PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
PROJETO DE LEI Nº. /2015
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO
COMUM DO POVO PARA A IMPLANTAÇÃO E O GERENCIAMENTO
DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO NO PERÍMETRO
URBANO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art, 1º Fica estabelecido o estacionamento regulamentado em vias públicas da área
central da Cidade de Santarém - Estado do Pará, denominado, Especificamente, de
“Estacionamento Rotativo”.
Art. 2º O Poder Executivo disporá por meio de Decreto:
I-Dos locais de estacionamento;
I-Do s horários de funcionamento;
Hl-Dos limites de capacidade de carga;
IV-Da dimensão dos veículos para cada categoria.
Art. 3º A utilização das áreas do estacionamento regulamentado dependerá do
pagamento prévio de preço público ou tarifa.
$ 1º Na fixação do preço público ou tarifa, serão considerados:
I- O tempo de duração do estacionamento;
Il- As características dos veículos;
HI - As condições do local;
IV-A modicidade dos valores.
$ 2º Os preços públicos ou tarifas serão fixados para frações de tempo com
períodos de validade de30 (trinta) minutos e 01 (uma)hora.
$ 3º Será concedida, na forma de bônus para a primeira fração de tempo,
uma tolerância de 15 (quinze) minutos, onde não haverá a cobrança pelo uso da
vaga.
$ 4º Passado o tempo de tolerância previsto no parágrafo anterior, o
usuário deverá obrigatoriamente preencher e alocar o cartão de estacionamento
sobre o painel do veículo , sob pena de não o fazendo, incorrer em infração a
norma .
ÁS 7”
Art. 4º Estará em desacordo com a regulamentação estabelecida pela autoridade
competente, ficando o infrator sujeito às sanções previstas no art. 181, XVII, da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a situação
enquadrada em uma das seguintes hipóteses:
I-Exceder o período máximo de estacionamento, na forma exigida pelas
instruções que o acompanhar;
Il- Não pagar o preço público ou tarifa pelo uso do estacionamento;
Ill-Deixar de colocar o cartão de estacionamento, na forma exigida pelas
instruções que o acompanhar;
IV-Deixar expirar o prazo de validade do cartão de estacionamento.
$ 1º Se for implantado sistema automatizado de controle, a hipótese
prevista no inciso III deste artigo perderá o seu efeito, podendo as instruções de
uso ser alocadas em o utros mecanismos hábeis de informação.
$ 2º Notificado pelas infrações previstas neste artigo, o proprietário, ou
condutor o veículo terá o prazo de 15 (quinze) dias para promover a respectiva
regularização, mediante o pagamento equivalente a 11 (onze) vezes o valor do
cartão de estacionamento com fração de tempo de 01 (uma) hora , sendo
revertidos ao proprietário, ou condutor, 10 (dez) cartões de estacionamento para
posterior utilização.
8 3º O excesso superior aos limites previstos no art. 5º poderá ensejar a
remoção / guinchamento do veículo do infrator.
$ 4º O Decreto que regulamentar a presente Lei estabelecerá as formas e
critérios específicos para a constatação e regularização das infrações, bem como
para a lavratura do competente auto de infração de trânsito.
Art. 5º Para fins de definição dos períodos contínuos máximos de estacionamento
as áreas abrangidas pelo estacionamento regulamentado, à s vias públicas que as
integram serão classificadas em:
I-Vias públicas de alta rotatividade, nas quais o período contínuo de
estacionamento na quadra será de no máximo 03(três)horas;
I-Vias públicas de média rotatividade, nas quais o período contínuo de
estacionamento na quadra será de no máximo O 4(quatro)horas.
$ 1º O enquadramento das vias públicas nas classificações previstas no caput
deste artigo será feito mediante Decreto.
$ 2º Em situações devidamente justificadas, de forma provisória, o Poder
Executivo poderá, por meio de Decreto, alterar os períodos contínuos máximos de
permanência em cada tipo de via abrangida pelo estacionamento regulamentado.
$ 3º O Poder Executivo, por meio de Decreto, definirá os horários e os locais
exclusivos para uso de veículos de carga e descarga de mercadorias, sendo vedada,
durante tais horários, a possibilidade de utilização dos lugares demarcados para o
estacionamento de veículos que não se enquadrem na referida categoria. a a
a AN
$ 4º As áreas demarcadas para carga e descarga, sofrerão a incidência, na devida
proporcionalidade espacial, da cobrança de preço público ou tarifa.
Art. 6º Nas vagas estabelecidas para o estacionamento regulamentado poderão
estacionar automóveis e veículos de carga de pequeno porte, bem como poderão
ser a locados, temporariamente, contêineres de coleta de entulhos.
Parágrafo único. O Regulamento desta Lei disciplinará os critérios de utilização e
pagamento do estacionamento regulamentado, de acordo com as dimensões e
características dos veículos e dos contêineres de entulhos.
Art. 7º Estarão isentos do pagamento de preço público ou tarifa, nas áreas de
estacionamento regulamentado:
| - Os veículos pertencentes a pessoas jurídicas que prestem serviços de
atendimento e resgate de pessoas com problemas de saúde, quando estiverem
efetuando o transporte de tais;
1 -Os veículos oficiais de quaisquer dos Poderes, nas diferentes esferas;
Hll- Outros veículos que a legislação assim o preveja.
$ 1º O Regulamento desta Lei estabelecerá requisitos para a concessão
das isenções previstas neste artigo.
$ 2º Serão delimitadas áreas para o estacionamento de motocicletas e
motonetas, estando os condutores destas, isentos do pagamento de tarifa ou preço
público pelo uso de tais vagas.
Art. 8º Nas áreas de abrangência do estacionamento regulamentado serão
demarcadas , de acordo com a legislação em vigor, vagas para veículos
automotores conduzidos por portadores de deficiência e idosos.
Art. 9º - A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não
desobriga o pagamento pelo uso do estacionamento regulamentado.
Art. 10 A cobrança de preço público ou tarifa pelo uso das áreas do
estacionamento regulamentado não acarretará ao Município de Santarém do Pará,
a obrigação de guarda e vigilância dos veículos, não respondendo, quanto a estes
ou seus usuários, por acidentes, danos, furtos, ou quaisquer outros prejuízos que
venham a sofrer.
Art. 11 A comercialização de cartões, ou mesmo, de outros mecanismos de
aquisição e controle de uso de vagas do estacionamento regulamentado serão
dispostos mediante Decreto.
Parágrafo único. A comercialização por estabelecimentos comerciais ou de serviços
autoriza o deságio , a título de incentivo, do montante de 10% (dez por cento)
sobre o valor da venda.
Art. 12 A fiscalização e a exploração do estacionamento regulamentado a que se
refere esta Lei serão realizadas pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
Municipal de Trânsito - STM.
vo
$ 1º Em caso de delegação, o percentual de repasse ao Município de
Santarém do que for arrecadado por força dos serviços prestados pelo
concessionário, bem como o prazo de duração da concessão de acordo com
critérios discricionários, poderão ser estabelecidos no próprio Processo
Licitatório, não podendo, no caso deste último, ser superior a 10 (dez) anos.
$ 2º Os preços máximos iniciais para as frações de tempo previstas no 8 2º
do art. 3º desta Lei ficam desde já estabelecidos de acordo com os seguintes
parâmetros:
I-Para frações de tempo correspondentes a 30 (trinta) minutos, o
equivalente a R$ 0,60 (sessenta centavos);
W-Para frações de tempo correspondentes a 01 (uma) hora, o
equivalente a R$ 1,20 (um real vinte centavos).
8 3º Os preços público s ou tarifas poderão ser reajustados, anualmente, por
Decreto, aplicando-se o Índice Nacional de Preços do Consumidor.
Art. 13 Após a vigência desta Lei, a Municipalidade deverá providenciar:
I-No prazo de 60 (sessenta) dias, a edição do Decreto que irá
regulamentar o sistema;
Il- No prazo de 90 (noventa) dias, a edição do Decreto que irá
delimitar a área de abrangência do estacionamento regulamentado;
II-No prazo de 120 (cento e vinte) dias, se for o caso de delegação em
regime de concessão, o lançamento do Processo Licitatório correspondente.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de setembro
de 2015.
Vereador -
JUSTICATIVA
Hoje a falta de estacionamentos passou a ser considerado como um dos graves
problemas de mobilidade urbana no Brasil. A existência de vagas é cada vez menor,
sobretudo nos grandes centros urbanos, onde cada dia fica mais difícil encontrar
uma vaga. Isso ocorre até mesmo em estabelecimento particulares.
Esta realidade faz com que se repense os projetos para construções de
empreendimentos, sejam eles residências ou comerciais. Deve-se planejar e
garantir a oferta de vagas de estacionamentos, sob pena de criar problemas ainda
maiores nas nossas cidades, haja vista, o crescimento econômico e o aumento
considerável de veículos.
A proposta aqui estabelecida está amparada na RESOLUÇÃO 302 DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2008, que define e regulamenta as áreas de segurança e de
estacionamentos específicos de veículos. O Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso | da Lei
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro -
CTB e conforme Decreto nº 4,711 de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a
Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; Considerando que as questões de
estacionamento de veículo são de interesse estratégico para o trânsito e para a
ordenação dos espaços públicos. Daí a necessidade de criamos dispositivos legais a
fim de atender as reais necessidades de se estabelecer regras no ordenamento dos
estacionamentos em áreas urbanas, para que se atenda de forma legais a
trafegabilidade em setores determinantes da zona urbana, para facilitar e
propiciar a todos de igual forma.
O Poder Executivo municipal como gerenciador das atividades administrativas,
detém instrumentos e recursos próprios para avaliar a conveniência e
oportunidade da administração pública e, no caso em debate, a instituição de
estacionamento rotativo pago para utilização das vias pública é uma delas, pois
se enquadra dentre as matérias de iniciativa privativa de cada município.
Daí a solicitação diante dos pares desta soberana casa de lei, para analisar e
aprovar a seguinte proposta.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de setembro
de 2015.
Vereador mocratas