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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA IVETE BASTOS
PROJETO DE LEINº /2015, DE DE SETEMBRO DE 2015
Autor: Vereadora Ivete Bastos - PT
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA
para o município de Santarém a ASSOCIAÇÃO DE
MICROS PRODUTORES DE AMORIM A VISTA
ALEGRE DO TAPAJÓS - AMPRAVAT
O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso e gozo
de suas atribuições legais, FAZ SABER que aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém a
Associação de Micros Produtores de Amorim a Vista Alegre do Tapajós - AMPRAVAT,
fundada em trinta (30) de setembro de (1994) de mil novecentos e noventa e quatro é uma
Associação democrática e autônoma não fazendo distinção de qualquer natureza entre seus
associados, sem fins lucrativos, sem credo religioso, com sede na comunidade de Vista Alegre,
reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns na comarca de Santarém, Estado do Pará, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ nº 01.083.639/0001-40, para que a mesma tenha
efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em 05 de setembro de 2015.
Vereadora do PT
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNP) nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA IVETE BASTOSJAT
JUSTIFICATIVA
Associação de Micros Produtores de Amorim a Vista Alegre do Tapajós -
AMPRAVAT, é uma associação democrática e autônoma não fazendo distinção de qualquer
natureza entre seus associados, sem fins lucrativos, sem credo religioso, com sede na comunidade
de Vista Alegre, reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, ressalvada a capacidade para todos os atos
da vida civil.
A finalidade de se tornar uma entidade de Utilidade Pública para o município de Santarém,
visa tão somente, firmar cada vez mais contratos com entidades públicas ou privadas, a juízo da
diretoria, visando à obtenção de propostas e recursos para execução de novos programas sociais
definidos nas alíneas que deliberam o Estatuto da entidade.
É nesta perspectiva que reivindicamos aos nobres pares deste Poder, total apoio a esta
proposta e benefícios concernentes à mesma.
Associação de Micros Produtores de Amorim a Vista Alegre do Tapajós -
AMPRAVAT, muito necessita se tornar de Utilidade Pública para assegurar seus direitos dentro
do contexto de um grande Instituto e dela usufruírem todos os benefícios cabíveis na forma da lei,
visando assim, ampliar sua área de atuação em nossa municipalidade.
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