| Tipo | Julgamento de Contas de Prefeitos |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | NÃO HOUVE JULGAMENTO DE CONTAS PÚBLICAS (PODER EXECUTIVO/TCM), PREFEITURA DE SANTARÉM DURANTE O ANO DE 2016 NA CÂMARA MUNICIPAL. |
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ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS __________________________________________________________________________________________ Travessa Magno de Araújo, 474 - Belém-Pará - RESOLUÇÃO Nº 12.821 Processo : 710012014-00 Origem : Prefeitura Municipal de Santarém Assunto : Prestação de Contas de Governo de 2014 Responsável : Alexandre Raimundo Vasconcelos Wanghon Instrução : 6ª Controladoria Relator : Conselheiro Aloísio Chaves EMENTA: Prestação de Contas de Governo. Prefeitura Municipal de Santarém. Exercício de 2014. Pela emissão de Parecer Prévio favorável a aprovação das contas. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, às fls. 174 a 178 dos autos, que passam a integrar esta decisão: emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Santarém, a aprovação das contas de governo da Prefeitura, exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Sr. Alexandre Raimundo Vasconcelos Wanghon, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar nº 109/2016. Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 19 de janeiro de 2017. Conselheiro Daniel Lavareda Conselheiro Aloísio Chaves Presidente Relator Presentes: Conselheiros Mara Lúcia, Antonio José Guimarães, Sérgio Leão, Substituto José Alexandre da Cunha Pessoa e a Procuradora Maria Regina Cunha Essa publicação não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/02/2017.