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materia nº 71/2015

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 71 / 2015
Date 2015-08-26
EmentaREQUER JUNTO AO PREFEITO INFORMAÇÕES DOS CONVÊNIOS ASSINADOS ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO, A TOTALIZAÇÃO DOS DÉBITOS.
native_id1061

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-27 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos Interessados.
2015-08-26 Matéria acatada — Encaminhar aos Interessados.

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texto original #

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Poder Legislativo .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Cep. 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº. oY1 /2015.
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores:
Apoiado no Regimento Interno da Casa, o membro deste Poder, signatário desta, requer que,
após os trâmites regimentais, seja encaminhada expediente atendendo a Lei Orgânica do
Município, em seu Artigo 53, inciso XVL, combinado Artigo 58, inciso IL solicitando a seguinte
informação:
a) Solicitando ao Prefeito Municipal de Santarém em caráter de urgência/urgentíssima, para que Vossa
Excelência envie a esta Casa de Leis, cópia dos CONVÊNIOS ASSINADOS ENTRE O ESTADO E O
MUNICIPIO DE SANTARÉM, A TOTALIZAÇÃO DOS DÉBITOS (VALORES) PENDENTES CONCERNENTES A
ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ( UTI, NEUFROLOGIA, UPA, ETC.
Senhora e senhores vereadores, no âmbito da administração pública, contratos e convênios são
as formas jurídicas pelas quais a administração pública firma com outra entidade pública, com
particulares ou com uma pessoa jurídica de direito privado (associação ou fundação) um ajuste
para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria
Administração, no caso de concreto, e para a realização de objetivos de interesse comum dos
partícipes, no caso de convênio, que no caso em questão se direcionam a saúde pública municipal
que representam para os órgãos públicos e gestores recursos de interesse social e muitas vezes
indispensável fonte de receita para a manutenção e implementação de suas atividades sociais.
Na questão acima solicitada atende que a transparência é um dos princípios constitucionais
dentre outros de grande importância, é um meio pelo qual a população pode fiscalizar o poder
público na divulgação e ações de seus atos. À presente solicitação vem de encontro a inúmeros
questionamentos reclamados pela população com relação o que acima manifestamos..
Daí nossa indagação onde esperamos resposta do competente órgão para responder em caráter
de urgência /urgentíssima sobre os questionamentos acima de forma oficial no sentido de termos
uma resposta concreta e satisfatório visando informarmos, como representante da população
nesta Casa, a quem interessar possa.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de agosto de 2015.
9- PY

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