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materia nº 759/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 759 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE A PREVENÇÃO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12209

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Matéria arquivada — PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 759/2013, FOI ARQUIVADO DEVIDO A NÃO REELEIÇÃO DO AUTOR DO PROJETO A NOVO MANDATO DE VEREADOR.
2022-03-24 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — O VEREADOR ERASMO MAIA, PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO, ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 759/2013 AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, PARA ARQUIVAMENTO, DEVIDO A NÃO REELEIÇÃO DO AUTOR DO PROJETO A NOVO MANDATO DE VEREADOR.
2017-06-02 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — O COORDENADOR JURÍDICO DA CÂMARA. DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 759/2013, AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO SEM O PARECER JURÍDICO.
2017-06-02 Encaminhado a Coordenadoria Jurídica Legislativa — O VEREADOR ANDRÉ PASTANA RELATOR DA 7ª COMISSSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 759/2013 A COORDENADORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER
2017-03-28 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR TADEU CUNHA PRESIDENTE DA 7 ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 759/2017 AO VEREADOR ANDRÉ PASTANA RELATOR DA 7ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER. *OBS : ESSA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL /INTERLEGIS, PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIAS DENTRO DO SISTEMA.
2017-03-24 Encaminhado ao Presidente da 7ª Comissão — O VEREADOR RONAN LIBERAL JUNIOR PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 759/2017 AO VEREADOR E PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO TADEU CUNHA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 7 ª COMISSÃO.
2013-04-25 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DIRETOR LEGISLATIVO INTERINO ENCAMINHA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 759/2013 AO PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO VEREADOR RONAN LIBERAL PARA TRÂMITE ANALISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2013-04-24 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI NO 16.301/98
«DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES
ANIMAIS, BEM COMO SOBRE A PREVENÇÃO DE ZOONOSES NO MtJNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autores: Vereadores DAYAN SERIQUE DOS SANTOS e HENDERSON LIRA
PINTO
EMENDA MODIFICATIVA: O A]i. 1O passa ter a seguinte redação.
ART. 1 - O desenvolvimento de ações objetivando o controle da população de animais,
bem como a prevenção e o controle das zoonoses no Município de Santarém, passam a
ser regulados pela presente Lei:
®
EMENDA ADITIVA: Acrescente-se parágrafo único ao art, 2O, com a seguinte
redação:
Parágrafo único - O Centro de Controle de Zoonoses em convênio com a Preféitura
Municipal, Secretaria de Meio Ambiente, IBAMA e as po1ícias Civil, Militar e Federal,
ficam responsáveis pela proteção e controle de animais domésticos, domesticados e
silvestres e das sanções aplicadas.
JUSTIFICATIVA: Sem esse convênio o serviço do Centro de Controle de Zoonoses
fica impossibilitado de realizar atividades cruciais para o controle populacionais de
animais, zoonoses e proteção aos animais.
®
EMENDA AGLUTINATIVA: Juntem-se os incisos. V e Vl do Art. 3O, com a seguinte
redação:
V - ANIMAIS DE USO ECONÔMICO E ANIMAIS UNGULADOS: os mamíferos
com os dedos revestidos de cascos;
pI:l;
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
-\
-
JUSTIFICATIVA: Os incisos com suas respectivas redações, V - ANIMAIS DE USO
ECONÔMICO: os mamífieros com os dedos revestidos de cascos; VI - ANIMAIS
UNGULADOS: os mamíféros com os dedos revestidos de cascos; Ajunção fioi féita por
possuírem a mesma definição.
®
EMENDA DE MODIFICATIVA: O inciso Xl do Art. 3O passa ter a seguinte redação:
XI - MAUS TRATOS: toda e qualquer ação voltada contra animais que implique em
crueldade e sofirimento, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária,
tortura, locação irregular, negar atendimento veterinário, submissão a ruídos acima de
70 decibéis, experiências pseudo científicas e o que mais dispõe o Decreto Federal nO
24.645, de 10 dejulho de 1934 (Lei de Proteção aos Animais);
JUSTIFICATIVA: Foram retirados os caracteres que insinuam o uso de animais para
tração animal de acordo com o novo Art. 25 e adicionado mais fomas comuns de
sofiimento animal.
®
EMENDA ADITIVA: Acrescente-se inciso lll ao art. 40, com a seguinte redação:
III - Proteção e controle dos animais domésticos, domesticados e silvestres,
JUSTIFICATIVA: Foi adicionado o lll porque o controle e a proteção dos animais
estão diretamente relacionados ao controle e prevenção de zoonoses, um animal
maltratado pode ser possível fóco de contaminação de Zoonoses, já que o dono não tem
interesse nos cuidados básicos do mesmo.
®
EMENDA SUBSTITUTIVA (PARCIAL): O inciso l e ll e a alínea C'a", do art. 6O
passam a ter a seguinte redação:
I - Os estabelecimentos legais e adequadamente instalados para criação, manutenção,
venda, exposição, tratamento e intemação de animais e os abatedouros, quando
licenciados pelo órgão competente.
JUSTIFICATIVA: Foi retirado o temo 66competição',, pois vai de encontro com a Lei
fiederal 9605/98 quando autoriza rodeios, vaquejadas e outras práticas condenadas.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
-
=,.l
iiEil
-
Alínea "a" - Se tratar de animais vacinados, com registro atualizado, amordaçados
quando necessário e conduzidos com coleira e guia, pelo proprietário ou responsável
com idade e força fisica suficiente para controlar os movimentos do animal;
JIJSTIFICATIVA: Foi alterado o temo "cães e gatos" para 66animais'' para ampliar os
poderes da lei.
EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se a alínea "b" do art. 60 desta lei.
JUSTIFICATIVA: Foi retirado de acordo com a redação do novo Art. 25.
®
EMENDA MODIFICATIVA: O Art. 7O passa ter a seguinte redação:
ART. 7 - Para o controle de zoonoses, o cumprimento da Lei Federal 9605/98 e
controle populacional de animais, ficam o Centro de Controle de Zoonose em parceria
com a Polícia Federal, Civil ou Militar, responsável pela apreensão do animal dentro da
residência quando o proprietário não fór localizado.
JUSTIFICATIVA: Foi alterado porque o ART 70 parte do texto inicial já estava
incluído no Art. 6O e foi adicionado o novo Art. 7O para evitar um constante problema na
cidade de Santarém, em que os animais definham com ou sem zoonose dentro de
residências onde o proprietário faleceu ou se mudou e deixou o animal abandonado no
local sendo vítima de maus tratos e foco de contaminação, alguns proprietários alegam
ir na residência todo dia deixar alimento ao animal, mas em todos os casos isso é
contestado pelos vizinhos e dar somente a alimentação diária é sinônimo de que o
animal não recebe os cuidados básicos podendo ser um potencial transmissor de
zoonoses aos moradores vizinhos.
®
EMENDA MODIFICATIVA: O inciso lll, IV, V e as alíneas C6a"e C6b", do art. 8o
passam a ter a seguinte redação:
III - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou outrem;
JUSTIFICATIVA: Foi retirado o temo C6preposto deste', para generalização, onde a
pessoa que comete os maus tratos pode ser encanegada pelo proprietário ou não.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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Eiliil
-
IV - Mantido em condições inadequadas de vida, alojamento ou situações que cause
sofirimento ao animal.
JUSTIFICATIVA: Foi adicionado C6ou situações que cause sofrimento ao animal,' para
maiores poderes da lei.
V - Cuja criação ou uso estejam em desacordo com a legislação vigente;
JUSTIFICATIVA: Foi alterado o temo C€desconto,' por C'desacordo" para generalizar
quem não está apenas em desconto, mas na sua totalidade como o desacordo, independe
se fior parcial ou total.
Alínea 66a" - Mantidos, por até 72 (setenta e duas) horas contadas da apreensão, em canil
público à disposição de seu proprietário; exceto em caso de maus tratos onde o
proprietário esteja envolvido. Em casos de maus tratos, abandono ou qualquer outra
atividade que deixe claro que a pessoa não tem condição para se responsabilizar pelo
mesmo, o proprietário ou responsável perde a guarda sob o animal.
JUSTIFICATIVA: Foi adicionada uma segunda parte a alínea 6€a" para garantir que o
proprietário não volte a adotar o próprio animal continuando assim, a praticar esse
mesmo ato.
Alínea C6b" - Animais 6seriamente' doentes ou sanitariamente comprometidos poderão
ser eliminados de imediato, devendo o profissional responsável emitir laudo técnico
consubstanciando a decisão;
JUSTIFICATIVA: Foi adicionado o temo "seriamente", já que C6doente9' é uma
condição tratável. Foi retirado o temo 66com lesões fisicas" porque a lesão fisica de
fiorma grave já está incluída como 66seriamente doente" e um animal não pode ser
eutanasiado por possuir uma lesão fisica pequena como um corte ou presença de fúngos.
®
EMENDA ADITIVA: Acrescente-se alínea 66a', ao art. 8O, com a seguinte redação:
Alínea C'e'' - Todos os animais que entrarem nas dependências do Centro de Controle de
Zoonose deverão ser analisados pelo médico veterinário responsável que decidirá o
destino do animal. Todos os animais deverão passar pelo exame de Leishmaniose e esse
deverá ser um exame rápido e eficiente que identifique os animais soropositivos. A
eutanásia ou profilaxia para animais soropositivos deverá ser realizada no ato do
resultado.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
i;
iiiil
-\
JUSTIFICATIVA: Será recepcionada pela Lei essa alínea para que o Centro de
Controle de Zoonose tenha mais controle sob os animais que adentram o órgão, sejam
soropositivos ou para adoção e também para que os animais soropositivos não causem
risco às pessoas ou animais soronegativos que estiverem no ambiente par adoção.
Atualmente o resultado do exame demora mais de l semana, o que toma inviável o
controle zoonótico ao manter esses animais suspeitos no órgão ou na residência. Já
existem diversos exames que dão resultado imediato e de baixíssimo custo, até menos
oneroso do que o atual.
®
EMENDA MODIFICATIVA: O art. 90 passa a ter a seguinte redação:
ART. 9 - O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juízo do Agente Sanitário,
fàzer uso de ama anestesiante como zarabatanas, amas de propulsão a gás ou a
pó1vora.
JUSTIFICATIVA: Um animal não pode ser eutanasiado pelo simples fato de ser
arisco ou arredio à presença humana, o uso de amas anestésicas fàzem, de foma
indolor e prática, essa apreensão para controle de zoonoses e realização de laudos.
®
EMENDA MODIFICATIVA: O inciso l do art. 10 passa a ter a seguinte redação:
I - Danos ou óbito do animal apreendido; mediante laudo veterinário que comprove
condições patológicas com risco de morte do animal ou doenças zoonoses.
JUSTIFICATIVA: Acrescentou-se uma segunda parte no lnciso para que não haja
morte descontrolada por agentes destreinados ou descontrolados, como no caso do
animal canino que caiu do veículo de resgate e por estar preso à corda fói anastado por
mais de 2km numa velocidade de 80 km/h, mesmo com apelos dos transeuntes ele não
fireou e o animal veio a falecer pelo excesso de escoriações e firaturas causadas pelo
arrasto. O profissional destreinado causou a morte do animal e chocou a população.
Caso acontecido em Santarém, no ano de 2012 por um profissional do Centro de
Controle de Zoonose. A polícia Militar foi chamada para soconer o animal, que fioi
levado à Clinica Veterinária, mas não resistiu. Esse tipo de óbito não pode ser
continuado de foma impune.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉIVl
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EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso IV do art. 1 1 desta lei.
JUSTIFICATIVA: Foi retirado pelo £ato de que o termo "Doação" já enquadrar aos
temos do inciso lll desta lei.
®
EMENDA MODIFICATIVA: O inciso V do art. 1 1 passa a ter a seguinte redação:
V - Eutanásia; quando justificado por laudo veterinário.
JUSTIFICATIVA: Com a modificação no inciso, dará um controle dos animais
eutanasiado através de laudo veterinário.
®
EMENDA DE MODIFICATIVA: O Art. 12 passa ter a seguinte redação:
ART. 12 - Os danos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus
proprietário s.
JUSTIFICATIVA: Foi alterado o artigo por se tratar de um erro de digitação,
causando assim uma situação não entendida.
®
EMENDA MODIFICATIVA: O 6Ccczp!/,,' do art. 16 passa a ter a seguinte redação:
ART. 16 - Como medida urgente de controle de zoonose é obrigatória o uso de coleiras
repelentes de insetos e mosquitos em caninos a ser trocada de acordo com o prazo de
validade estabelecido pelo fàbricante. O Proprietário, o detentor da posse ou o
responsável por animais acometidos ou suspeitos de estarem acometidos por zoonoses,
deverá submetê-lo a observação, isolamento e cuidados na foma deteminada pelo
Agente Sanitário.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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JUSTIFICATIVA: Com a mudança do caput do referido artigo será necessária uma
ação imediata do govemo e da sociedade para o controle da Leishmaniose, uma fórma
eficaz e fácil de ser fiscalizada é o uso de coleira repelente.
®
EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o parágrafo único do art. 16 desta lei.
JUSTIFICATIVA: Para maior entendimento e eficácia do artigo, este parágrafo único
fioi suprimido para dar espaço as alíneas 66a" e C6b".
®
EMENDA ADITIVA: Acrescente-se alínea «a'' e 6Cb" ao a]1. 16, com a seguinte
redação:
Alínea «a'' - Far-se-á obrigatória à entrega, por parte do proprietário, de animais
portadores de qualquer zoonose. Em casos positivos de leishmaniose quando fior
comprovado que o proprietário não tem os devidos cuidados para evitar disseminações
da zoonose.
JUSTIFICATIVA: Foi adicionada a segunda parte da alínea para não entrar em
contradição com a Lei que preserva o direito do Proprietário em não entregar o animal
com Leishmaniose, respaldando o agente sanitário quando o proprietário causar risco à
saúde pública
Alínea 66b" - O poder público deverá incentivar a aquisição dessas coleiras.
JUSTIFICATIVA: o poder público tem que fàcilitar a compra dessas coleiras
compradas diretamente com o fabricante, repassando a preço de custo para que as
clínicas da cidade não fómem um monopólio, beneficiando assim somente os
proprietários de média e alta renda, o que não será eficaz para o controle da zoonose, já
que os animais de família de baixa renda continuarão adquirindo a zoonose e
transmitindo, se tomando foco de contaminação.
O
EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o artigo 17 desta lei.
\L￾PODER LEGISLATIVO
CÂMARA IVIUNICIPAL DE SANTARÉM
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JUSTIFICATIVA: Foi suprimido por se entender que a prática do registro não é
eficiente para controle, tampouco no combate à zoonose.
®
EMENDA ADITIVA: Acrescente-se o Artigo 1 7-A, com a seguinte redação:
ART. 17-A - Como medida urgente de controle populacional e zoonoses é obrigatória a
castração para todos os animais caninos e íélinos
' Parágrafo único - A castração pode ser fieita no Centro de Controle de Zoonoses,
hospitais e clínicas veterinárias ou em estabelecimentos onde haja um veterinário
responsável. Executam-se da proibição prevista neste artigo:
I - animais abaixo de O6 meses de idade.
JUSTIFICATIVA: Foi adicionado esse artigo emergencial sobre castração porque a
castração é a única prática eficaz e imediata, para controlar a quantidade de animal, o
índice de zoonose da cidade e conseqüentemente, fàzer o registro anual da população
animal. A prática da castração está sendo adotada atualmente por quase todas as cidades
brasileiras, principalmente em cidades com o índice alamante de zoonose, como em
Santarém. Com o grande número de animais não existe controle eficiente e a população
é seriamente coiocada em risco, as castrações reduzem a quantidade de ninhadas que
nascem e com menos animais nascendo não ocorre a superpopulação e o descontrole de
animais e zoonoses.
®
• EMENDA MODIFICATIVA: O art. 2l passa a ter a seguinte redação:
ART. 21 - E proibido o acúmulo de lixo, dentro de residências, terrenos baldios ou vias
públicas, materiais inservíveis, materiais de obra civil em via pública, residência
particular e terrenos baldios ou outros materiais que propiciem a instalação e
proliféração de roedores ou outros animais sinantrópicos.
JUSTIFICATIVA: O texto fói alterado para maior poder da lei. Acúmulo de lixo está
diretamente ligado à quantidade de animais sinantrópicos capazes de transmitir zoonose
e refórçar a fiscalização para proibir esse acúmulo é a foma mais eficiente de controlar
a população desses animais.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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EMENDA MODIFICATIVA: O art. 22 passa a ter a seguinte redação:
ART. 22 - Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos e
materiais que sirvam de depósito 1íquido são obrigados a mantê-los permanentemente
isentos de coleções líquidas, de fioma a evitar a proliféração de mosquitos.
JUSTIFICATIVA: Foi adicionado 66e materiais que sirvam de depósito líquido"
porque não é só os estabelecimentos de comercialização de pneumáticos que causam os
depósitos líquidos, empresas de containeres e objetos com ftindo ftchado também são
grandes colaboradoras com o enome índice de doenças como dengue e outras.
EMENDA MODIFICATIVA: O art. 24 passa a ter a seguinte redação:
ART. 24 - A criação, manutenção e abate de animais da espécie suína, fàmília
Gallifomes e ordem dos Quelônios não é pemitida em área urbana. O abate desses
animais deve ser féito por estabelecimentos com licença e fiscalização.
JUSTIFICATIVA: A alteração proposta se deve à importância para a saúde pública a
fiscalização intensa de abate de animais suínos, Gallifomes e quelônios. É na hora do
abate que existe a fiscalização para decidir se a came é boa para consumo ou se tem que
ser descartada por presença de elementos que são extremamente prejudiciais à saúde
humana, até mesmo com risco de morte. A presença desses animais em criações e
manutenções em área urbana atraem mosquitos, insetos, roedores e outros animais que
definitivamente, colocam em grande risco a saúde pública dos moradores. Autorizar o
Centro de Controle de Zoonoses a emitir laudos é condenar a população à doenças, já
que não tem como instituir que o CCZ acompanhe cada processo de abate em
residências (sem licença de fúncionamento e processamento de manutenção da came) e
decidir pela sua inserção no mercado de consumo.
®
EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o artigo 25 desta lei.
JUSTIFICATIVA: Foi suprimido esse artigo para que animais ungulados não
convivam mais em área urbana, além de causar transtomos aos condutores talnbém gera
riscos às pessoas, viabiliza práticas comuns de maus tratos e não garantem boa condição
financeira aos condutores de animais ungulados. Sendo então uma prática antiga, que
não gera beneficios nem mesmo ao seu proprietário, que trabalha de maneira infómal
sem direito trabalhista e sem beneficios que os auxiliem a sair da situação de miséria
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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EMENDA ADITIVA.. Acrescente-se o Artigo 25-A, com a seguinte redação:
ART. 25 - E proibido o uso de animais para veículos de tração animal. Deve-se usar
um método altemativo em que o animal não seja utilizado.
Parágrafo único - A adequação desse sistema tem o prazo de Ol ano e o poder público
se encarregará pelo incentivo altemativo.
JUSTIFICATIVA: Com a nova redação deste artigo faz-se necessário que o poder
público viabilize uma prática altemativa que melhore a condição humana dos
condutores de animais de tração e também dos animais expostos a constantes maus
tratos.
®
EMENDA MODIFICATIVA: O art. 26 passa a ter a seguinte redação:
ART. 26 - São proibidas no Munici'pio de Santarém a criação, a manutenção e o
alojamento de animais selvagens da fàuna exótica e silvestre, exceto em órgãos próprios
para esse fim ou entidades com autorização e licença féita mediante órgão federal.
Parágrafio único - Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas na Lei Federal nO
5.197, de O3 dejaneiro de 1967, no que tange à fàuna brasileira.
JUSTIFICATIVA: A modificação em parte do texto do artigo foi para que o Centro de
Controle de Zoonose não libere autorizações de criação e manutenção que somente o
órgão féderal (IBAMA) é autorizado a licenciar
®
EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o parágrafó único do artigo 27 desta lei.
JUSTIFICATIVA: Foi suprimido tal parágrafio para dá mais suporte ao "ccípt,Í" do
artigo que tem nova redação.
®
EMENDA MODIFICATIVA: O art. 27 passa a ter a seguinte redação:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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ART. 27 - Não é pemitida a exibição artística ou circense de animais, rinhas, brigas de
galo e prêmios de animais vivos em jogos de azar como rifà, bingo e afins e qualquer
outra apresentação que cause soffimento ou estresse ao animal.
JUSTIFICATIVA: Foi alterado porque a apresentação de animais em circos ou
exibição artística é condenada pela Lei féderal 9605/98 e o CCZ não podem ir de
encontro com a Legislação Federal ao emitir laudo autorizando sua liberação. Rinhas
são proibidas por serem fócos centrais de contaminação de doenças zoonoses ou
bacterianas a pessoas através das secreções e sangue que são expostos durante o
combate. As brigas de galo são fócos de contaminações de doenças aviárias como a
preocupante Gripe Aviária e outras.
®
EMENDA MODIFICATIVA: O art. 30 passa a ter a seguinte redação:
ART. 30 - Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não
alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pelo Centro de Controle de
Zoonoses, renovado anualmente e devem portar cópia do exame negativo de
Leishmaniose dos animais que estão à venda e prevenir a sua contaminação com o uso
de repelentes diários. E proibida a venda e comercialização de animais por pessoas ou
estabelecimentos que não tenham alvará de íúncionamento e licença para esse fim.
Parágrafo único - O laudo mencionado r.este artigo apenas será concedido após a
vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições
sanitárias de alojamento e manutenção dos animais. Os estabelecimentos de
comercialização de animais vivos devem ter uma área onde os animais possam se
exercitar e realizar sua higiene pessoal no período notumo.
JUSTIFICATIVA: Os animais que são colocados a venda devem ter exame negativo
de Leishmaniose e com isso garantir que a saúde da família que irá adquirir aquele
animal estará preservada. E os pets shops e casas agropecuárias devem ter uma área
para que o animal seja solto durante a noite, caso contrário vai de encontro com a
Legislação íéderal e o decreto - lei onde caracteriza maus tratos o animal ficar em local
confinado privado de movimentos naturais à sua espécie como coner, pular, se exercitar
para não atrofiar os músculos. Se a venda é feita sem um estabelecimento licenciado
ocorre o descontrole da zoonose por não ter como os agentes sanitários fiscalizarem
cada animal prenhe ou residência que estes animais se encontrem.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o artigo 3 1 desta lei.
JUSTIFICATIVA: O artigo já se faz entendido no novo texto artigo 25 desta lei, não
se fazendo mais necessário esta redação porjá haver texto semelhante.
®
EMENDA ADITIVA: Acrescente-se o Artigo 3 1 -A, com a seguinte redação:
ART. 31 - Em caso de treinos de injetáveis para campanhas de vacinações ou outras
práticas que seja necessário o uso de caninos e félinos nas dependências do Centro de
Controle de Zoonose e outras instituições, deve-se optar por um animal que está
condenado sanitariamente e o animal deve estar anestesiado durante os treinos e, ainda
sob o eféito da anestesia, deve ser eutanasiado para evitar soffimento do animal.
JUSTIFICATIVA: Animais ungulados e de uso econômico estão sendo abordados no
ART 25. O artigo fói alterado para um tema importante onde atualmente o treino é
realizado com o animal soro positivo para Leishmaniose e o animal pemanece
consciente (sem uso de anestésico), o animal fica com as lesões do treino, em alguns
casos não raros as veias do animal se rompem pelo excesso de treino ou por eno do
praticante, até o dia posterior, quando será féita a eutanásia. Muitos praticantes se
compadecem e se recusam a treinar, prejudicando assim o seu desenvolvimento. Esse
artigo pretende diminuir o sofirimento do animal soro positivo de Leishmaniose que tem
como seu destino a eutanásia e não despertar objeções de consciência nos praticantes.
®
EMENDA MODIFICATIVA: O art. 30 passa a ter a seguinte redação:
ART. 32 - Os serviços de educação do Município ficam obrigados a promover
campanhas para esclarecimento aos proprietários de animais dos meios corretos de
manutenção e posse de animais, bem como, os mecanismos para controle de sua
reprodução e profilaxia de doenças.
JUSTIFICATIVA: A instrução de métodos profiláticos (preventivos) de doenças como
a Leishmaniose deve ser disseminada a ponto de controlar tal zoonose. Não basta
somente combater, a profilaxia é a fioma mais efétiva de controle.
®
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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iiE
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EMENDA ADITIVA: Acrescente-se o Artigo 33, com a seguinte redação:
ART. 33 - A eutanásia deve ser realizada de fóma indolor, com uso de anestésicos
apropriados de modo a não causar sofrimento ao anima1. O corpo do animal deve ser
tratado com respeito. O local onde os animais eutanasiado são acumulados dentro das
dependências do Centro de Controle de Zoonose deve estar de acordo com as
recomendações do médico veterinário responsável a fim de evitar contaminações ou
nova disseminação até que seja recolhido pela instituição responsável.
JUSTIFICATIVA.. A eutanásia deve seguir c. protocolo padrão do CFMV, com uso de
anestésico e o contêiner onde são amazenados os animais eutanasiado não pode ficar
aberto à disposição de moscas, mosquitos e insetos e nem pode haver acúmulo de
sangue, fézes e urina, se tomando assim fóco potencial para disseminações.
Parágrafo único - em caso de abate de animais para fins alimentícios devem ser
seguidos os itens:
a) O animal deve estar inconsciente durante a sangria e os profissionais responsáveis
pelo atordoamento e abate deverão receber treinamentos semestrais para o exercício da
Íünção.
JUSTIFICATIVA: Em grande quantidade dos abatedouros da região a maioria dos
animais vai ainda consciente para a sangria, o que causa dor e agonia aos animais, a1ém
de liberar homônios que tencionam a musculatura, deixando assim a came mais rígida
e de baika qualidade. Isso se dá ao fato de o atordoamento não ser realizado da fóma
correta.
b) Não é pemiitido o uso de materiais que dão choque ou causem qualquer outro tipo de
sofrimento e estresse na manutenção dos animais nos currais, baias e locais de
confinamento.
JUSTIFICATIVA: Na transíérência dos animais de um curral para outro e manutenção
é utilizado um varão que na extremidade que toca no animal tem corrente elétrica, ao
receber a carga elétrica os animais pulam uns sobre os outros, se debatem e além do
sofrimento causado, podem derrubar, pelo impacto, as pessoas que estão transitando na
parte de cima dos currais.
c) Os animais não podem passar mais de 2 dias em Jejum antes do abate.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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-,
JUSTIFICATIVA: Como os animais vêm de cidades vizinhas, eles passam o tempo do
percurso (de Monte Alegre, Alenquer, Novo Progresso, Itaituba, entre outras) de jejum e
mais o tempo que esperam até o proprietário liberar seu abate. Alguns animais chegam a
ficar, em jejum, até 7 dias em currais esperando o abate. Essa prática está indo de
encontro com a Lei federa1 9605/98 e decreto-lei que ampara os animais de sofrimento,
além disso, um período longo de jejum hídrico causa à came diversas ações regressivas,
como perda de propriedades e baixa de qualidade.
d) animais prenhes em estado avançado não podem ser abatidos até que a cria desmame
JUSTIFICATIVA.. Muitas fêmeas bovinas e bubalinas são enviadas para abate mesmo
em período gestacional avançado e isso causa sérios riscos ao animal e aos funcionários
do abatedouro, já que a fêmea prenhe tende a ser mais resistente no abate para proteger
a continuidade de sua gestação, assim pode causar acidentes a quem a manuseia e o
sofiimento é maior ao animal.
®
EMENDA ADITIVA: Acrescente-se o Artigo 34, com a seguinte redação..
ART. 34 - São ,expressamente proibidos animais silvestres, domésticos e domesticados
aprisionados em gaiolas.
Parágrafio único - Se exclui dessa proibição o proprietário ou estabelecimento que
mantém os animais em viveiros com autorização ou licença do órgão Federal para esse
fim.
JUSTIFICATIVA.. Pássaros, galinhas, perus, coelhos e outros animais são condenados
a viver.em prisão perpétua e com isso, além do soffimento animal, a musculatura
atrofia, seu convi'vio natural é completamente alterado e definham em bem menos
tempo em comparação com animais de sua mesma espécie em liberdade no habitat
natural. Muitos desses animais morrem de fóme por não ter chance de lutar pela sua
sobrevivência quando o proprietário já não tem mais vontade de alimentá-lo ou quando
viaja, se desloca em períodos féstivos (camaval, ano novo, etc.) e por esses animais
ficarem dentro de casa é dificil a averiguação dos órgãos competentes de proteção
animal.
®
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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EMENDA MODIFICATIVA: Os incisos l, II, IIl e parágrafo segundo do art. 36 passa
a ter a seguinte redação:
I - LEVE: Quando a saúde fisica e/ou mental do animal, a saúde pública e/ou a
segurança de outros não estão em risco.
Pena: Multa de 25 UPF-PA
II - GRAVE: Quando a saúde fisica e/ou mental do animal e/ou a saúde pública e/ou a
segurança de outros estão em risco.
Pena: Multa de 150 UPF-PA
III - GRAVÍSSIMA: Quando a saúde do animal e/ou a saúde pública e/ou a segurança
• de outros estão em risco e a situação é, comprovadamente, existente por mais de Ol
mês.
Pena: Multa de 280 UPF-PA
JUSTIFICATIVA: O sistema de multas fioi modificado para maiores poderes da lei.
Com o sistema antigo, os proprietários de residências que acumulam lixos e outros
materiais não teriam base para multa. Com o sistema novo a multa não é aplicada de
acordo com o tamanho do animal e sim de acordo com a severidade do crime ambiental
e de sua influência na saúde pública e freqüência de duração.
§ 20 - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro e o animal poderá ter a
destinação prevista no Art. 1 1.
JUSTIFICATIVA: É necessária somente a reincidência, a prática de nova reincidência
(d"s chímces corisecuriNt+s) é inútil e gasto de verba pública desnecessária, o Art. 1 1
faz a previsão do destino do animal e tem suas indicações.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA IVIUNICIPAL DE SANTARÉM
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EMENDA MODIFICATIVA: O parágrafo único do art. 37 passa a ter a seguinte
redação:
Parágrafo único - O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário, ou ainda, a
obstaculizar ao exercício de suas fúnções, sujeitará o infirator à penalidade de multa,
sem prejuízo das demais sanções cabíveis, confóme Art. 331 do Código Penal
Brasileiro.
JUSTIFICATIVA: Foi adicionado o art. Do código penal brasileiro para maiores
poderes da lei.
Desta fórma, pedimos aos pares dessa casa a aprovação desta Emenda à Lei 16.30l/98,
ora exposta.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém Abril de 2013.
DAYAN SERIQUE DOS SANTOS
Li'der do PPS
HENDERSON LIRA PINTO
Líder do DEM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
JUSTIFICATIVA GERAL DE EMENDA A DE LEI MUNICIPAL 16.301/98
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Um animal com leishmaniose afeta outros animais e também pessoas, qualquer
pessoa está exposta a essa doença, já que o vetor (mosquito) está presente em toda a
cidade. No ano de 2012, somente em Santarém, foram registrados 141 casos de pessoas
com Leiihmaniose Tegumentar e 70 casos suspeitos de Leishmaniose Visceral. Isso é
um índice alamante, tendo em vista que a grande população de animais nas ruas pode
ser um fator contribuinte para esses dados.
Apesar do gasto público para esse controle a grande quantidade de animais nas
ruas como potencial de transmissão de Zoonose é prova de que o controle atual de
zoonose não está sendo eficiente. Todos os dias são eutanasiados, em média, 20 animais
e isso não está controlando a zoonose (doenças transmitidas entre homens e animais),
portanto é necessário que haja uma medida emergencial e a alteração da lei é necessária
para dar base a isso.
Na presente modificação todos os artigos são criados dentro da possibilidade de
realização, para que nenhuma entre em desuso. Isso reduzirá gastos govemamentais e
controlará de fiorma eficiente as zoonoses e qualquer problema nesse âmbito.
PROPOSTAS GERAIS PARA ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (CÃO, GATO,
COELHO, ETC)
Basicamente, a referente lei terá alteração nos seguintes âmbitos que são cruciais
para o controle de zoonose:
CASTRAÇÃO: Uma cadela pode gerar, em l ano, cerca de 14 filhotes. Supondo
que em um bairro existam 50 cadelas (cada residência tem, pelo menos, l animal),
somente naquele bairro teremos a quantidade total de 700 filhotes em l ano. É
impossível controlar as doenças zoonoses com um número tão alto de animais. A
castração é uma medida extremamente simples e com resultado imediato, todos os
estados do Brasil possuem CCZ que fazem a castração gratuita e o custo é menor do que
Íàzer eutanásia e recolhimento de animais errantes (da rua). Já é uma prática básica,
alguns CCZs fazem mais que isso: consulta e postos de saúde para animais de fàmília de
baixa renda, é melhor prevenir e ensinar fómas de profilaxia da zoonose do que tentar
combater quando ela já está instalada.
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CONTROLE DE VENDAS DE ANIMAIS: A leishmaniose pode ser transmitida:..
de pai e mãe para filhotes. Muitas pessoas colocam seus animais para procriar e venderii
a ninhada sem fazer exame de leishmaniose e quem compra esses animais pode estaf
levando para casa um portador da zoonose. É necessário que tenha uma empresa
responsável para esse comércio, como pet shop, canil e outros para que o controle seja
mais eficiente.
MAUS TRATOS: Maltratar anima1 é crime e a secretaria de saúde pode recolher
verba financeira referente a multas (confome sanções da lei municipal). O não
recolhimento dessa verba causa prejuízo para os cofres públicos e incentiva o
continuísmo dos, maus tratos pelo agressor. A1ém do fàto de que um animal maltratado
não recebe os tratamentos básicos então pode ser um portador de zoonose e colocar em
risco vizinhos e moradores da residência.
PROFILAXIA: é importante cobrar da população o uso de métodos profiláticos
para a zoonose, como por exemplo, uso de repelentes e defúmadores em residência.
Assim como a população já tem o costume de vacinar o animal contra a raiva os
Santarenos também podem adquirir o costume de controlar a proliíéração da
Leishmaniose com uso de repelentes.
PROPOSTAS GERAIS PARA ANIMAIS DE GRANDE PORTE (CAVALO, BOI,
JUMENTO, ETC)
Os animais condutores de carroça, também podem ser focos de transmissões de
doenças para humanos como a sama, fungos e bactérias e por esses animais sempre
ficarem nas ruas a noite e nunca terem um local próprio para descanso, são usados para
relações sexuais (zoofilia) por jovens (a Sociedade Protetora dos animais de Santarém
recebeu mais de 70 denúncias de casos com jovens diferentes), o que certamente
dissemina doenças sexuais, já que o jovem não possui somente uma parceira, além
disso, causam problemas nas vias públicas, colocam em risco transeuntes e muitas
crianças são usadas para conduzir esse veículo, considerando assim exploração de
menores.
CARROÇAS - TRAÇÃO ANIMAL: O presidente da Associação dos
Condutores de Carroça de Santarém e os carroceiros associados estão lutando para
altemar o serviço de carroça pela criação de uma cooperativa de reciclagem, onde os
carroceiros, que são idosos em sua maioria, não mais trabalharão nas ruas e sim dentro
de uma cooperativa, recebendo os beneficios de uma profissional trabalhador, o trabalho
da carroça, que é transportar material, será feito por caminhões, com maior capacidade
de carga e rapidez. O condutor de carroça vive em situação de miséria e baixa renda, o
que comprova que o oficio de ser carroceiro não traz benefícios nem para o próprio
carroceiro, por isso eles possuem grande interesse nessa altemativa. Isso vai alavancar a
economia santarena e acabar com gastos referentes a esses animais (hospitais públicos
que recebem pessoas doentes com sarna ou doenças sexualmente transmissível pelos
animais, recolhimento desses animais pelo CCZ, ocorrência de acidentes de trânsitos
envolvendo animais).

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