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Poder Legislativo aPROVADO EM Á
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PORAVVVY
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — CEP. 68030-290 PLENAKIO:
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
INDICAÇÃO N. (99 /2015.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, apoiado no Art. 59
do Regimento Interno deste Poder, requer que seja endereçada cópia da presente
INDICAÇÃO para o conhecimento do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Santarém, bem
como a Secretária Municipal de Saúde e SESPA, no sentido de estudarem a
possibilidade, para ser implantado em Santarém, um projeto de alcance social que
trate sobre os seguintes quesitos:
a) Ficam as operadoras de plano de saúde e seguro de assistência à saúde,
no Municipio de Santarém, obrigadas a fornecerem aos seus clientes,
justificativa por escrito e independente de solicitação, em caso de recusa à
cobertura assistencial, compreendendo negativa à realização de procedimentos,
exames, internamentos ou conduta similar prescrita por profissional de saúde.
b) A negativa de realização de procedimentos deverá ser comunicada pelas
operadoras de plano de saúde e seguro de assistência à saúde imediatamente
após a sua ocorrência, não devendo essa comunicação exceder o prazo de 24
(vinte e quatro) horas, sendo vedada a utilização de comunicação verbal.
Justificativa
A presente manifestação em prol dos pacientes e ou usuários de plano de saúde visa
estabelecer que os planos de saúde e os seguros de assistência à saúde forneçam aos
seus clientes justificativa, por escrito e imediata, em caso de negativa de realização de
procedimentos, exames, internamentos ou conduta similar. Devendo essa
comunicação não exceder o prazo de 24 horas, sendo vedada a utilização de
comunicação verbal.
As operadoras também ficam obrigadas a especificarem de forma clara e legível,
em seus contratos a justificativa constante nessa proposta. Aqui visa-se combater as
frequentes reclamações em que clientes de operadoras de plano de saúde em
Santarém e região têm sido afetados pela negativa de realização de exames, consultas
médicas e vários outros tipos de procedimentos em virtude da falta de informação,
sem que haja qualquer justificativa.
Portanto, através de um dispositivo legal irá assim diminuir consideravelmente o
abuso e a ilegalidade na negativa, por parte das operadoras, exatamente no momento
em que o cidadão mais precisa. Ficando a proposição responsável pelo maior
esclarecimento e o direito a informação clara, exata, legível, especifica assim como
manda o Código de Defesa do Consumidor.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Atualmente os planos e assistências existentes em nosso município, dificultam o
acesso de seus clientes na hora que precisa utilizar do mesmo. Vale ressaltar
que o serviço prestado possui um valor considerado alto e assim não deveria
gerar tantos transtornos aos que optam pelos seus serviços.
Por se tratar de uma iniciativa de relativa importância, nada mais justo que
está proposição seja aprovada. Haja vista a importância da iniciativa a
população santarena que utiliza deste tipo de serviço.
Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação desta proposta.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de setembro
MARCÍLIO MACHADO CUKXHA
Vereador Líder do PMN
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