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' PODER LEGISLATIVO ;
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO VEREADOR DAYAN SERIQUE - MD
PROJETO DE LEIN /2013
Autor: Vereador DAY AN SERIQUE DOS SANTOS
“Institui a UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE MÓVEL
para auxilio do Programa
Saúde na Família na região do
planalto”
Institui a Unidade Básica de Saúde para saúde na Família.
A Câmara Municipal de Santarém Decreta:
Art.1º - Fica instituída no âmbito deste Município de Santarém a Unidade
Básica de Saúde Móvel para auxiliar o Programa da Saúde na Família.
Art.2º - A Unidade Básica de Saúde Móvel será instalada em veículos
adaptados para o trabalho itinerante que tem como finalidade o
oferecimento da assistência e de prevenção à saúde, assegurado a eficácia e
eficiência do Programa Estratégica Saúde da Família.
Art.3º - São objetivos da Unidade Básica de Saúde Móvel:
I — promover o acesso a exames preventivos de saúde pela região do
planalto da cidade;
II — facilitar o diagnóstico por parte da equipe médica por meio do acesso a
exame rápido;
II — desenvolver a educação em saúde preventiva, promovendo a qualidade
de vida das famílias assistidas;
IV — detectar, de forma célere, a existência de doenças pré-existentes para
dar inicio a eventuais tratamentos.
Art.4º - A Unidade Básica de Saúde Móvel a ser utilizada deverá séf
equipada de forma a proporcionar o atendimento adequado à população,
inclusive o atendimento às mulheres.
Parágrafo primeiro - A Unidade Básica de Saúde Móvel poderá ser
equipada como consultório médico, consultório Odontológico, consultório
Oftalmológico, consultório médico-laboratório.
Parágrafo segundo — O gestor municipal, de acordo com sua conveniência
administrativa e financeira, poderá equipar a Unidade Básica de Saúde
Móvel, de forma a ser adaptada às necessidades da população.
Art.5º - As equipes médicas do Programa Saúde na Família que
acompanharão a Unidade Básica de Saúde Móvel deverão estar aptas para
utilização dos equipamentos da unidade, cabendo treinamento quando
necessário.
Art.6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias
após sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santarém-Pa, de Maio de 2013.
GS NTIVO 4.
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JUSTIFICATIVA
cf
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Nobres pares: Santar
Submeto à consideração dos meus nobres Pares da Câmara Municipal do
Município de Santarém Estado do Pará, para fins de apreciação e
pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, o incluso Projeto de Legislativo que “Institui a UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE MÓVEL para auxilio do Programa Saúde nas
Famílias da região do planalto”. A criação desta unidade vem consolidar
o auxilio ao programa de saúde da família em atuação preventiva com
satisfatório atendimento, que gerará com o decorrer do tempo, menor risco
de doenças e possibilitará uma vida mais saudável para população daquela
região, trazendo uma saúde equilibrada e imediata.
O presente projeto também vem elucidar uma problemática antiga que vive
o povo sofrido da região do planalto que sempre teve precariedade na
saúde. Na maioria das vezes os postos médicos não atendem a necessidade
das famílias nas quais muitas dessas vêm até a cidade, gastando com
transporte e gerando gastos e na maioria das vezes não é atendida de
maneira satisfatória.
Não obstante, vale resaltar que com a aprovação deste projeto e com esta
unidade inda nas comunidades o problema seria resolvido quase na
totalidade, pois com essa medida a população seria atendida nos serviços
básicos de saúde.
Assim, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos
nobres pares para aprovação desta relevante propositura.
Santarém-Pa, Maio de 2013
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