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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR DAYAN SERIQUE - PPS
PROJETODELEIN /2013
Autor: Vereador DAYAN SERIQUE DOS SANTOS
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"Dispõe sobre a colocação de
banheiros químicos adaptados às
necessidades dos trabalhadores e
usuários nas feiras livres da Cidade de
Santarém, e da outras providencias."
A Câmara Municipal de Santarém DECRETA:
Art. 1O. Fica obrigatório a instalação de banheiros químicos nas feiras livres na
Cidade de Santarém, adaptados às necessidades dos trabalhadores e usuários
delas, incluindo a instalação de banheiros adaptados às pessoas com
mobilidade reduzida.
Art. 2O. O descumprimento do disposto nessa lei enseja a aplicação de multa,
dobrada em caso de reincidência.
Art. 3O. A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, bem como o
valor da multa, será regulamentado, observados critérios de proporcionalidade
que levem em conta, especialmente, a estimativa de público de cada uma
delas.
Art. 4O. Esta lei será regulamentada pela Função Executiva em 60 (sessenta)
dias.
Art. 5O. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 6O. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
disposições em contrário.
Sala das Sessões. "As Comissões competentes."
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR DAYAN SERIQUE - PPS
JUSTIFICATIVA
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A intenção deste projeto, que versa sobre a questão dos banheiros químicos
objetivando atender as necessidades dos trabalhadores das feiras livres bem
como os seus usuários, incluindo os banheiros adaptados às pessoas com
mobilidade reduzida, que certamente contará com o apoio de todos os Nobres
Vereadores desta casa, oferecendo uma contribuição adicional à preservação
dos direitos e garantias fundamentais previstos em nossa Constituição Federal.
O que se pretende com este projeto é estabelecer no município de Santarém, a
dignidade humana compreendida nas condições mínimas de higiene a serem
garantidas aos trabalhadores e usuários destas feiras livres desta grande
cidade, pois a maioria dos locais onde elas são instaladas não há banheiros
públicos, com isso, trabalhadores e usuários não tem onde fazerem suas
necessidades.
Na Cidade de Santarém existem ma'is de s feiras livres, sendo que na maioria
delas existe a necess'idade real de banheiros químicos apropriados para este
serviço que a muito existe na nossa cidade, sem que haja banheiros públicos
para trabalhadores e usuários.
Assim, se faz necessário, disponibilizar esta prestação de serviço, dando
condições minimas de higiene e conforto aos que trabalham e frequentam as
nossas feiras livres, com a adoção dos banheiros químicos adaptados a cada
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