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PODER LEGISLATIVO .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. | JAMARA MUNIC
CEP. 68.030.290 - SANTAREM-PARA APROVADO E
PLENÁRIO
REQUERIMENTO Nº. '/ 4 )/2015. ememnro
Senhor Presidente, 1.º Secretário:
Senhoras e Senhores Vereadores:
Reivindicações dos comunitários da comunidade de
TERAÍRA I - região do Lago Grande, solicitando do
Poder Público reforma e Término da Escola
Filomeno Silva.
A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na
convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos
sociais e organização da sociedade civil e nas manifestações culturais, estas normas
inseridas na Lei de Diretrizes e Bases, mostram a real necessidade da formação e
educação escolar, que se desenvolve, predominantemente por meio do ensino, em
instituições próprias, devendo a mesma vincular-se ao mundo do trabalho e à prática
social. Sendo, portanto, a educação, dever da família e obrigação do Estado e do
Município a sua propagação, incentivo e total apoio, oferecendo assim, a plena finalidade
do desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o mercado de trabalho e a valorização do cidadão.
Dentro desta exposição de que é dever do Estado e do Município dotar seus munícipes
de uma boa e regular Educação escolar é que:
REQUEIRO a douta Mesa, que após os trâmites regimentais faça encaminhar pelo seu
setor competente, expediente a Sr. Prefeito Municipal, no sentido de solicitar de Sua
Excelência incluir na programação municipal de construção de escolas a REFORMA E
TÉRMINO DA ESCOLA FILOMENO SILVA - COMUNIDADE DE TRAÍRA I - REGIÃO DO
LAGO GRANDE, conforme solicitação anexa, dentro das exigências do padrão MEC.
A referida Unidade Escolar estar necessitando, da reforma para atender a
demanda ali existente, com as seguintes ações inseridas no doc. Anexo.
Que desta decisão seja dado conhecimento à Associação de Moradores da referida
comunidade.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em de setembro de 2015.
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