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materia nº 1205/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1205 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1264

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-29 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1205/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA MARCELA TOLENTINO. SANCIONADO COMO LEI N° 19990/2015 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
2015-09-21 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DA VEREADORA MARCELA TOLENTINO DE MATOS — SD
PROJETO DE LEINº 015
Autora: Vereadora Marcela Tolentino de Matos — Partido Solidariedade
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO SÃO
JOSÉ OPERÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições regimentares aprova a seguinte proposta de lei:
Art.1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém.
Estado do Pará, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ
OPERÁRIO, fundada no dia 23 de março de 2002, com sede, administração e foro
jurídico no Município de Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e
econômico, constituída da união c solidariedade dos moradores do bairro São José
Operário, é constituído por prazo indeterminado. É uma associação democrática.
autônoma, não fazendo distinção de qualquer natureza entre seus associados, ressalvada
a capacidade para todos os atos da vida civil. Está localizada nesta cidade de Santarém,
no bairro São José Operário, na Avenida Tupaiulândia, 1614, CEP: 68.015 — 460, inscrito
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ: 04.980.689/0001-19, para que a mesma
tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei
pertinente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de setembro de 2015.
MARCELA TOLENTINO DE MATOS
Vereadora - SD
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves. 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
JUSTIFICATIVA
A Associação de Moradores do Bairro São José Operário. identificada pela sigla
AMBSJO, fundada em 23 de março de 2002, com sede e foro jurídico em Santarém, é
uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por moradores
do Bairro São José Operário, com prazo de duração indeterminado. É constituída para
fins de defesa, coordenação e representação legal de seus associados; intervindo para
solucionar problemas de ordem social, econômico. ambiental. cultural, assistencial.
fundiário, desenvolvimento urbano, visando a melhoria da qualidade de vida da
comunidade; é uma associação democrática e autônoma, não fazendo distinção de
qualquer natureza entre seus associados, ressalvada a capacidade para todos os atos da
vida civil, sendo desvinculada de quaisquer agremiações político-partidária ou religiosa.
A finalidade da AMBSJO, de se tornar uma entidade de Utilidade Pública para o
Município de Santarém — Estado do Pará, visa tão somente. firmar cada vez mais
contratos com entidades públicas ou privadas, a juízo da diretoria, visando a obtenção de
propostas e recursos para execução de novos projetos e programas definidos nas alíneas
que deliberem o estatuto da entidade, etc.
É dentro deste pensamento que reivindicamos aos nobres pares deste Poder, total apoio a
esta proposta de Lei, na certeza que a entidade em questão saberá usufruir os proveitos e
benefícios concernentes à mesma.
A AMBSJO, muito necessita se tornar de Utilidade Pública para assegurar seus direitos
dentro do contexto de um grande instituto e dela usufruirem todos os benefícios cabíveis
na forma da lei, visando assim, ampliar sua área de atuação em nossa municipalidade e
região. Em anexo, os documentos necessários para o andamento legal.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém. em de setembro de 2015.
VI de. Medios
MARCELA TOLENTINO DE MATOS
Vereadora - SD

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