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materia nº 1990/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1990 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO, PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11309

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Encaminhado ao Relator — O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES, ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº: 1990/2013, AO RELATOR VEREADOR DAYAN SERIQUE PARA EMISSÃO DO DEVIDO PARECER.
2013-02-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DIRETOR DO DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1990/2019, AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO MAURÍCIO CORRÊA PARA ANALISE EMISSÃO DE PARECER. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2013-02-07 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO A COMISSÃO PARA PARECER

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Cep. 68O30-290
CNPJ nO. 10.219.202/000l-82 SANTARÉM PA
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GABINETE DO VEREADOR SILVIO NETO - LÍDER DO PSD
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PROJETODE LEI NO. DE2013i DE DESETEMBRO DE2O13.
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento,
proteção, promoção e defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉIVI FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE PROPOSTA
DELEI:
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEçÃO E DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE
Art. 10 - A Política Municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e
do adolescente, será executada mediante um conjunto de ações articuladas entre os Poderes
Públicos Municipal, Estadual e Federal, organizações governamentais e não governamentais e far￾se-á através de:
l - políticas sociais básicas de educação, saúde, habitação, recreação, cultura, Iazer,
profilssionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual
e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, bem como a
convivência familiar e comunitária;
ll - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que
dela necessitarem;
Ill - serviços especiais nos termos da lei:
a) proteção e atendimento médico e psicológico às vítimas da
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais, crianças e adolescentes
desaparecidos;
c) proteção jurídico-social;
d) reintegração familiar, abrigo provisório até colocação em família
provisória.
§ 1O - O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais,
esportivas e de lazer voltados para a infância e a juventude.
§ 2O - O Município poderá firmar convênios e consórcios com entidades públicas e
privadas ou outras esferas governamentais, ouvido o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 2O - A política municipal de proteção integral, promoção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente contará com os seguintes órgãos e instrumentos:
l - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
COMDEDICA;
lI - Conselho Tutelar;
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA; j\ v'
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Art. 3O - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40. - Revogam-se as disposições em contrário.
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Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em -j'' de setembro de 2013.
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SILVIO NETO
Veréidor -Li'der do PSD
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2O12) e o índice de analfabetismo está em 10.8O/o. _,.,,j,,.+Ín
No Brasil, a cada ano, cerca de 26 mil jovens entre 10 a 19 anos de idade perdem a vida por acide`ntés-,
suicídios, violência, doenças relacionadas à gravidez e a outros males que, na sua maioria, poderiam
ser prevenidos ou tratados. Outros sofrem com problemas crônicos de saúde ou deficiências que
chegam a comprometer seu trajeto de vida.
A adolescência é um dos períodos de aceleração do crescimento, com marcadas modificações
morfológicas e fisiológicas, fase marcada por um rápido crescimento e desenvolvimento do corpo, da
mente e das relações sociais. O crescimento físico é acompanhado de perto pela maturação sexual. A
capacidade de abstração e o pensamento critico também se desenvolvem na juventude, juntamente
com o maior senso de independência emocional e autoconhecimento.
Esta fase da existência humana, no entanto, também é caracterizada por uma maior exposição a r'iscos.
A vontade natural de saber sobre todas as coisas, que a vida tem a oferecer levam o jovem a uma
permanente curiosidade e, às vezes, à experimentação de tudo o que se apresenta como novo.
Ao mesmo tempo em que as atitudes, os valores e os comportamentos que vão determinar a vida futura
do adolescente encontram-se em processo de formação e cristalização, a sociedade passa a exigir, do
individuo ainda em crescimento e maturação, maiores responsabilidades em relação a sua própria vida.
E neste período de tensão que muitos dos nossos jovens entram em descompasso com o esperado
cronograma de desenvolvimento: instala-se um vácuo entre convenções impostas pela sociedade e as
periormance do individuo. Muitos jovens adquirem como resultado deste conflito, seqüelas emocionais e
sociais difíceis de serem revertidas e que repercutirão com maior e menor intensidade em toda sua vida
futura.
Considerando a importância dessa fase na construção da personalidade do individuo é que se torna
relevante a assistência de maneira que o mesmo possa desenvolver suas potencialidades, a fim de
facilitar sua inserção na sociedade.
É essencial conhecer os padrões básicos do crescimento da púbere, assim como as variações
individuais dentro da normalidade, e considerar a historia biopsicossocial do jovem. É também
fundamental que a fam"ia e a sociedade compreendam os processos da adolescência e da juventude
para que haja uma verdadeira interação e responsabilidade mutuas sobre as ocorrências dessa fase.
O Brasil não pode ignorar a energia, o espírito criativo, inovador e construtivo da juventude e, tampouco,
seu potencial de contribuição e mobilização para o desenvolvimento do País. Para assumir papel de
relevância na nossa sociedade, é necessário que o jovem tenha acesso a bens e seM'ços que
promovam sua saúde, educação e bem-estar.
Entretanto, a sociedade brasileira hoje convive com alguns agravos sociais como a marginalidade, o
consumo de drogas e a prostituição juvenil, que se acentuam, principalmente, com a mâ distribuição de
renda, o desemprego, a violência urbana e a falta de opoftunidades e que contribui como um fator
determinante a desestrutura familiar. Neste contexto, estão as crianças e os adolescentes destas
famílias que em virtude de estarem expostos a este cenário, tornam-se vulneráveis a fatores de risco.
O reconhecimento de que a saúde do adolescente é um elemento básico para o desenvolvimento do
País representa uma significativa mudança que devera ter impacto na formulação das políticas e
estratégias de desenvolvimento da região. Constitui ao mesmo tempo um desafio mais poIÍtico e
planejado, pois se trata de um grupo etário vulnerável desde o ponto de vista social, econômico e de
saúde.
A tendência à descentralização e a regionalização tem motivado a gestão, onde são consolidada a
atenção básica.
A paftir do progresso no conhecimento dos programas de saúde dos adolescentes, tem-se a perspectiva
de desenvolver programas colaborativos em redes ou multicêntricos. Estes programas devem estar
articulados intersetorialmente, com ênfase a promoção e prevenção.
A Secretaria Municipal de Saúde através do Centro de Referencia a Saúde da Criança, já proporciona a
população infantil do município uma referência, contando com uma equipe multiprofissional, formada por
PsicÓIoga, Pediatra, Fonoaudióloga, Fisioterapeuta, etc.
No entanto, os adolescentes em nosso município, não estão amparados, no Plano Plurianual de Saúde
isoladamente, considerando as peculiaridades dessa faixa etária. Deve-se visar para estes, futuramente
à inserção no mercado de trabalho, cada vez mais concorrente, ajudando-os a conhecer e desenvolver
suas potencialidades.
Preocupado com esse quadro é que instituições devam ser envolvidas nesse projeto, dispensando
atenção especial aos adolescentes na faixa etária de 11 a 17 anos em situaçâo de risco social,
abrangendo desde o reforço escolar, estimulo as iniciações educacionais, esportiva profissional;
promoção e prevenção à saúde; apoio a famÍIia; à proteção contra o trabalho infantil; alem de recreação
e o lazer; contemplando assim os três eixos bâsicos de desenvolvimento integral: educar, cuidar e
brincar, utilizando o tempo livre do adolescente de forma construtiva.
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O município de Santarém consta atualmente com uma população de 299.419 habitantes (ÍÉGE
sendo que a população adolescente, na faixa etária entre 10 a 19 anos de idade, é de 66\3?2
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J￾OBJ ETIVOS
GERAL:
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Proporcionar ao adolescente em situaçáo de risco social a proteção integral e o desenvolVÊn
suas potencialidades ,
ESPECÍFICOS:
. Promover hab"idades profissionais, expressões culturais e artísticas;
. Promover iniciação esportiva e profissional ao adolescente alvo do projeto;
. Promover a participação social dos adolescentes e da comunidade em geral;
. Possibilitar o ingresso, a permanência e o sucesso na escola;
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. Estimular o desenvolvimento psico-social;
. Promover o acompanhamento do desenvolvimento e aprendizado dos adolescentes;
. ldentificar e encaminhar os adolescentes que requeiram prevenção e tratamento com profissionais
em Centro Especializado de Saúde do Adolescente;
. Proporcionar a relação teoria x pratica para alunos de Universidades Publicas ou Privadas dispostas
a se engajar ao projeto.
ESTRATEGIA METODOLOCICA
. O projeto terá atendimento continuo a 200 (duzentos) adolescentes na faixa etária de 11 a 17 anos, de
baixa renda, estudante ou não da rede publica;
. Os adolescentes serão encaminhados por instituições governamentais ou não governamentais;
. O projeto terá carga horária máxima semanal de 40h;
. O projeto assistira o publico alvo dentro do que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente.
. O projeto utilizara profissionais das instituições envolvidas.
AçOES / ATIVIDADES
. O projeto proporcionara ao adolescente iniciação esportiva e aprendizado artístico;
. Palestras periódicas sobre temas afins;
. Os profissionais das instituições envolvidas participarão ativa e diretamente através de atendimentos
especializado em suas áreas de atuação, atMdades dinâmicas, em sala de aula ou em oficinas e
palestras.
RECURSOS
. O projeto solicitara parcerias de entidades como: Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA,
Secretaria do Trabalho e Assistência SociaI - SEMTRAS, Secretaria Municipal de Educação -
SEMED, 9® Regional de Proteção Social, 5a Unidade Regional de Educação, Universidades
parceiras e outras;
. O projeto será desenvolvido alem de profissionais desses parceiros, por alunos do curso de
Enfermagem, Educação FÍsica, Educação Artística, Fisioterapia, Fonoaudióloga e outros.
PARTES CONVENENTES
SEMSA: Fornecera profissionais tais como: médicos, odontólogos, enfermeiros e técnicos de enfermagem,
fisioterapeutas, sociólogos, fonoaudiólogos, entre outros.
SEIVITRAS: Assessoria técnica SINE, técnico em segurança no trabalho, entre outros.
SEIVIED: Assessoria técnica por educadores, pedagogos, entre outros.
UNIVERSIDADES: fornecera estrutura física e 10 (dez) alunos para estágio supervisionado, sendo O5 (cinco) no
turno da manha e O5 (cinco) à tarde. Cada estagiário recebera uma bolsa - auxilio no valor de R$ 200,00
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Planilha l Bolsa-Auxilio
Turno Carga horária Remuneração Tota l
Manha 05h/dia R$ 200,00 R$ 1.OOO,00/mês
Tarde 05h/dia R$ 200,00 R$ 1.000,00/mês
R$ 2.000,00/mês
Planilha 2 Material Esportivo
Material Quantidade Valor
Bolas de futebol 04
Bolas de basquete 04
Bolas de vôlei 04
Bolas d® handobol O4
Maiôs 100
Sungas 100
Tocas 200
Bóias para flutuar 200
Valor total
Planilha 3 Custos Gerais
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Quantidade/mês Valor
Vale transpor(e 4.000 unidades
Camisas do projeto 400 unidades
Bolsa Auxllio 10 (dez) R$ 2.000,00
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CEF/BANCO DO BRASIL/BASA: insere-se neste projeto através da colaboração de subsídios para a
implementação do mesmo, fornecendo uniformes, materiais esportivos e vale transpoftes para os estagiários.
METAS / RESULTADOS
Este projeto deseja:
1. Afastar os adolescentes do risco social a que estão propensos, proporcionando atividades (esportivas,
recreativas, reforço escolar, entre outras) que viabilizem a ocupação do seu tempo ocioso, conseguindo
assim inseri-lo a sociedade de uma forma mais justa, humana e igualitária;
2. Dessa forma o jovem conseguira um melhor desenvolvimento psico-social e auto-afirmação e se tornara
capaz de atingir plenamente seu potencial, seja ariístico, desportivo, escolar, etc.
3. lnserir no Plano Plurianual de Saúde o atendimento diferenciado ao adolescente pelo potencial de
agravos a essa faixa etária.
? Sala das Sessões, Plenário do PalácioTapajós, em j7 ¥ de setembro de 2013.
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