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PODER LEGISLATIVO APROV
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM LIA 17
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. | PLENÁRIO: 8/00, 2. UT:
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ — emmmmemseenemsre fere
CÂMARA dados ir DE SANTAREM
1.º Secretário;
GABINETE DO VEREADOR MARCILIO M. CUNHA — PMN
INDICAÇÃO Nº.094 12015
Senhor Presidente, Senhoras e senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Santarém, através do vereador abaixo assinado fazendo uso das prerrogativas
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Poder representativo do povo de Santarém, vem
REQUERER junto ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, no sentido de ser criado
em forma de dispositivo legal um tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte dentro do que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de
2006, através dos seguintes benefícios:
| — Isenção da Taxa de Localização, no momento da concessão da licença;
Il— Isenção da Taxa de Vigilância Sanitária, no momento da concessão da licença;
Ill — Isenção do ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no regime
homologado, para as três primeiras competências mensais de recolhimento do tributo,
contados da data primeira expedição do Alvará de Licença.
JUSTIFICATIVA - Estamos indicando ao Poder Executivo que encaminhe a Câmara Municipal de
Santarém um dispositivo de Lei para criar um tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123/2006 — Lei do SIMPLES
NACIONAL.
O referido tratamento diferenciado se dará pela isenção das Taxas de Localização, da Vigilância
Sanitária e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as três primeiras competências
mensais de recolhimento tributário.
A isenção do Imposto Sobre Serviços será concedida no momento da emissão do Alvará de Licença e
terá a vigência para as três primeiras competências mensais de recolhimento do referido tributo,
limitados ao período de até 90 dias após a data da concessão da licença de funcionamento.
O benefício da isenção do ISSQN contemplará as empresas que tenham optado pelo Regime Geral da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e as
pessoas físicas equiparadas a jurídicas.
A isenção da Taxa de Localização e da Taxa de Vigilância Sanitária, a todos os contribuintes que
utilizarem área menor que 150 mí no exercício da sua atividade empresarial.
A principio, as pretendidas isenções não devem trazer nenhum grande impacto financeiro ao Município
porque se tratam de receitas geradas por novas empresas, que ainda não compõe a arrecadação
municipal. Os possíveis impactos financeiros, das medidas acima, serão compensados com novas
receitas oriundas do próprio segmento empresarial, ou seja, haverá uma compensação com o aumento
de empresas estabelecidas e formalizadas, gerando aumento da receita tributária direta e indireta, já
que se trata de empresas que ainda não contribuiam tributariamente antes do início da respectiva
atividade, por mera inexistência.
O impacto financeiro, caso ocorra, das isenções previstas nesta Lei, será compensado através das
seguintes maneiras: pela redução de custos operacionais, simplificando o procedimento de abertura,
ampliação do universo de contribuintes formais.
Mais do que simplesmente isentar do pagamento de uma taxa, a Secretaria Municipal de Finanças, com
esta proposta, está simplificando processos, desburocratizando e tornando a expedição do alvará de
licença de funcionamento ainda mais ágil.
Por estarmos certos dos objetivos que permearam a elaboração da presente Propositura, voltados ao
incentivo e o fomento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, solicitamos o
encaminhamento da presente em atenção ao chefe do Poder Executivo Municipal para as devidas e
necessárias providências.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em — de setembro de 2015.
EA
MARCILIO MACHADO DA CUNHA
Vereador — Lider dom PMN
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