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>AMARA MUNICIPAL e SANTAREM
PODER LEGISLATIVO PORTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PLENÁRIO,
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. cesetsercas icasii A
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
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2.º Secretário
GABINETE DO VEREADOR MARCÍLIO M. CUNHA - PMN
INDICAÇÃO Nº. UI 12015
Senhor Presidente, Senhora e Senhores vereadores,
O vereador infra-assinado solicita que logo após os trâmites legais da presente proposta de
Indicação, seja encaminhada cópia da mesma para conhecimento do Senhor Prefeito Municipal
de Santarém, para que o mesmo estude a possibilidade de atender o seguinte, através de uma
proposta de lei, conforme abaixo discriminado e justificado:
a) Fica criado no Município de Santarém o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos.
b) O CONSELHO terá como finalidade formular uma política municipal de promoção e
defesa dos direitos humanos no Município de Santarém, competindo-lhe ainda:
| - receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações,
denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade, em razão de desrespeito aos
direitos individuais e coletivos, sobretudo os assegurados nos pactos e convenções
internacionais, nas Constituições Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do
Município de Santarém;
Il - propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias ou processos
administrativos para a apuração de responsabilidades por violações de direitos humanos;
IH - redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários e palestras, realizar
e divulgar pesquisas, organizar campanhas pelo rádio, televisão e jomal, de forma a
difundir o conhecimento e conscientização dos direitos fundamentais e dos instrumentos
legais e serviços existentes para a sua proteção;
IV - manter intercâmbio e cooperação com as entidades e órgãos, públicos ou privados,
nacionais ou internacionais, de defesa dos direitos humanos;
V - instituir e manter atualizado um centro de documentação onde sejam sistematizados
dados e informações sobre as denúncias recebidas;
VI - editar publicações.
Justificativa
A criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos é a reposta de uma já
antiga demanda dos cidadãos de Santarém. O desrespeito aos direitos básicos constitucionais
tornou-se uma praxe em todo o país, seja através da violência policial, da assistência deficitária à
saúde da população ou da falta de uma política consistente para o desenvolvimento da
educação, produzindo consequências nefastas ao desenvolvimento do país. Não se pode mais
admitir que em pleno século XXI, num país dito livre, num estado democrático de direito,
tenhamos que conviver com a truculenta da falta de alimentos, habitação, saúde, educação,
saneamento básico, justiça e acesso à informação. Portanto, tendo em vista que no Município de
Santarém não foi criado até a presente data um Conselho Municipal com tais prerrogativas em
nosso Municipio.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de agosto de 2015.
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n ” SO
MARCILIO MACHADO DA CUNHA
Vereador — Líder do PMN
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