- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 CEP 68030-290
CNPJ nº. 10.219202/0001-82 SANTARÉM PA
Gabinete do Vereador Erasmo Maia -Democratas
Anteprojeto de Lei:
Autoria Vereador Erasmo Maia
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM O
PROGRAMA BOLSA TALENTO ESPORTIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica criado o Programa Bolsa Talento Esportivo no âmbito do Município de
Santarém, com o objetivo de valorizar e apoiar atletas de alto rendimento, incentivar
jovens valores e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante
a concessão de bolsas remuneradas.
Art. 2º. O Programa Bolsa Talento Esportivo é destinado prioritariamente aos atletas
praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolimpicas
filiadas, reconhecidas e vinculadas aos Comitês Olimpico e Paraolimpico Brasileiro, a fim
de garantir uma manutenção pessoal minima e possibilitar a continuidade de treinamento
àqueles que tenham obtido destaque em suas modalidades esportivas e. subsidiariamente. a
concessão da Bolsa Talento Esportivo aos atletas amadores de modalidades não olímpicas
ou não paraolímpicas.
Art. 3º. Para pleitear concessão de Bolsa Talento Esportivo, o atleta deverá
preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
E — Possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para obtenção Bolsa Talento
Esportivo.
HH - Estar vinculado a uma entidade de prática esportiva e filiado à Entidade de
Administração de sua modalidade a nível Estadual (Federação) e Nacional (Confederação).
que tenha participado de competições estadual. nacional c/ou internacional no ano
imediatamente anterior àquele em que está pleiteando a Bolsa.
HH — Estar em plena atividade desportiva.
IV — Não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoa jurídica pública ou privada,
entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou regular diverso
do salário,
V— Não receber salário de entidade de prática desportiva.
$ 1º. Para efeito do disposto neste artigo ficam criadas as seguintes categorias de
Bolsa Talento Esportivo:
a) Categoria Atleta Estadual: atleta que tenha participado de competições em nível
municipal e estadual no ano imediatamente anterior âquele em que está pleiteando a Bolsa,
tendo obtido destaque como primeiro, segundo ou terceiro colocado nas modalidades
individuais ou que tenham sido eleitos entre os 05 (cinco) melhores atletas do ano anterior
pela entidade desportiva da sua respectiva modalidade e continue treinando para participar
de futuras competições.
b) Categoria Atleta Nacional: atleta que tenha participado de competições em nível
estadual, nacional e/ou internacional no ano imediatamente anterior àquele em que está
pleiteando a Bolsa. tendo obtido destaque na temporada nacional com a primeira, segunda
ou terceira colocação ou esteja no ranking entre os 05 (cinco) melhores atletas do ano
anterior nas respectivas modalidades individuais ec quanto às coletivas tenha sido
convocado para participar da seleção nacional no ano anterior ao pleito. representando o
Brasil e tenha obtido a primeira, segunda ou terceira colocação e continue treinando para
participar de futuras competições.
e) Categoria Atleta Olimpico/Paraolímpico: que tenha integrado como atleta
a delegação brasileira (como titular ou reserva em sua respectiva modalidade individual)
representando o Brasil nos Jogos Olimpicos. Paraolímpicos. Sul-Americanos, Parapan-
Americanos, Copas e/ou Campeonatos Mundiais e obtido a primeira, segunda, terceira,
quarta ou quinta colocação e continue treinando para participar de futuras competições.
5 2º A Bolsa Talento Esportivo será concedida pelo prazo de 01 (um) ano,
configurando 12 (doze) recebimentos mensais.
8 3º A Bolsa Talento Esportivo será concedida a 12 (doze) atletas de alto
rendimento, masculino e feminino, garantindo uma manutenção pessoal minima aos atletas
de alto rendimento na Categoria Atleta Estadual (R$ 800,00), Categoria Atleta Nacional
(R$ 1.200,00) e Categoria Atleta Internacional (R$ 1.500,00).
Art. 4º, Os atletas pertencentes à categoria máster não poderão ser beneficiários da
Bolsa Talento Esportivo.
Art. 3º. Serão incluídos dentre os beneficiários da Bolsa Talento Esportivo os atletas
de reconhecido destaque em modalidades não olímpicas ou não paralímpicas nos termos do
5 1º do Art. 2º desta Lei.
Art. 6º. O valor auferido pela Bolsa Talento Esportivo somente poderá ser utilizado
para cobrir gastos com educação. alimentação, saúde, hospedagem. inscrições em
competições, passagens para eventos nacionais, transporte urbano c aquisição de material
esportivo.
Art. 7º. A concessão da Bolsa Talento Esportivo é individual, eventual, temporária e
perdurará enquanto o beneficiário atender as condições estabelecidas nos critérios de
avaliação e não gera nenhum vínculo entre os atletas beneficiados e a Administração
Pública Municipal.
$ Parágrafo Único. Poderá ser concedido, eventualmente, aos atletas vinculados ao
Programa Bolsa Talento Esportivo, auxílio suplementar para custeio de passagem área.
rodoviária. ferroviária e/ou hidroviária, conforme disponibilidade orçamentária de recursos
oriundos do tesouro municipal.
Art. 8º. Os requisitos para pleitear a concessão da Bolsa Talento Esportivo serão
fixados por regulamento normativo.
Art. 9º. A concessão de bolsas será submetida ao Poder Executivo através da
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer - SEMJEL, que designará uma
comissão constituída de 05 (cinco) servidores notadamente com experiência com fim de
tratar da concessão, renovação e/ou desligamento.
Art. 10º. Os valores financeiros a serem fixados para cada categoria a que se refere o
$ 1º do art. 3º desta Lei será publicado anualmente através de Decreto Municipal.
Art. 11º. Os atletas beneficiados prestarão contas dos recursos financeiros na forma
e nos prazos fixados por regulamento.
Art. 12º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos
orçamentários da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer — SEMJEL..
Art. 13º. Esta Lei scrá regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 60
(sessenta) dias, após a sua publicação.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santarém, 03 de Agosto de 2015.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 CEP 68030-290
CNP) nº. 10.219202/0001-82 SANTARÉM PA
Gabinete do Vereador Erasmo Maia -Democrata
JUSTIFICATIVA
Programa Bolsa Talento Esportivo do Município de Santarém - 2014
O Programa Bolsa Atleta foi instituído pelo Ministério do Esporte através da
Lei 10.891. de 09 de julho de 2004, regulamentado pelo Decreto 5.342, de 14 de janeiro de
2005. visando garantir uma manutenção pessoal minima aos atletas de alto rendimento. O
Programa Bolsa Atleta municipal foi criado em Santarém no ano de 2006. mas não possuía
regulamentação legal e os atletas recebiam remuneração pecuniária de caráter unicamente
assistencialista lotados como servidores públicos municipais temporários. Contrariando as
normativas previstas na legislação esportiva, pois atletas de alto rendimento devem receber
incentivo através de lei e decreto municipal.
A partir das distorções evidenciadas na concessão dos subsídios financeiros
repassados aos atletas atendidos pelo antigo Programa Bolsa Atleta municipal, a Prefeitura
de Santarém propõe a criação e regulamentação do Programa Bolsa Talento Esportivo
através de uma Lei municipal. que visa garantir a manutenção pessoal aos atletas de alto
rendimento que não possuem patrocinio e tenham obtido destaque cm suas modalidades
esportivas. Com isso. busca-se dar as condições necessárias para que se dediquem ao
treinamento esportivo e possam participar de competições que permitam o
desenvolvimento de suas carreiras.
O Programa Bolsa Talento Esportivo será fomentado pela Prefeitura de
Santarém através da Secretaria Municipal da Juventude. Esporte e Lazer - SEMJEL. A
população beneficiada é constituída por atletas de alto rendimento devidamente
credenciados por registro e comprovante de ranking via federação e/ou confederação da
modalidade. Que assumam o compromisso de cumprir as exigências previstas quando da
concessão da bolsa Talento Esportivo e de representar a cidade de Santarém-Pará em todas
as competições que participarem de acordo com a categoria.