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materia nº 675/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 675 / 2015
Date 2015-08-31
EmentaREQUER JUNTO AO PREFEITO, QUE SEJA REVISADO O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO NA PARTE DO ORDEAMENTO FLUVIAL PARA QUE ATENDA PROPOSTAS ESTABELECIDAS NA REUNIÃO REALIZADA NA CÂMARA.
native_id1082

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-01 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos Interessados.
2015-08-31 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar aos Interessados.

Documents (1)

texto original #

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JRIMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
y Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
REQUERIMENTO Nº.6 75 /2015.
Senhor Presidente,
Solicitando estudos urgentes por parte da administração
municipal com relação ao resultado da reunião que
estabeleceram critérios para o Ordenamento da Orla Fluvial
de Santarém, atendendo a Lei nº. 18.051/2006.
REQUEIRO na forma regimental, e depois de ouvido o soberano plenário desta Casa,
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, para
que no uso de suas atribuições e prerrogativas de seu elevado cargo, determine
junto ao seu setor municipal competente, em caráter de urgência/urgentíssima a
seguinte proposta:
A) QUE SEJA DEVIDAMENTE REVISADO O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE SANTARÉM
NA PARTE DE ORDENAMENTO FLUVIAL DE ACORDO COM AS PROPOSTAS
ESTABELECIDAS NA REUNIÃO REALIZADA NA CÂMARA, NO ÚLTIMO DIA 27/08 -
QUINTA FEIRA. ( ALTERAÇÃO PARA ANCORAÇÃO DAS PEQUENAS E MÉDIAS
EMBARCAÇÕES )
A reunião pública foi resultado do, para discutir com as instituições competentes e os
armadores, o ordenamento fluvial do Município de Santarém, que precisa urgentemente de
uma Ordenação e inclusão no Plano Diretor Municipal, através de uma revisão, no sentido de
atender pequenas embarcações que ancoram ao longo da orla, sem nenhum critério
estabelecido por lei municipal. Os espaços públicos entre as vias Professor carvalho até a
Travessa Senador Lemos, necessita com urgência de uma coordenação e legislação que possa
organizar e propor ordenamento na orla fluvial de Santarém, bem como estabeler regras junto
aos órgãos competentes, no sentido de que o Municipio possa legislar sobre a área do Porto
Fluvial, que pertence hoje à União. A Lei nº. 18.051/2006, de 29 de dezembro de 2006, que
Institui o Plano Diretor participativo do Municipio de Santarém, dispõe em seu artigo 137,
seção XI, sobre o Ordenamento da Orla Fluvial, em seus itens, de | a VII, incluindo o $ único. Daí
o propósito dos referidos questionamentos aqui estabelecido que precisam urgentemente
serem observados pelo setor público competente, através da Administração Municipal com
referência a situação aqui mencionadas, a fim de se estabelecerem regras determinantes para
um melhor e urgente ORDENAMENTO DA ORLA FLUVIAL DE SANTARÉM, COM RESPEITO AS
EMBARCAÇÕES DE PEQUENOS E MÉDIOS PORTE QUE ANCORAM DE MANEIRA ALEATÓRIA EM
FRENTE A CIDADE E COMPROMETEM A ESTRUTURA DO CAIS.
O Parágrafo Único da Lei acima citada cita que o Poder Executivo deve apresentar estudos
circunstanciados sobre a orla fluvial da cidade, em um prazo de 24 meses, a contar da data da
publicação da mencionada lei. ( Ela e de 2006, e já se passaram 9 anos e nenhuma proposta
para ordenar a referida questão foi estabelecida.).
Que desta decisão seja dado conhecimento a Delegacia da Capitania dos Portos, CDP,
ARCON ea Prefeitura Municipal de Santarém.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em de agosto de
MARCILIO MACHADO DA CUNHA
Vereador Líder do PMN

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