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materia nº 1201/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1201 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DOS TRABALHADORES E USUÁRIOS NAS FEIRAS LIVRES DA CIDADE DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11292

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Matéria arquivada — PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1201/2013, FOI ARQUIVADO DEVIDO A NÃO REELEIÇÃO DO AUTOR DO PROJETO A NOVO MANDATO DE VEREADOR.
2022-03-24 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — O VEREADOR ERASMO MAIA, PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO, ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1201/2013 AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, PARA ARQUIVAMENTO, DEVIDO A NÃO REELEIÇÃO DO AUTOR DO PROJETO A NOVO MANDATO DE VEREADOR.
2019-11-19 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — O VEREADOR E PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO, JUNIOR TAPAJÓS, ENCAMINHOU AO PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO, O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1201/2013 SEM O DEVIDO PARECER.
2019-11-19 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1201/2019 AO VEREADOR JUNIOR TAPAJÓS PRESIDENTE DA 5 ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2013-06-12 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — A DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1201/2013 À PRESIDÊNCIA DA 2 ª COMISSÃO PERMANENTE PARA TRÂMITE ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2013-06-12 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR DAYAN SERIQUE - PPS
PROJETODELEIN /2013
Autor: Vereador DAYAN SERIQUE DOS SANTOS
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"Dispõe sobre a colocação de
banheiros químicos adaptados às
necessidades dos trabalhadores e
usuários nas feiras livres da Cidade de
Santarém, e da outras providencias."
A Câmara Municipal de Santarém DECRETA:
Art. 1O. Fica obrigatório a instalação de banheiros químicos nas feiras livres na
Cidade de Santarém, adaptados às necessidades dos trabalhadores e usuários
delas, incluindo a instalação de banheiros adaptados às pessoas com
mobilidade reduzida.
Art. 2O. O descumprimento do disposto nessa lei enseja a aplicação de multa,
dobrada em caso de reincidência.
Art. 3O. A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, bem como o
valor da multa, será regulamentado, observados critérios de proporcionalidade
que levem em conta, especialmente, a estimativa de público de cada uma
delas.
Art. 4O. Esta lei será regulamentada pela Função Executiva em 60 (sessenta)
dias.
Art. 5O. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 6O. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
disposições em contrário.
Sala das Sessões. "As Comissões competentes."
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR DAYAN SERIQUE - PPS
JUSTIFICATIVA
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A intenção deste projeto, que versa sobre a questão dos banheiros químicos
objetivando atender as necessidades dos trabalhadores das feiras livres bem
como os seus usuários, incluindo os banheiros adaptados às pessoas com
mobilidade reduzida, que certamente contará com o apoio de todos os Nobres
Vereadores desta casa, oferecendo uma contribuição adicional à preservação
dos direitos e garantias fundamentais previstos em nossa Constituição Federal.
O que se pretende com este projeto é estabelecer no município de Santarém, a
dignidade humana compreendida nas condições mínimas de higiene a serem
garantidas aos trabalhadores e usuários destas feiras livres desta grande
cidade, pois a maioria dos locais onde elas são instaladas não há banheiros
públicos, com isso, trabalhadores e usuários não tem onde fazerem suas
necessidades.
Na Cidade de Santarém existem ma'is de s feiras livres, sendo que na maioria
delas existe a necess'idade real de banheiros químicos apropriados para este
serviço que a muito existe na nossa cidade, sem que haja banheiros públicos
para trabalhadores e usuários.
Assim, se faz necessário, disponibilizar esta prestação de serviço, dando
condições minimas de higiene e conforto aos que trabalham e frequentam as
nossas feiras livres, com a adoção dos banheiros químicos adaptados a cada
í -.`§fS,)(.ar_e*_j\
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