicas dos estudantes para que não haja comprometimento no
desenvolvimento das atividades escolares. Os alunos que, submetidos aos exames,
apresentarem deficiências, receberão do Municipio a assistência médica necessária e o
fornecimento de óculos com lentes apropriadas e de aparelhos auditivos.
Nossa proposta apresentada é extremamente útil, pois trata-se de exames simples que
podem fazer toda diferença no desempenho escolar. “Milhares de alunos que
frequentam as escolas da Rede Municipal de Ensino não estão habituados a exames
médicos periódicos e apresentam um baixo rendimento escolar, motivado, muitas
vezes, por problemas oftalmológicos e auditivos não detectados antecipadamente.
Essas providências permitirão aos alunos menos favorecidos monetariamente
desempenhar suas tarefas escolares e obter melhor aproveitamento ao longo do ano
letivo.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de setembro
de 2013,
Verêador — PSDB

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