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materia nº 424/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaPARA USO DE COLETORES SELETIVOS PLÁSTICOS E OU RECICLADOS DE LIXO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARÁ.
native_id11792

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-25 Matéria arquivada — O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI N° 14/2020 REFERENTE AO PROCESSO N° 424/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR DAYAN SERIQUE. SANCIONADO COMO LEI Nº 20.921/ 2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020.
2020-03-25 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM VEREADOR EMIR AGUIAR ENCAMINHOU AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº 14 /2020 DE 27/03/2013 REFERENTE AO PROCESSO N° 424/2020 SANCIONADO COM LEI Nº 20.921/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020 PARA ARQUIVAMENTO.
2020-03-25 Norma Sancionada — O PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHOU A CÂMARA DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI N° 14/2020 DE 27/03/2020 REFERENTE AO PROCESSO N° 424/2020 SANCIONADO COM LEI Nº 20.921 2019 DE 25 DE MARÇO DE 2020.
2020-03-05 Encaminhado ao Executivo para sanção. — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM, VEREADOR EMIR AGUIAR, ENCAMINHOU AO EXECUTIVO O PROJETO DE LEI 14/2020 DE 27/03/2013 REFERENTE AO PROCESSO N° 424/2020 PARA SANÇÃO OU VETO DO PREFEITO.
2020-03-05 Encaminhar ao Executivo para Sanção — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 014/2020 DE 27/03/2013 REFERENTE AO PROCESSO DE N° 424/2020 À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA PARA ASSINATURA E POSTERIOR ENVIO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO.
2020-03-05 Aguardando Redação Final — AGUARDANDO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 014/2020 REFERENTE AO PROCESSO Nº 424/2013 APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MARÇO DE 2020, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO SENHOR PREFEITO PARA SANÇÃO OU VETO.
2020-03-04 Projeto de Lei aprovado — PROJETO DE LEI N º 14/2020 REFERENTE AO PROCESSO Nº 424/2023 INCLUÍDO NA PAUTA DE VOTAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/03/2020.
2020-03-02 Matéria Incluída na Pauta de Votações — PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 424/2013 INCLUÍDO NA PAUTA DE VOTAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/03/2020.
2020-02-11 Encaminhado a Mesa Diretora — O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 424/2013 À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES.
2017-09-14 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O RELATOR DA 2ª COMISSÃO, O VEREADOR SILVIO NETO , DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 424/2013 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO , O VEREADOR RONAN LIBERAL, COM O DEVIDO PARECER. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2017-09-06 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR, PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO, ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 424/2013 AO VEREADOR/RELATOR SILVIO NETO, PARA EMISSÃO DE PARECER. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2017-04-20 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O PRESIDENTE DA 8ª COMISSÃO, O VEREADOR SILVIO AMORIM , DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 424/2013 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO , O VEREADOR RONAN LIBERAL, COM O DEVIDO PARECER. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2017-04-20 Devolvido ao Presidente da 8ª Comissão com Parecer — O RELATOR, O VEREADOR VALDIR MATIAS JUNIOR, DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 424/2013 AO PRESIDENTE DA 8ª COMISSÃO , O VEREADOR SILVIO AMORIM COM O DEVIDO PARECER. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2017-03-27 Encaminhado ao Relator — O PRESIDENTE DA 8ª COMISSÃO, O VEREADOR SILVIO AMORIM, ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 424/2013 AO RELATOR, O VEREADOR VALDIR MATIAS JUNIOR PARA EMISSÃO DO DEVIDO PARECER. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2017-03-27 Encaminhado ao Presidente da 8ª Comissão para Parecer — O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO, O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR, ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 424/2013 AO PRESIDENTE DA 8ª COMISSÃO, O VEREADOR SILVIO AMORIM, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO DEVIDO PARECER.
2013-04-01 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 424/2013 À PRESIDÊNCIA DA 2ª COMISSÃO PARA TRÂMITE, ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER . *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2013-03-27 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.
2013-03-27 Encaminhado ao Plenário — A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, ENCAMINHOU AO PLENÁRIO DA CÂMARA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 424/2013 PARA SUA DEVIDA TRAMITAÇÃO.

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR DAYAN SERIQUE - PPS
PROJETODELEI N /2013
Autor: Vereador DAYAN SERIQUE DOS SANTOS
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"Para o uso de Coletores Selet'ivos
plásticos e ou reciclados de lixo no
município de Santarém Pará"
A Câmara Municipal de Santarém Decreta:
Art. 10 O Poder Executivo fica autorizado a instalar coletores seletivos de lixos
nos locais de maior fluxo de circulação de pessoas na cidade de Santarém
conforme norma (NBR 1 3230) da ABNT para coleta multiseletiva.
l - recipiente para lixo orgânico;
ll - recipiente para lixo reciclável;
llI - pelo menos que se instalem nos lougadouros públicos os coletores de
vidro, metal, plástico e papel.
Art. 2O Faz saber que a Coleta Seletiva de Lixo é a separação do lixo orgânico
do lixo inorgânico, a fim de preservar o meio ambiente e a saúde das pessoas.
Art. 3O Os Coletores Seletivos de Lixo deveram ser em pontos da cidade, tais
COmO:
I - orla da cidade, preferencialmente em toda sua extensão;
lI - escolas;
lll - supermercados;
IV - igrejas;
V - órgãos públicos;
Vl - universidades;
VII - áreas reservadas;
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ZiE
Vlll - parque da cidade;
lX - postos de combustíveis;
X- praçaS;
Xl - centro comercial da c'idade;
Xll - pohos e terminal rodoviário.
Art. 4O São materiais recicláveis:
l - vidro;
Il - papeI;
lll -jornal;
IV - papelão;
V - lata;
Vl - roupa;
VII - plástico;
VllI - alumínio;
lX - embalagem em geraI;
X - resíduos da construção civil.
Art. 50 São considerados materiais orgânicos:
l - restos de comidas;
ll - restos de jardinagens;
llI - plantas e árvores em geral;
IV - restos de frutas.
.I.
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lI J ., y\ ,
Art. 6O São considerados materiais inorgânicos:
l - vidro, plástico, ferro, alumínio, bateria celular, componentes eletrônicos,
peças de automóveis etc.
Art. 7O Na formação de uma comunidade responsável e consciente com a
preservação do meio ambiente, esta deverá, ser orientada para a separação
dos materiais através de cartilhas, panfletos, rádio, televisão, jornais, carros de
som, folhetos informativos e outros.
í;;J:
`+'m-~
Art. 8O Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar recipientes para a,..`-' ,,:,,,
Coleta Seletiva de Lixo nos locais conforme ariigo 3O desta lei.
Art. 9O Para o recolhimento do lixo orgânico e inorgânico será instalado
recipientes contendo, cada um, inscrições que especifiquem o tipo de material
a ser coletado.
Art. 10 Caberá ao Executivo Municipal incluir na previsão orçamentária anual
as despesas decorrentes de aplicação desta Lei.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Santarém-Pa, de Marçode2013.
r1
i=
±.'_--§
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉlVI
GABINETE DO VEREADOR DAYAN SERIQUE - PPS
JUSTI FICATIVA
T]iil
-
_/ r
/\
l _
A Coleta seletiva de lixo é um processo que consiste na separação e
recolhimento dos resíduos descartados por empresas e pessoas. Desta forma,
os materiais que podem ser reciclados são separados do lixo orgânico. No
sistema de coleta seletiva, os materiais recicláveis são separados em: papéis,
plásticos, metais e vidros. Existem indústrias que reutilizam estes materiais
para a fabricação de matéria-prima ou até mesmo de outros produtos. Este tipo
de coleta contribui para a diminuição significativa da poluição do solo, da água
edoar￾Lutando por uma melhor condição de vida para a população santarena, e com
o objetivo da preservação do meio ambiente em que vivemos este projeto de lei
visa que através da instalação de coletos de lixo seletivo nos principais
espaços públicos, os usuários, de forma gradativa tomem consciência de jogar
lixo em local correto e de forma seletiva. Com isso possamos tornar nossa
cidade em uma cidade limpa e consciente com o que se produz, e com atos de
cidadania e respeito para com o meio ambiente em que vivemos nossa cidade
faça a extensão desses atos para que sejam continuos e permanentes.
Dayan

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