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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA CAMARA MUNICIPAL DE SANTARE
REQU ERIMENTO Nº. B3 12015. 4º essi
Senhor Presidente, Senhoras e senhores vereadores:
Cobrando ação junto ao setor municipal competente no
sentido de fixar em locais apropriado cópia da lei municipal
nº. 17.741, para que a mesma seja devidamente cumprida e
respeitada.
CONSIDERANDO a existência da Lei Municipal nº 17.741, de 06 de janeiro de 2003,
que “dispõe sobre a afixação nas paradas de ônibus e aquaviários de placas
com a indicação do número das linhas, dos horários e mapas dos itinerários” ;
visando oferecer melhores condições de atendimento na prestação desses
importantes serviços públicos a população é que requeremos a Vossa Excelência ao
senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente providência para que a
lei Municipal seja totalmente cumprida, pois somente em pouquíssimos lugares, em
parada de ônibus a referida lei está sendo devidamente cumprida as suas
determinações legais;
CONSIDERANDO que a proposta visa tão-somente resguardar a população
santarena com respeito a tomar conhecimento de forma simplificada dos horários e
itinerários, com respeito ao uso do transportes coletivos e dos barcos que trafegam
em nossa região, é que:
REQUEIRO na forma regimental, de conformidade com as prerrogativas que são
conferidas pelo Regimento deste Poder, Artigo 51, que seja encaminhada cópia do
presente, em atenção ao Senhor Prefeito Municipal de Santarém, a fim de que Sua
Excelência autorize o setor municipal competente que seja determinado o
cumprimento da LEI MUNICIPAL Nº 17.741/2003, de conformidade com a sua
deliberação, visando o bem estar da população usuários desses meios de
transportes.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em de setembro de 2015.
NICO POVO
Ver — PP
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