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materia nº 1/2016

Tipo Julgamento de Contas de Prefeitos
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-12-30
EmentaNÃO HOUVE JULGAMENTO DE CONTAS PÚBLICAS (PODER EXECUTIVO/TCM), PREFEITURA DE SANTARÉM DURANTE O ANO DE 2016 NA CÂMARA MUNICIPAL.
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ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
__________________________________________________________________________________________
Travessa Magno de Araújo, 474 - Belém-Pará -
RESOLUÇÃO Nº 12.821
Processo : 710012014-00 
Origem : Prefeitura Municipal de Santarém
Assunto : Prestação de Contas de Governo de 2014
Responsável : Alexandre Raimundo Vasconcelos Wanghon
Instrução : 6ª Controladoria
Relator : Conselheiro Aloísio Chaves
EMENTA: Prestação de Contas de Governo. Prefeitura
Municipal de Santarém. Exercício de 2014. Pela emissão de
Parecer Prévio favorável a aprovação das contas.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do
relatório e voto do Conselheiro Relator, às fls. 174 a 178 dos autos, que passam a integrar
esta decisão: emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Santarém,
a aprovação das contas de governo da Prefeitura, exercício financeiro de 2014, de
responsabilidade do Sr. Alexandre Raimundo Vasconcelos Wanghon, nos termos do
Art. 37, I, da Lei Complementar nº 109/2016.
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará,
em 19 de janeiro de 2017.
Conselheiro Daniel Lavareda Conselheiro Aloísio Chaves
 Presidente Relator
Presentes: Conselheiros Mara Lúcia, Antonio José Guimarães, Sérgio Leão, Substituto José
Alexandre da Cunha Pessoa e a Procuradora Maria Regina Cunha
Essa publicação não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/02/2017.

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