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materia nº 1275/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1275 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA CEGA OU COM BAIXA VISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1210

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-13 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI Nº 296/2015, REFERENTE AO PROCESSO Nº 1275/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR NEY SANTANA SANCIONADO COMO LEI N° 20.843/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
2019-12-13 Norma Sancionada — O PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA A CÂMARA DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI N° 296/2019 REFERENTE AO PROCESSO Nº 1275/2019 APROVADO EM 18 DE NOVEMBRO DE 2019 COMO LEI DE Nº 20.843/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
2019-11-20 Encaminhado ao Executivo para sanção. — O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM, O VEREADOR EMIR AGUIAR, ENCAMINHOU DO PROJETO DE LEI 296/2019 DE 18/11/2019 REFERENTE AO PROCESSO DE N° 1275/2015 PARA A DEVIDA SANÇÃO DO PREFEITO.
2019-11-18 Encaminhar ao Executivo para Sanção — AGUARDANDO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1275/2019 APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO E SANÇÃO DO EXECUTIVO.
2019-11-18 Projeto de Lei aprovado — PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1275/2019 FOI APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2019. AGUARDANDO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO PARA SANÇÃO DO PREFEITO.
2019-10-07 Matéria Incluída na Pauta de Votações — PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1275/2019 INCLUÍDO NA PAUTA DE VOTAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/11/2019.
2019-10-07 Encaminhado a Mesa Diretora — O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES, PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1275/2019 AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM EMIR AGUIAR PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE VOTAÇÕES.
2019-09-16 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O VEREADOR DAYAN SERIQUE PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1275/2015 AO VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES, PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO COM O DEVIDO PARECER . *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2019-09-16 Devolvido ao Presidente da 6ª Comissão com Parecer — O VEREADOR RELATOR JACKSON DOUGLAS DEVOLVEU O PROJETO DE LEI DE REFERENTE AO PROCESSO Nº 1275/2019 PARA O VEREADOR DAYAN SERIQUE PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO CO O DEVIDO PARECER. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2019-09-09 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR DAYAN SERIQUE PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI DE REFERENTE AO PROCESSO Nº 1275/2019 AO VEREADOR RELATOR JACKSON DOUGLAS PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2019-08-22 Encaminhado ao Presidente da 6ª Comissão — O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI DE REFERENTE AO PROCESSO Nº 1275/2019 AO PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO O VEREADOR DAYAN SERIQUE PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 6 ª COMISSÃO PERMANENTE.
2019-08-19 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O RELATOR DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR VALDIR MATIAS JUNIOR DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1275/2015 AO VEREADOR/PRESIDENTE O DELEGADO JARDEL GUIMARÃES COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 2ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2019-08-09 Encaminhado ao Relator — O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR DELEGADO JARDEL GUIMARÃES ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1275/2015 AO VEREADOR/MEMBRO VALDIR MATIAS PARA EMISSÃO DO DEVIDO PARECER PELA 2ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2017-06-28 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — A PRESIDÊNCIA E RELATORIA DA 6ª COMISSÃO PERMANENTE DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1275/2015 AO PRESIDÊNCIA DA 2ª COMISSÃO COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 6ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2017-06-20 Encaminhado ao Presidente da 6ª Comissão — A PRESIDÊNCIA DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1275/2017 À PRESIDENCIA DA 6ª COMISSÃO PARA TRÂMITE ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 6ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2016-11-16 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O PRESIDENTE/RELATOR DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR MAURICIO CORRÊA DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1275/2015 À PRESIDÊNCIA DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 2ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2015-12-07 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO O VEREADOR GEOVANI AGUIAR DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1275/2015 À PRESIDÊNCIA DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE COM O DEVIDO PARECER EMITIDO PELA 6ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2015-12-01 Encaminhado ao Presidente da 6ª Comissão — A PRESIDÊNCIA DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1275/2015 AO PRESIDENTE DA 6ª COMISSÃO O VEREADOR GEOVANI AGUIAR PARA TRÂMITE ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 6ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2015-10-05 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — A DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1275/2015 À PRESIDÊNCIA DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE PARA TRÂMITE ANALISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO PERMANENTE. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2015-10-05 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP, 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DO VEREADOR NEY SANTANA — PSDB
PROJETO DE LEI Nº. /2015.
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de
Santarém a "Semana Municipal da Pessoa Cega ou com Baixa
Visão”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica instituída a "Semana Municipal da Pessoa Cega ou com Baixa Visão”,
Art. 2º - A "Semana Municipal da Pessoa Cega ou com Baixa Visão" acontecerá
anualmente, na semana do dia 13 de dezembro,
Art. 3º - A "Semana Municipal da Pessoa Cega ou com Baixa Visão” tem como
objetivo promover o debate e a reflexão em torno das dificuldades e do preconceito
enfrentados pelas pessoas com deficiência visual, por meio de eventos, palestras e
seminários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de agosto de 2015.
JUSTIFICATIVA
Nossa cidade tem avançado na implantação de políticas públicas inclusivas para as
pessoas com deficiência.
Entretanto, é possível perceber que, mesmo com a evolução das leis para a eliminação
de barreiras fisicas e de comunicação, as pessoas cegas ou com baixa visão ainda
encontram muitas dificuldades relacionadas à falta de informação e ao preconceito.
Principalmente, as pessoas com baixa visão, que convivem com o desconhecimento por
parte das pessoas sem deficiência no que diz respeito às características de suas
deficiências visuais.
Os desafios ainda são evidentes e barreiras atitudinais devem ser derrubadas para que as
pessoas cegas ou com baixa visão possam exercer sua cidadania, com respeito e
igualdade de oportunidades. Ainda é comum, por exemplo, a população desconfiar de
uma pessoa com baixa visão que utiliza bengala, considerando que esta está fingindo ser
cega pelo fato de seus olhos não demonstrarem a deficiência. Essas atitudes
discriminatórias ocorrem nas ruas, nos comércios, dentro dos meios de transporte
coletivo. enfim em todos os ambientes sociais.
Contudo, é importante ressaltar que 80% das pessoas com deficiência visual não são
cegas, possuem diversos tipos de baixa visão e utilizam ou não bengalas. Portanto, o
que busco, com a criação da "Semana Municipal da Pessoa Cega ou com Baixa
Visão" é a reilexão, por meio do debate e da difusão de informações sobre todas essas
condições e características e que a sociedade, juntamente com os órgãos públicos
possam contribuir com a verdadeira inclusão, que é a busca do respeito por todos que
formam a diversidade humana.
A "Semana Municipal da Pessoa Cega ou com Baixa Visão” acontecerá anualmente.
na semana do dia 13 de dezembro, data em que é comemorada o Dia Nacional do Cego.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de agosto de
2015.
NA
Vereádor — B

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