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materia nº 829/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 829 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE KIT DE HIGIENE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
native_id12418

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-09 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O VEREADOR SILVIO NETO RELATOR DA 2ª COMISSÃO DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 829/2013 PARA O VEREADOR RONAN LIBERAL JÚNIOR PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO COM O DEVIDO PARECER . *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2017-11-06 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR RONAN LIBERAL JÚNIOR PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 829/2013 PARA O VEREADOR SILVIO NETO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2017-10-30 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O VEREADOR TADEU CUNHA O PRESIDENTE E RELATOR DA 7ª COMISSÃO, DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 829/2013 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO, VEREADOR RONAN LIBERAL, COM O DEVIDO PARECER. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA
2017-10-30 Devolvido ao Presidente da 7ª Comissão com Parecer — O VEREADOR TADEU CUNHA RELATOR DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 829/2013, DEVOLVEU AO PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO COM O DEVIDO PARECER. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA
2017-10-24 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR TADEU CUNHA PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO ASSUMIU A RELATORIA DO PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 829/2013. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA
2017-10-10 Encaminhado ao Presidente da 7ª Comissão — O VEREADOR RONAN LIBERAL ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 829/2013 AO PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO VEREADOR TADEU CUNHA PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER . *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA
2013-05-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 2512/2013 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO VEREADOR SILVIO NETO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO. *OBS: ESTA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA
2013-05-07 Encaminhado a Comissão — ENCAMINHADO A COMISSÃO PARA PARECER

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texto original #

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I
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR DAYAN SERIQUE -PPS
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\.\'`-.`-``--;".,tarç,`{`)-`
PROJETODELEIN /2013
Autor: Vereador DAYAN SERIQUE DOS SANTOS
"Dispõe sobre a
obrigatoriedade na concessão
pelo Poder Executivo
Municipal de Kit de higiene
bucal, e dá outras
providências no Município de
Santarém."
Cria o Programa "kit de higiene bucal infantil"
A Câmara Municipal de Santarém Decreta:
Art.1° -Fica o Poder Executivo, como foma de ampliar as políticas sociais
no Município de Santarém, obrigado a inserir e fomecer me_nsalmentà às
crianças matriculadas na rede Municipal de Educação uni-Kit de higiene
bucal.
Parágrafo único. 0 Kit de higiene bucal deverá ser composto de 01 (uma)
escova de dente, 01(um) fio dental, 01 (um) creme dental com flúor e
01 (uma) toalha de rosto.
Art.2° - Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde e Secretaria Municipal de Educação realizar campanhas periódicas
que visem à orientação sobre saúde e higiene bucal.
Art.3° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
órgãos Municipais, Estaduais e Federais, ftindações e associações sem fins
lucrativos, com o objetivo de viabilizar o fomecimento do Kit de higiene
bucal.
Eiiz
Eiil
JUSTIFICATIVA
Nobres pares:
Submeto à consideração dos meus nobres Pares da Egrégia Câmara
Municipal do Município de Santarém Estado do Pará, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Legislativo que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão pelo Poder Executivo
Municipal de Kit de higiene bucal, e dá outras providências".
A presente proposição tem o condão de auxiliar na minimização de um dos
mais graves problemas que afligem a população, independentemente da
classe social a que pertença, que são aquelas moléstias oriundas de uma má
higienização bucal, que podem, inclusive, levar o indivíduo à morte, e a
prevenção, como sabemos, é o meio indicado de evitarmos tais doenças.
Dos problemas que comprometem a saúde bucal, a cárie é o mais comum
de todos. Levantamentos epidemiológicos já comprovaram que este é o mal
de maior incidência entre crianças e adolescentes e o grande responsável
pela dor, pelo desconforto, pelo mau hálito, pela perda de dentes, pelos
abscessos e pelos focos dentários. Além da cárie, existem outros problemas
como, a gengivite, o tártaro, as más maloclusões (irregularidades dos
dentes) e os problemas de ordem estética.
Todos esses problemas constituem em forte adversário para o ser humano,
pois reduzem sua resistência orgânica, e causam problemas nas articulações
e outras complicações.
A melhor foma de o cidadão evitar tais complicações é visitar
regularmente seu dentista. Além de verificar a higienização bucal, ele pode
realizar o tratamento necessário melhorando o quadro preventivo através de
uma limpeza adequada e da aplicação do flúor.
Mas, apenas a visita ao dentista não é o suficiente para a manutenção da
saúde bucal. Para ter os dentes bonitos e saudáveis, deve-se escová-los
corretamente após as refeições e usar diariamente o fio dental. 0 uso dessas
medidas, associadas a hábitos alimentares saudáveis, é a garantia de um
sorriso com saúde.
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r
f.-`
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L-I,
De acordo com o artigo 6° da Constituição Federal, o direito a Saúde ersü
definido de serviços de saúde:
"Artigo 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à matemidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".
Nesse mesmo toar, reza o art.196 da Carta Maior:
"Art.196. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação."
Destarte, contamos com o apoio dos nobres representantes do Poder
Legislativo, apreciando e aprovando o presente projeto, em regime de
urgência, inclusive com convocações de reuniões extraordinárias, caso
necessário.
Art.4° -0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, após a sua publicação.
Art.5° - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art.6° -Revogam-se as demais disposições em contrário
Santarém-Pa, de Maio de 2013.
®
I

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