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materia nº 1237/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1237 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
native_id1185

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-14 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1237/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR REGINALDO CAMPOS. SANCIONADO COMO LEI N° 20.070/2016 DE 14 DE JULHO DE 2016.
2015-09-28 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001].
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
PROJETO DE LEI 12015, DE SETEMBRO DE 2015
Autor:Ver. Reginaldo Campos — PSB
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO,
ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SANTARÉM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM usando de suas atribuições regimentais faz
saber que aprovou a seguinte proposta de lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Art. 1º Fica criado no município de Santarém o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, órgão colegiado de caráter permanente, propositivo,
deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre representantes
governamentais e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social, que lhe dará apoio administrativo assegurando dotação
orçamentária para seu funcionamento através de um fundo específico, tendo tal
conselho esta finalidade e competência:
| - As atribuições propositivas que advêm da competência de formular recomendações
e orientações às instituições e órgãos públicos afins.
Il - As ações deliberativas que implicam em atos decisórios de aprovação e devem ser
expressas na forma de resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência
II - As ações relacionadas à fiscalização visando garantir o cumprimento de padrões e
normas legais dos direitos das pessoas com deficiência.
IV - formular e encaminhar propostas junto à Prefeitura Municipal de Santarém, bem
como assessorar e acompanhar a implementação de políticas de interesse das
pessoas com deficiência;
V - promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva integração cultural,
econômica, social e política das pessoas com deficiência, garantindo a representação
destas pessoas em Conselhos Municipais, nas áreas da saúde, habitação, transporte,
educação e outras;
VI - colaborar na defesa dos direitos das pessoas com deficiências, por todos os
meios legais que se fizerem necessários;
VII - receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca de
fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatórias e outras práticas;
VIII - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Municipio,
sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para
inclusão da pessoa com deficiência;
IX - aprovar seu Regimento Interno. A
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Art. 2º Para a consecução de seus objetivos caberá, ainda, ao Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
| - estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos acerca das situações e da
problemática das pessoas com deficiências. no âmbito do municipio de Santarém;
Il - formular políticas municipais de atendimento à pessoa com deficiência, de forma
articulada com as Secretarias ou demais órgãos da Administração Municipal
envolvidos;
Ill - traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal Direta
e Indireta e, de modo subsidiário e indicativo, para o setor privado;
IV - elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica,
social, política e cultural das pessoas com deficiência, seus direitos e garantias, assim
como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que,
direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a sua discriminação ou, ainda,
restrinjam o seu papel social;
V - estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e treinamento dos
servidores públicos municipais, objetivando a supressão de práticas discriminatórias
nas relações entre os profissionais e entre estes e a população em geral;
VI - propor, nas áreas que concemnem às questões especificas, a celebração de
convênios de assessoria das pessoas com deficiência, com entidades públicas e
privadas, sem fins lucrativos;
VII - elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições das
pessoas com deficiência que, por sua temática, complexidade ou caráter inovador,
não possam, de forma imediata, ser incorporadas por outras Secretariais e demais
órgãos da Administração Municipal;
VIII - propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração
Municipal, sejam destinados ao atendimento das pessoas com deficiência, através de
medidas de aperfeiçoamento de coleta de dados para finalidade de ordem estatística;
IX - gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho do Conselho.
DA HABILITAÇÃO, ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS
Art. 3º As entidades deverão habilitar-se perante a Comissão dos Direitos Humanos
da Câmara Municipal de Santarém, a fim de concorreram a uma vaga no Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, apresentando a
documentação necessária, qual seja:
Parágrafo Unico: no que refere- se ao Capitulo do Artigo 3º, fica a Comissão dos
Direitos Humanos responsável somente para a primeira eleição do Conselho, sendo
as demais eleições será criada uma comissão eleitoral composta por membro do
Conselho.
a) Ofício requerendo a inscrição, declarando a categoria que se enquadra a
entidade encaminhando as demais documentações,
b) Registro aprovado no Conselho Municipal de Assistência Social,
c) Cópia do Estatuto, Ata da fundação e Ata de eleição da atual diretoria;
d) Cópia do plano de trabalho do ano vigente.
e) Relatório das Atividades do ano anterior.
f) Ter no mínimo três anos de fundação.
9) Lei de Utilidade pública municipal. Ge
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Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se, de acordo com o Decreto nº 3298, de
20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989,
que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência,
publicado no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 1999 e no Decreto 5296
de 2004, o qual regulamenta as Leis 1098/2000 e a Lei 2048/2000.
| - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica,
fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade,
dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
Il - deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período
de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se
altere, apesar de novos tratamentos;
Hll - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração
social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais
para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações
necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser
exercida.
Art. 5º É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes
categorias:
| - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se
sob forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou
ausência de membros, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho das funções;
Il - deficiência auditiva: perda parcial ou total das possibilidades auditivas, sonoras,
variando de graus e níveis de surdes;
III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05
no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade
visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos
quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor
que 60%; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou
mais áreas de habilidade adaptativas;
V - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
Art. 6º O Conselho Municipal estrutura-se basicamente através de:
| - conferências bianuais de pessoas com deficiência;
Il - assembléia geral (ordinárias ou extraordinárias);
Ill - mesa diretora;
IV - grupos de trabalho;
V - secretaria executiva.
Art. 7º Bianualmente, será realizado, no mês de agosto/setembro, a Conferência
Municipal de Pessoas com Deficiência, instância máxima de deliberação do Conselho,
para definição ou reavaliação de propostas, questões regimentais e eleição d
membros do Conselho e de seus suplentes.
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Art. 8º Será realizada uma reunião ordinária mensal, cuja pauta será definida pela
Mesa Diretora, na forma de seu Regimento Interno, com a finalidade de avaliar, propor
e encaminhar às ações do Conselho, em concordância com as conferências
municipais de pessoas com deficiência.
Art 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santarém
tem a seguinte composição:
Oito (08) integrantes titulares e oito (08) integrantes suplentes, sendo quatro (04)
representantes de entidades não governamentais e quatro (04) representantes do
poder público municipal, devendo estes serem pessoas com deficiência como titulares
e igual número de suplentes.
| - representação do poder público municipal, titulares e respectivos suplentes:
a) (01 titular e 01 suplente) da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social -
SEMTRAS;
b) (01 titular e 01 suplente) da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;
c) (01 titular e 01 suplente) da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
d) (01 titular e 01 suplente) da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte —
SMT;
Il - representação das entidades não governamentais, titulares e respectivos
suplentes:
a) 01 titular e 01 suplente, representantes de entidades com deficiência auditiva;
b) 01 titular e 01 suplente, representante de entidades com deficiência visual;
c) 01 titular e 01 suplente, representante de entidades com deficiência mental;
d) 01 titular e 01 suplente, representante de entidades com deficiência física,
(dos nomes dos representantes devem ser encaminhadas através de oficio
endereçado a comissão informando seus representantes).
Parágrafo 1º. Considera-se entidade de pessoa com deficiência, a instituição
legalmente constituida há mais de O3(três) ano e declarada de utilidade pública no
municipio de Santarém.
Parágrafo 2º. No caso de não haver entidade representante de uma das categorias
mencionadas no inciso 2º deste artigo, ou que esta não preenchendo as exigências
documentais do art. 3, poderão as pessoas com deficiência daquela categoria,
reunirem-se em um Fórum devidamente convocado para aquele fim, elegerem seus
representantes sendo um titular e um suplente, necessitando apenas da ATA lavrada
e registrada em cartório.
Art. 10º A Mesa Diretora será eleita pelos conselheiros em assembleia convocada
para este fim, pelo voto da maioria de seus integrantes, na forma prevista em
Regimento Interno, com a seguinte composição:
- Presidente;
- Vice-Presidente,
- 1º Secretário;
- 2º Secretário;
Parágrafo único. O Conselho será administrado pela Mesa Diretora.
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Art. 11 À Mesa Diretora competirá:
| - elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência;
H - incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes
políticas e da programação geral do Conselho;
Ill - propor a estrutura administrativa do Conselho;
IV - articular os programas de implantação de projetos com os programas das diversas
Secretarias, Autarquias e Empresas Municipais;
V - propor, incentivar, assessorar e acompanhar iniciativas que concenem às
questões das pessoas com deficiência;
VI - elaborar o Regimento Interno do Conselho;
VII - convocar as conferências municipais de pessoas com deficiência e as reuniões
plenárias mensais do Conselho, definido as pautas concernentes a tais eventos, na
forma de seu Regimento Interno.
$ 1º A convocação de encontros e reuniões plenárias mensais será enviada a todas as
entidades que compõem a Assembléia Geral e o aviso afixado na sede do Conselho
com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência de sua realização.
& 2º As conferências municipais de pessoas com deficiência e as reuniões plenárias
mensais serão abertas à participação de todas as pessoas interessadas, nos termos
da legislação vigente, da lei de criação do Conselho e Regimento Interno.
Art. 12 Aos Grupos de Trabalho - GTs, competirá:
| - fornecer subsídios às políticas de implantação de projetos e demais políticas de
ação de que trata esta lei, na respectiva área;
Il - participar da programação geral do Conselho;
III - elaborar estudos, diagnósticos e subsidiar o órgão oficial de divulgação do CMPD,
conforme definido pelo seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A atuação dos Grupos de Trabalho compreenderá todas as áreas
que direta ou indiretamente afete a pessoa com deficiência.
Art. 13 Grupos de Trabalho - GTs serão compostos por:
| - coordenador;
Il - coordenador substituto;
Ill - demais interessados, devidamente cadastrados.
Parágrafo único. As formas de estruturação e composição dos Grupos de Trabalho
serão definidas pelo Regimento Intemo do Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência.
Art. 14 A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico e administrativo do Conselho
e terá suas atribuições definidas no Regimento Interno e atuará também seguindo a
orientação da Mesa Diretora.
Art. 15 Decreto do Chefe do Poder Executivo organizará a estrutura e o quadro de
pessoal do Conselho a fim de compor a sua Secretaria Executiva, bem como fará sua
nomeação.
Art. 16 O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos.
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Art. 17 As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo
considerado serviço público relevante para a comunidade.
Art. 18 Os casos de impedimentos e substituição dos conselheiros, bem como os
motivos relevantes que possam determinar tais providências a serem apreciadas em
reunião ampla, serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 19 Os conselheiros e suplentes representantes do poder público municipal serão
indicados de livre escolha pelo gestor titular da pasta no que refere no Art. 9º.
Art. 20 Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público
municipal e da sociedade civil, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal e empossados pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 21 Serão substituídos os conselheiros que, em reuniões ordinárias, registrarem 03
(três) faltas consecutivas ou 06 (seis) alternadas não justificadas, ou por outro
impedimento previsto em Lei.
Art. 22 O apoio técnico e administrativo para o exercicio das atividades do Conselho,
incluindo a disponibilização de intérpretes de sinais, quando necessário, será prestado
pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 23 Para o atendimento imediato das despesas de manutenção e instalação deste
Conselho fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar créditos
dentro do orçamento, no exercício da criação do Conselho.
Art. 24 Caberá ao Conselho, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua posse,
elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos
integrantes do Conselho.
Art. 25 As deliberações do Conselho, em suas várias instâncias, serão lavradas atas a
serem registradas em livro próprio, emitidas resoluções, quando aplicável, e dada
publicidade, sendo afixadas em quadro na sede do Conselho pelo prazo de 15
(quinze) dias da sua emissão e, quando solicitadas, disponibilizadas ao público em
geral.
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
Art. 26 O fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiências fica
vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
— SEMTRAS, e terá conta em banco oficial e orçamento próprio com vistas à suprir
demandas do plano de ação aprovado pelo Conselho Municipal de Defesas dos
Direitos das Pessoas com Deficiência.
8 1º - Cabe a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social SEMTRAS,
através do gestor da pasta, nomear o tesoureiro eleito do conselho para ser o gestor
financeiro do Fundo Municipal de defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
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$ 2º - Os recursos destinados ao fundo municipal de defesa dos direitos das pessoas
com deficiência será depositado em conta específica, em estabelecimento bancário
oficial.
Art.27 Constitui recursos do fundo:
| — Dotação de recursos para o exercício do ano em curso e outros valores a serem
consignados no orçamento municipal nos anos vindouros oriundos do tesouro
municipal.
Il - Recursos provenientes de multas de leis de infração que contrariem os direitos das
pessoas com deficiência;
Ill - Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
IV — Transferência de recursos federais, Estaduais especialmente destinados ao
fundo;
V — Convênios com instituições que prestam serviços a pessoas com deficiência;
VI - Outras que venham a ser instituídas.
Art. 28 Na definição do Plano de Aplicação dos Recursos do fundo definido, cabe
também ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
estabelecer critérios para análise e aprovação de projetos com vistas a ter controle e
perspectivas de avaliação dos recursos das aplicações realizadas.
Art. 29 Cabe ao Conselho, em relação à gestão do Fundo e elaboração e definição do
Plano Municipal de Ação.
I- A definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo;
Il — A elaboração do orçamento anual de custeio e de investimentos com base nas
projeções de arrecadação de recursos do fundo.
Parágrafo Único - Considerando o dispositivo do Artigo 3º, a comissão definida no
caput, deverá encaminhar diretamente o (a) Prefeito (a) Municipal dos eleitos, titulares
e suplentes, da primeira eleição, o qual quem em até no máximo 1Sdias para dar
posse.
Art. 30 A primeira reunião dar- se -á no prazo de 30 (trinta) dias após a posse dos
eleitos e nesta, serão escolhidos o presidente, o vice- presidente, 1º secretario e
2ºsecretario.
Art. 31 Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do conselho serão
devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de
45 (quarenta e cinco) dias após a posse dos conselheiros, prorrogado por mais
15(quinze) se necessário.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publi

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