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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ay. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
GABINETE DO VEREADOR GEOVANI AGUIAR — LÍDER DO PSC
PROJETO DE LEI Nº 12015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências
Bancárias que possuem portas com
dispositivo de travamento eletrônico,
manterem, na área que as antecedem,
“Guardas Volumes”, no âmbito do Município
de Santarém e dá outras providências.
Art.1º - Ficam obrigadas às agências bancárias que possuem portas com dispositivo de
travamento eletrônico, manterem, na área que as antecedem, “guarda-volumes” para depósito
temporário de objetos pessoais dos usuários.
$1º Os “guarda-volumes” serão dotados de fechaduras, com chaves em número suficiente para
atender todos os usuários.
$2º O uso do “guarda-volumes” deverá ser aleatório, vedada a reserva de exclusividade de uso
para correntistas da própria agência.
$3º O serviço de “guarda-volumes”, prestado pela agência bancária deverá ser gratuito.
$4º O controle do “guarda-volumes” é de responsabilidade da agência bancária.
Art. 2º - O prazo para cumprimento das exigências desta lei será de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da publicação.
Art. 3º - As agências bancárias que infringirem o disposto nesta lei ficará sujeita as seguintes
penalidades, aplicadas sucessivamente.
I- advertência, com o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da pendência.
II - multa: persistindo a infração, aplicar-se-á multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
se, até trinta dias após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, aplicar-se-á a
segunda multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
TI - cassação de licença: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir
a infração, o Município procederá a cassação da licença de localização do estabelecimento bancário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 05 de Outubro de 2015.
GEOVA
Vereador-Li
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui a obrigatoriedade da colocação de guarda-volumes em
estabelecimentos bancários com portas dotadas de travamento eletrônico situados no Município de
Santarém.
Com o aumento dos índices de assaltos nas agências bancárias, foram criadas ferramentas
legais que reduzissem esses índices, como por exemplo, a obrigatoriedade da instalação de portas
giratórias e detectores de metais nas agências bancárias. Essa medida gerou um desconforto para todos
os usuários dos bancos, uma vez que esses dispositivos acusam a presença de metais junto aos
usuários, obrigando-os a depositar seus pertences em um compartimento junto à porta de segurança.
As agências bancárias são instituições do dia a dia dos cidadãos que, em grande número, a elas
se dirigem cotidianamente.
Dotá-las de guarda-volumes seria a solução para evitar o constrangimento de ficar preso na
porta da agência, ou de ter que abrir a bolsa e expor seus pertences.
Muitas vezes os usuários são submetidos a uma exposição vexatória, constrangedora,
desagradável e em alguns casos abusivas, por seguranças das agências que em muitos casos ao
desconfiar dos usuários, seja pela cor, aparência ou comportamento, ficam obrigados exibir seus
pertences. Muitos desses atos discriminatórios e constrangedores foram levados ao conhecimento da
mídia quando portas de bancos “prenderam em flagrante” clientes desavisados que portavam ou não
algum metal em bolsos ou bolsas.
Deve-se também levar em consideração que legislar sobre os interesses dos cidadãos
Santarenos é e sempre será competência dos Vereadores da Cidade de Santarém e do Prefeito
Municipal, independente dos bancos serem órgãos fiscalizados c licenciados pelo Governo Federal ou
Estadual.
Pelo acima exposto espero e confio na aprovação da presente proposição pela necessidade e
justiça do seu conteúdo.
Sala das Sessões, em 05 de Outubro de 2015.
Vereador-Lídéy do PS
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