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materia nº 1170/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1170 / 2015
Date 2015-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, MERCADOS E CONGÊNERES EM DIVULGAR NOS ANÚNCIOS DE PROMOÇÃO, A DATA DE VENCIMENTO DO PRODUTO EM POSIÇÃO DE DESTAQUE.
native_id1129

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-16 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
GABINETE DO VEREADOR GEOVANI AGUIAR- LIDER PSC
PROJETO DE LEI Nº 12015
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados,
mercados e congêneres em divulgar nos anúncios de
promoção, a data de vencimento do produto em
posição de destaque.”
Art. 1º Toma obrigatório nos supermercados, mercados e congêneres no Município de Santarém,
divulgar a data de validade dos produtos em posição de destaque referente à promoção de gêneros
alimentícios.
Parágrafo Único — Os estabelecimentos comerciais destinarão gôndolas específicas para disposição
dos produtos em promoções com datas de validade próximo do vencimento.
Art. 2º- Em caso de descumprimento, a fiscalização municipal aplicará multa ao estabelecimento
infrator no valor correspondente a 03 (três) salários minimos vigente do País. em conformidade com o
artigo 1º desta Lei, sem prejuízo da ação de outros órgãos.
Parágrafo único- No caso de reincidência, a penalidade da multa será aplicada em dobro.
Art, 3º O Poder Público Municipal regulamentará esta Lei em 60 (sessenta) dias a partir de sua
publicação
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de verbas orçamentárias
próprias.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de Setembro de 2015.
GEOV |
Vereador-Lídêrdo PSC
JUSTIFICATIVA
Trata a presente preposição de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados,
mercados e congêneres em divulgar no mesmo anúncio da promoção, a data de vencimento do produto
em posição de destaque, com a finalidade de chamar a atenção do consumidor que o produto exposto
em promoção encontra-se com o prazo de validade próximo a expirar.
As promoções são realizadas na maioria das vezes de forma relâmpago, visando atrair o consumidor,
motivando-o a adquirir produtos com o prazo de validade vencido ou prestes a vencer. Consumir
produtos vencidos compromete a saúde humana podendo ocasionar problemas irreversíveis à saúde
humana, cabendo ao Estado promover a segurança alimentar da população com Leis Rigorosas e ações
efetivas no cumprimento da Legislação pertinente.
Tais produtos próximos do vencimento são conhecidos como itens com data criticano meio
empresarial, portanto, deve ser vendido o quanto antes para evitar prejuízos ao estabelecimento
comercial. Decorre que, o consumidor é atraído para adquirir os produtos mediante divulgação em
propagandas convincentes internas e externa para comprar os produtos em promoção mediante preços
abaixo do praticado pelo mercado de consumo.
A falta de esclarecimento acerca do prazo de validade induz os clientes a comprarem os itens ofertados
na maioria das vezes em quantidade maior da que habitualmente consome o que certamente remeterá a
consumir produtos com o prazo de validade vencido.
A proposição desta Lei está amparada nos direitos constitucionais do consumidor devidamente
inseridos na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 que instituiu o Código de Defesa do Consumidor,
consoante enunciado dos artigos 4º, inciso 1, alínea d e inciso VI, art. 6º, inciso Te IV e art. 37,
parágrafo 1º e 3º do citado CÓDEX.
São essas as razões pelas quais submeto à apreciação o anexo Projeto de Lei, por entender justa a
proposta, convencido de que os meus nobres pares concederão o seu apoio necessário para aprovação
do mesmo.
Sala das Sessões, em 14 de Setembro de 2015.

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