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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR DAYAN SERIQUE -PPS
PROJETODELEIN /2013
Autor: Vereador Dayan Serique dos Santos
®
"Que estabelece normas e
regulamenta a atividade de
guardador de veículos nas vias
públicas no Município de Santarém".
A Câmara Municipal de Santarém Decreta:
Art.1. Fica normatizada e regulamentada a atividade de guardador de veículos
nos estacionamento em via pública no município de Santarém.
Art.2. 0 candidato ao exercício da atividade de guardador de veículos deverá
preencher os seguintes requisitos:
1 - Requerer licença para o exercício da atividade na Secretaria Municipal de
Transporie, anexando os seguintes documentos:
a) Certidão de nascimento comprovando de que é maior de 18 anos;
b) Cópia de RG e CPF;
c) Comprovante de residência e domicilio há mais de um ano;
d) Comprovante de quitação do serviço militar, se do sexo masculino;
e) Comprovante de quitação eleitoral;
f) Certidão negativa eleitorai;
g) Duas fotos 3x4;
h) lnformação detalhada no local que quer atuar;
i) Cadastro de autônomo na secretaria de Finanças;
Art.3. 0 guardador de veículos deverá usar coletes refletivos com brasão da
Prefeitura Municipal de Santarém e crachá de identificação com foto, para se
diferenciar dos guardadores clandestinos.
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Art.4. A Secretaria de Transporte oferecerá curso de relações humana§ pa+:£.^_ .,.]
aprimoramento e treinamento dos guardadores de Veículos Com jornada\ú9jçÊóí\T\.
de preparação.
Art,5. A delimitação do local de atuação do guardador de veículos será
efetivada pelo Executivo Municipal, conforme achar necessário, obedecendo a
limites para a devida segurança dos veículos que são vigiados.
Parágrafo Único - Um guardador não poderá atuar no espaço de outro e nem
se dirigir para limites que não lhe foram designados.
Art.6. 0 período em que o veículo estiver estacionado na área delimitada ao
guardador de veículos, seus acessórios, peças e objetos comprovadamente
deixados no seu interior, ficarão sob vigilância do Guardador de Veículos.
Art.7. Os guardadores de veículos em ocasião de grandes eventos, que
exploram terrenos particulares para a prática, devem procurar o devido órgão
competente para exploração da atividade, mediante taxa de serviço.
Art.8. Nos estacionamentos em lougadores públicos explorados pelos órgãos
públicos, municípios ou entidades estatais, sÓ poderão estes utilizar os serviços
dos guardadores de veículos inscritos na SMT.
Art.9. 0 guardador de veículos não pode estipular preços para os clientes, pois
é de livre vontade do mesmo a retribuição em dinheiro pelo serviço recebido.
Art.10. 0 motorista não é obrigado a pagar pelo serviço do guardador de
veículos sem ter a certeza que o serviço foi prestado.
Art.11. 0 motorista não é obrigado a pagar em caso de se sentir prejudicado
onerosamente.
Art.12. A taxa para a obtenção de matrícula anual para o exercício de
guardador de veículos não deverá ultrapassar o valor de 3% do valor do salário
mínimo vigente no país.
Art.13. É de responsabilidade do Executivo Municipal a fiscalização da
operação do serviço, com parceria da Policia Militar no intuito de coibir os
guardadores clandestinos.
Art.14. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Santarém-Pa ,.... Março de 2013
Ver. DAYAN S
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR DAYAN SERIQUE -PPS
JUSTIFICATIVA
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Sabemos que nossa cidade esta repleta de flanelinhas que aos montes nos
abordam e tomam contam das vias públicas de Santarém. Podemos notar
também que eles aparecem também aos redores do estádio Colosso do
Tapajós e até mesmo na área que se diz "estacionamento do estádio", e ao
estacionar nesses locais há uma taxa extra a ser paga para quem "vigia nossos
veículos", e isso acontece também em grandes eventos na cidade, como
shows. Nosso alvo ao propor esse projeto de lei é regulamentar a atividade,
para que de fato possa existir base legal para fiscalização. Só assim é possível
separar quem são os profissionais regulares daqueles que exercem
indevidamente a atividade.
Dayan Serique dos Santos
Vereador - PPS
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