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SÁMARA MUNICIPAL
APROVADO EMJUACA
POR, AM VIA AA
PLENÁRIO: ras kd
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DO VEREADOR MARCÍLIO M. DA CUNHA - PMN
REQUERIMENTO No.6 4/4 /2015.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores:
SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE — UMA AGÊNCIA
LOTERICA NO DISTRITO DE ALTER DO CHÃO.
Proponho, na forma regimental, e depois de ouvido o plenário desta Casa Legislativa, seja oficiado ao
Presidente da Caixa Econômica Federal, a direção Regional e ao Prefeito Municipal de Santarém, no
sentido de estudarem a possibilidade e a viabilidade da implantação de UMA AGÊNCIA LOTÉRICA
da Caixa Econômica Federal, no BALNEÁRIO DE ALTER DO CHÃO -— Município de Santarém,
comunidade de grande acesso e visitação pública, para que os seus habitantes e visitantes passem a
desfrutar dos serviços prestados pela instituição de atendimento e serviços públicos.
Que desta decisão seja dado conhecimento a Associação e Conselho comunitário de Alter do
Chão.
O PROJETO “CASA LOTÉRIA” da Caixa Econômica Federal visa proporcionar atendimento público
correspondentes a uma agência bancária onde a população pode auferir benefícios como o Bolsa-
Escola, Bolsa-Alimentação do Governo Federal, recebimento de aposentadoria do INSS, PIS e ainda
efetuar o pagamento de contas, como água, luz e telefone, bem como participar das premiações
lotéricas que ocorrem semanalmente. A criação de correspondente bancárias como Caixa Aqui, Casas
Lotéricas ou Agências Alternativas foi regulada há vários anos pelo Banco Central, através da Circular
nº 2.978 que se baseia na resolução 2.707/2000 do Conselho Monetário Nacional. O Projeto
implantado em milhares de localidades brasileiras onde não existam nenhuma agência ou terminal
bancário é sucesso de público e bem aceito.
As Casa Lotéricas da Caixa Econômica Federal, além de oferecer maior comodidade à população que
dele usufrui, acredita-se substituir um terminal bancário em igual escala. Q acesso a serviços
bancários é, nos dias de hoje, uma questão de cidadania, pois é por meio de transferência associadas
à conta corrente que o cidadão recebe o benefício de um programa social público, paga as suas
contas, faz a sua movimentação e obtém o crédito, vital para a criação de oportunidades de renda e na
melhoria da qualidade de vida.
A meta do Governo Federal através da Caixa Econômica Federal é atingir todos os espaços
brasileiros, com a implantação de uma Casa Loteria e demais projetos para melhor atender a
população, principalmente a de maior carência e excluída de ações públicas.
Sala das Sessões, Plenário do Poder Legislativo Municipal, Palácio Tapajós, em de agosto de 2015.
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