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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001,
CEP: 68.030-290 — Santarém — Pará
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
ABINETE
PROJETO DE LEI Nº
VEREADOR NICOLAU DO POVO - PP
/2015, DE DE OUTUBRODE 2015
Autor: Ver. NICOLAU DO POVO - PP
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições regimentais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte proposta
de lei:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE
TELEFONE CELULAR OU QUALQUER
OUTRO TIPO DE INSTRUMENTO DE
COMUNICAÇÃO MÓVEL A DISTÂNCIA
NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica proibida a utilização de telefones ou qualquer outro tipo de
instrumento de comunicação móvel à distância nas agências bancárias e nos
postos de atendimentos expressos, conhecidos como caixas rápidos, instaladas
na Cidade de Santarém, que disponham de, no mínimo, três caixas ou
máquinas de autoatendimento para atendimento à população.
Parágrafo Único - A proibição se estende aos visitantes, clientes e
funcionários.
Art, 2º As agências bancárias deverão fixar em local de fácil visualização
cartazes informativos e cartazes de proibição.
Art. 3º O cumprimento da presente lei será fiscalizado pela própria agência
bancária, em relação aos visitantes, correntistas e funcionários; e prefeitura
municipal de Santarém, conforme regulamentação.
Art. 4º O descumprimento da presente lei acarretará:
I - Advertência ao visitante ou correntista, e no caso de insistência ou
reincidência; a custódia do aparelho enquanto durar o atendimento;
NH - Ao Banco, multa de R$ 2.500,00 mínimos por ocorrência, e em caso de
reincidência o cancelamento do Alvará.
Art. 5º O estabelecimento bancário que não fazer cumprir o disposto nesta Lei
fica sujeito à multa de R$ 2.500,00 aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
sessenta dias a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor, contados noventa dias após sua publicação.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, de Outubro de 2015
POVO
[JUSTIFICATIVA
1. INTRODUÇÃO
Proporcionar melhores condições de segurança aos clientes e
funcionários dos bancos. Esse é o objetivo do projeto em tela, que proíbe o uso
de aparelhos de telefonia móvel no interior das instituições bancárias. O
objetivo é evitar que, por meio de ligações feitas por telefone celular, cúmplices
de criminosos repassem informações sobre saques, possibilitando assaltos e
sequestros-relâmpagos.
Não há duvidas que os aparelhos celulares trouxeram
desenvolvimento nas tarefas cotidianas. Contudo, o celular amplia as chances
de sucesso dos mal intencionados em ações criminosas. No sistema bancário,
tanto clientes quanto trabalhadores estão vulneráveis quando o assunto é
segurança.
Nesse sentido, a presente proposta vem somar com outras
legislações que ampliam a segurança. São exemplos bem sucedidos que
auxiliam a reduzir crimes neste setor, poupando vidas e o patrimônio dos
cidadãos e empresas.
2. O PROJETO
Perante a iniciativa, os estabelecimentos devem afixar os
avisos em locais de fácil visualização aos usuários. O descumprimento sujeitará
ao infrator multa diária no valor de R$ 2.500, aplicada em dobro em caso de
reincidência e reajustada anualmente em índice adotado pelo Executivo.
Cumpre salientar que centenas de cidades brasileiras já
aderiram a esta iniciativa e o número de crimes tem reduzido
significativamente. O Estado de Pará teve uma redução de 35% no caso de
i d idi ban cujo modo di eraçã d
A norma em relevo, como se verifica pela leitura de seu texto,
proíbe, nas agências bancárias e instituições financeiras do Município de
Santarém, o uso de telefones móveis.
Trata-se de vedação forjada em favor dos usuários dos serviços
bancários, cujo escopo é o de propiciar conforto e melhorar a segurança nesses
estabelecimentos, aprimorando as condições de prestação de serviços aos
munícipes, não dizendo respeito ao regramento das Telecomunicações ou ao
funcionamento do Sistema Financeiro propriamente dito.
Nessa linha, não há qualquer dúvida de que a lei municipal
objurgada foi editada dentro do âmbito de autonomia municipal, na esfera do
peculiar interesse do Município e, portanto, do permissivo constitucional
insculpido no artigo 30, inciso IL da Constituição Federal, que autoriza os
entes municip is também, a supiementa legislação edera e estadual n.
ipót a conc
Como é cediço, nosso ordenamento constitucional adotou o
regime da repartição constitucional de competências, por meio do qual à União
são reservados assuntos de interesse geral, aos Estados, os temas de interesse
regional, e, aos Municípios, os de interesse local. A interpretação das regras
constitucionais nessa matéria deve levar em consideração qual o interesse
predominante, na medida em que toda e qualquer disciplina legislativa sempre
traz algum aspecto que é relevante para mais de uma esfera da Federação.
Sendo assim, nada impede que os Municípios editem normas de interesse local,
relacionadas à proteção do consumidor e ao exercício do seu poder de polícia.
Do ponto de vista material, pois, é lícito concluir que a
normativa em tela tem respaldo constitucional.
Do ponto de vista formal, não se atribui qualquer dever ao
poder executivo, senão o de regulamentar a matéria, conforme organização que
mais lhe convir (art.3º, parte final). Tudo no intuito de contribuir com a
segurança e diminuir as estatísticas de crimes cometidos por meio de aparelhos
celulares, como ocorre nas “saidinhas”, por exemplo.
Ante o exposto, pugno pela aprovação, COM URGÊNCIA, da
presente proposta, após apreciação das comissões competentes, concluindo o
soberano plenário pela conversão da matéria em lei municipal.