PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2016.
ALTERA, CRIA E REVOGA DISPOSITIVOS
REFERENTES ÀS LEIS MUNICIPAIS NºS
17.866/2004, 18.392/2010 E 19.364/2013,
QUE DISPÕEM SOBRE A LEI DE GESTÃO
DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 3º e parágrafos 891º e 3º da Lei nº 17.866, de 03 de
novembro de 2004, alterado pela Lei nº 19.364 de 26 de novembro de 2013, e cria o
84º e as alíneas a, b e c do mesmo artigo:
Art 3º As Unidades Administrativas de Ensino do Sistema Municipal de
educação definidos dentro de critérios de modulação de acordo com o número
total de alunos matriculados nas escolas, e de acordo com o número total de
crianças matriculadas nas Unidades Infantis, constituídas de padrões mínimos
de recursos físicos, humanos, equipamentos e materiais de consumo para
funcionamento, a saber:
81º - Para as escolas já autorizadas com até 100 (cem) alunos, será
assegurada a designação de um diretor com 200h (sem gratificação), e um
secretário escolar, e nas unidades de educação infantil, a partir de 80 (oitenta)
alunos, será assegurado um coordenador de educação infantil, com 200h, e
um secretário.
'
83º - O servidor investido no cargo de diretor(a) e vice-diretor(a) de escola,
assim como os coordenadores das unidades de educação infantil receberão
vencimento base correspondente a 200h/aula, acrescido das gratificações
previstas na legislação vigente.
$4º - Para as unidades infantis, o padrão de lotação de servidor será por
modulação, de acordo com os números de crianças matriculadas,
obedecendo ao seguinte critério.
a) MÓDULO |: Unidades Infantis para atendimento de 80 (oitenta) a 120
(cento e vinte) crianças;
b) MÓDULO Il: Unidades Infantis para atendimento de 121 (cento e vinte e um)
a 240 (duzentos e quarenta) crianças;
c) MÓDULO Ill: Unidades Infantis para atendimento de 241 (duzentos e
quarenta e um) a 360 (trezentos e sessentg) crianças.
Art. 2º O inciso | do artigo 5º da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
'
[.]
=
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| — provimento da função de Diretor(a) Escolar e Coordenador de Unidade
Infantil, através de processo eleitoral democrático, com a participação da
comunidade escolar.
Art. 3º O artigo 7º da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei nº
18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 7º A autonomia administrativa será fortalecida através do Conselho
Escolar, instituído por normas específicas e com funções consultivas,
deliberativas, recursais e fiscalizadoras, atuando como órgão de apoio ao
diretor de escola e ao coordenador de unidade infantil, sem coibir sua
capacidade operacional.
Art. 4º O artigo 10 da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei nº
18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 10.Cabe também a cada unidade de ensino, definir a implementação de
suas autonomias administrativas, pedagógicas, financeiras e de novos
projetos e programas com o assessoramento do coordenador de gestão
escolar e do coordenador da unidade infantil.
Art. 5º O artigo 11 e os incisos, III, V, VI, VII, VIll e IX, da Lei nº 17.866, de 03 de
novembro de 2004, alterado pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. São competências do gestor escolar e do coordenador das unidades
infantis, além das constantes no regimento escolar:
[..]
| — encaminhar para a instância superior, progesso administrativo disciplinar
referente aos servidores, no âmbito da escola e/ou da unidade de educação
infantil, ouvindo o conselho escolar dentro das normas gerais emanadas pela
Secretaria Municipal de Educação;
(IV) ...
V — pactuar as metas do plano anual da escola e/ou unidade infantil com a
Secretaria Municipal de Educação nos primeiros quarenta e cinco dias do ano
letivo em curso, objetivando o cumprimento das mesmas em prol do sucesso
dos alunos;
VI — operar o cotidiano da escola e das unidades de educação infantil, não
permitindo alterações, interrupções, mudanças no calendário e outras
interferências em questões gerenciais sem prévia reavaliação do
planejamento da escola;
VIl — apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à
comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no
Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE, a avaliação intema e externa da
escola e da unidade infantil e as propostas que visem à melhoria na qualidade
do ensino e ao alcance das metas estabelecklas;
Art. 6º
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VIII — acompanhar diariamente a frequência dos alunos, professores e demais
servidores, comunicando aos pais e/ou responsáveis quando a ausência do
aluno for superior a três dias consecutivos, a fim de assegurar a frequência
diária do aluno na escola e na unidade infantil, e, sempre que se configurar
omissão dos pais e/ou responsáveis acionar os órgãos competentes;
IX - buscar parcerias para a unidade escolar de programas e projetos para
colaborar com os objetivos e metas prioritárias da escola e da unidade infantil.
O artigo 12, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pelas Leis
nºs 18.392, de 21 de maio de 2010 e 19.364, de 26 de novembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Poderão se inscrever para o cargo de diretor (a) e vice-diretor (a) de
escolas municipais de Santarém, profissionais de educação que tenham a
formação superior em pedagogia e/ou licenciatura com pós-graduação na
área de gestão educacional, com títulos reconhecidos pelo MEC, bem como
para os cargos de coordenador das unidades infantis, profissionais de
educação que tenham a formação superior em pedagogia e/ou licenciatura
com pós-graduação na área de educação infantil com títulos reconhecidos
pelo MEC, e que ambos possuem experiência profissional de 02 (dois) anos
no magistério, e que estejam atuando na rede pública municipal de ensino.
Art. 7º O artigo 13º e seu parágrafo único, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de
Art. 8º
2004, alterado pelas Leis nº 18.392, de 21 de maio de 2010 e Lei nº 19.364,
de 26 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 13. O cândidato ao cargo de diretor(a) e vice-diretor(a) de escola, bem
como o candidato ao cargo de coordenador de unidade de educação infantil,
deverão comprovar que tem disponibilidade de tempo para cumprir a jomada
de 08 (oito) horas diárias intercaladas durante o período de funcionamento da
escola e da unidade de educação infantil, respectivamente, e essa condição
deverá ser mantida durante o mandato, sob pena de perda do mandato:
Parágrafo único. Fica vedada a inscrição para os cargos de diretor e vice-
diretor das escolas, bem como de coordenador da unidade infantil, de
profissionais que possuem outros vínculos técnicos e administrativos com
outras instituições públicas e privada, salvo, se as atividades extemas
exercidas no período notumo.
O artigo 15º e inciso |, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado
pelas Leis nºs 18.392, de 21 de maio de 2010 e 19.364, de 26 de novembro
de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 15. Os candidatos deverão apresentar um projeto estratégico de gestão
em três vias à Comissão Eleitoral Local da escola e da unidade infantil para
qual pretendem concorrer, que versará sobre:
| — situações e problemas educacionais que a escola e a unidade infantil,
escolhidas, apresentam e quais as possíveis proposições de reflexão,
intervenção e ações viáveis que conte com a participação ativa e democrá ica
de seus membros.
'
em
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Art. 9º Cria o artigo 16-A da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela
Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010 e revogado pela Lei nº 19.364/2013, de
26 de novembro de 2013, com a seguinte redação:
Art 16-A. Os candidatos interessados a concorrerem ao cargo de diretor(a) e
vice-diretor(a), bem como ao cargo de coordenador de unidade infantil,
escolherão a unidade escolar a qual pretendem concorrer, condicionada a
apresentação de um Plano de Ação e Memorial Descritivo, baseado no
diagnóstico da escola e da unidade infantil, contendo resultados gerenciais e
evidências comprovadas de sua capacidade de liderança.
Art. 10.0 artigo 17 da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei nº
18.392, de 21 de maio de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 17. Para efeito de inscrição dos candidatos a diretor das escolas
municipais e coordenador das unidades infantis, respectivamente, fica dividido
o Município nas seguintes regiões: urbana e rural.
Art. 11.0 artigo 20, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pelas Leis
nºs 18.392, de 21 de maio de 2010 e 19.364, de 26 de novembro de 2013
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. No ato da posse, o(a) diretor(a) e o(a) vice-diretor(a) de escola e o(a)
coordenador(a) de unidade de educação infantil, eleitos, respectivamente,
assinará um contrato de gestão contendo os compromissos a serem
cumpridos durante a gestão, que será monitorado pelo Conselho Escolar e
equipe técnica da SEMED.
Art. 12.Cria o parágrafo único do artigo 21, e passa a vigorar o caput do artigo 21 da
Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pelas Leis nºs 18.392, de
24 de maio de 2010 e 19.364, de 26 de novembro de 2013, com a seguinte
redação:
Art. 21.0(A) diretor (a) e vice-diretor(a) de escola, bem como coordenador de
unidade infantil, terão mandato será de 04 (quatro) anos, a contar da data da
nomeação, sendo permitida a reeleição para um único período subsequente:
Parágrafo único. Em caso de eleição suplementar o prazo de duração do
mandato será determinado em edital específico, para complementação de
mandato.
Art. 13. Altera o inciso IV e o caput do artigo 22 da Lei nº 17.866, de 03 de novembro
de 2004, alterado pelas Leis nºs 18.392, de 21 de maio de 2010 e 19.364, de
26 de novembro de 2013:
Art. 22.0(A) diretor(a) e o(a) vice-diretor(a) de escola e o coordenador de
unidade infantil perderão seus mandatos nos seguintes casos:
L.]
IV — quando houver parecer circunstanciado aprovado por 2/3 dos membros
do Conselho Escolar, professores, servidores da escola e da unidade infantil.
Art. 14.0 artigo 24, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei
18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
=
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Art. 24. Os colegiados das Unidades de Ensino da Rede Municipal são
instâncias permanentes de estudo e planejamento, debates e deliberação,
acompanhamento, controle, e avaliação das principais ações da escola e das
unidades infantis, tanto no campo pedagógico, como administrativo e
financeiro constituindo-se em cada escola e nas unidades infantis, por
representantes dos segmentos da comunidade escolar e local.
Art. 15.0 artigo 26, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art 26. A direção e a Coordenação das Unidades Escolares integrarão o
Conselho Escolar representada pelo diretor de escola e pelo coordenador de
unidade infantil, respectivamente, como membro nato e no seu impedimento
pelo(a)vice-diretor(a) ou outro representante por ele indicado.
Art. 16.0 parágrafo único do artigo 27, criado pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Para fins de facilitar os, trâmites burocráticos de
funcionamento do conselho escolar, a diretoria executiva será presidida pelo
diretor nas escolas e pelo coordenador nas unidades infantis, como membro
nato, um representante dos pais para ocupar a tesouraria e um profissional
da educação como secretário do conselho escolar.
Art. 17.0s incisos, III, V, Vl e VII do artigo 28, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de
2004, alterado pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passam a vigorar
com a seguinte redação:
(...)
Hll — Aprovar o plano de aplicação financeira e apreciar a prestação de contas
do(a) diretor(à) de escola e do(a) coordenador(a) de unidade infantil;
[..]
V— analisar e apreciar as questões de interesse da escola e da unidade infantil
a ele encaminhado;
VI — analisar os resultados da avaliação intema e externa da escola e da
unidade infantil e contribuir para a implementação das altemativas propostas
para melhoria do desempenho dos alunos;
Vil — encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de
instauração de sindicância para fins de destituição de diretor(a) e vice-
diretor(a) da escola bem como do coordenador da unidade infantil, em decisão
tomada pela maioria absoluta e com razões fundamentadas e registradas
formalmente.
Art. 18.0s incisos, III, IV, V e VI do artigo 31, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de
2004, alterado pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passam a vigorar
com a seguinte redação:
Hll — acompanhar assessorando o desenvolvimento das metas dos Planos
Anuais de Trabalho e o desempenho das escolas e das unidades infantis,
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respectivamente, dando o retomo da apreciação, por meio de indicadores
gerenciais, acompanhando as medidas de intervenções adotadas;
a! '
IV — estabelecer e promover a formação continuada dos diretores das escolas
e dos coordenadores de unidades infantis, garantindo canais de comunicação
para trocas de conhecimentos e experiências entre os mesmos;
V — garantir a implementação das normas e os procedimentos da Política
Educacional do Município nas escolas e nas unidades infantis;
VI — assegurar que as escolas e as unidades infantis utilizem o programa de
ensino estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação como diretriz para
a elaboração de seus planos de ensino.
Art. 19. O caput do artigo 34, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado
pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 34. Compete à escola e à unidade infantil de acordo com o seu projeto
político pedagógico fazer a opção pelos livros, métodos, meios e materiais de
ensino a serem implementados em seu processo ensino — aprendizagem.
Art. 20.0 caput do artigo 36, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado
pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 36. Compete à equipe gestora (diretor, vice, coordenação pedagógica,
coordenador de unidade infantil, e secretário/a) e o conselho escolar, colocar
a disposição da secretaria municipal de educação professores que não
possuem habilidades mínimas adequadas para o desempenho de suas
funções desde que esgotadas todas as possibilidades de intervenção
pedagógica e administrativa.
Art. 21.0 caput do artigo 37, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado
pela Lei nº 18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 37. A equipe gestora da escola e da unidade infantil são responsáveis em
promover e assegurar O desempenho dos alunos garantindo os bons
resultados dentro das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da
Escola — PDE e no Plano Anual de Trabalho — PAT.
Art. 22.0 artigo 39, da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei
18.392, de 2% de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 39. O diretor(a) e vice como responsável pelos resultados da escola,
assim como o coordenador(a), como responsável pelos rendimentos das
unidades infantis, são passíveis de sanções e até substituição, em face
desses resultados.
Art. 23. Fica revogado o artigo 19 da Lei nº 17.866, de 03 de novembro de 2004.
Art. 24. Cria alínea “e” do inciso | e cria alínea “e” do inciso Il, ambos do artigo 68 da
Lei nº 17.246 de 21 de maio de 2002, com a seguinte redação:
=
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t
c) 60% (sessenta por cento) para escolas de nível V.
Art. 25. O caput do artigo 73 da Lei nº 17.246 de 21 de maio de 2002 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art 73. A gratificação para o exercício da função de coordenador(a) de
creches será paga sobre o vencimento base e conforme o número de crianças
na creche, que será classificada por módulo:
1-20% (vinte por cento) para Creche Módulo k;
1-40% (quarenta por cento) para Creche Módulo ll;
11l-60% (sessenta por cento) para Creche Módulo III.
Art. 26. Fica revogado o parágrafo único e alíneas “a” e “b” do artigo 73 e artigo 74 da
Lei 17.246 de 21 de maio de 2002.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 201P
ALEXANDRE RAIM E VASCONCELOS WANGHON
Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref.: Projeto de Lei nº /2016, que “altera, cria e revoga dispositivos referentes
às Leis Municipais nº 17.866/2004, Lei nº 18.392/2010 e Lei nº 19.364/2013, que
dispõe sobre a Lei de Gestão Democrática do Ensino Público da Rede Municipal de
Ensino e dá outras providências”.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
presente o Projeto de Lei que prevê o preenchimento de uma lacuha nas Leis
nºs17.866/2004, 18.392/2010 e 19.364/2013, que dispõem sobre a gestão
democrática do ensino público da rede municipal, uma vez que não contempla nas
Leis a função da coordenação pedagógica das unidades infantis (coordenador de
UMEI) no processo eleitoral.
A gestão democrática propõe a participação dos profissionais da educação na
elaboração do projeto pedagógico da escola, das unidades infantis e a participação
das comunidades escolares e local em conselhos escolares ou equivalentes.
No entanto, para que haja autonomia na gestão administrativa dos
estabelecimentos de ensino, faz-se necessário a escolha do Diretor e Vice-Diretor,
assim como de um Coordenador, nas escolas e Unidades Infantis (UMEIS)
respectivamente, mediante votação direta da comunidade escolar.
Desta forma, em sendo as Leis de Gestão Democrática, o fundamento para
se buscar e estabelecer os critérios legais do processo eleitoral para as escolhas de
diretores de escolas, de forma democrática, envolvendo toda a comunidade escolar,
torna-se indispensável alterar as leis acima identificadas acrescentando a função do
coordenador de UMEIS a fim de dar também a este, autonomia nos estabelecimentos
de ensino na gestão pedagógica, garantia da descentralização do processo
educacional e, acima de tudo valorização e aplicação dos profissionais da educação.
É com esse intuito que propomos o presente projeto, para o qual contamos
com a aprovação dos nossos pares. ,
Santarém, 15 de fevereiro de 2018
A)
cg
ALEXANDRE RAIMUNDONE