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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - CEP: 68.030-290
Santarém - Pará
PROJETO DE LEI Nº /2015, DE DE AGOSTO DE 2015.
Dispõe sobre a concessão de
UTILIDADE PÚBLICA para o
Município de Santarém “À
ADERES AGENCIA DE
DESENVOLVIMENTO EM
REDES SUSTENÁVEIS”.
A Câmara Municipal de Santarém, estado do Pará, no uso de suas atribuições regimentais
aprova a seguinte proposta de li:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém a
“ADERES AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EM REDES SUSTENÁVEIS” é
uma organização da sociedade civil de interesse público para fins não lucrativos. Tem
prazo de duração indeterminado, com sua sede provisória na Rua: Dr Anysio Chaves, nº
1001 — sala 02 do Instituto Pró Estado do Tapajós Câmara municipal de Santarém - Bairro
Aeroporto velho em Santarém Pará. Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —
CNPJ 11.286.137/0001-70, para que a mesma tenha efeitos legais e possa usufruir os
benefícios em consonância com prerrogativas da Lei pertinente.
A ADERES AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EM REDES SUSTENÁVEIS,
tem por finalidade a função social e ambiental na sustentabilidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Ficam revogadas as disposições em publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara de Municipal de Santarém, 25 de Agosto de 2015.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - CEP: 68.030-290
Santarém - Pará
JUSTIFICATIVA
Propondo “a concessão de Utilidade
Pública à ADERES AGENCIA DE
DESENVOLVIMENTO EM
REDES SUSTENÁVEIS”.
A ADERES AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EM REDES SUSTENÁVEIS,
tem por finalidade todas as ações de sociais de direitos humanos constituídos dentro da
legalidade da constituição Brasileira ou na legislação da constituição brasileira:
” Promover as preservações do meio ambiente através de projetos, programas e arranjos
locais que se promovam resultados sociais.
Y Promover as ações de implantar projetos habitacionais em regime de mutirões ou em
parceria com as associações de bairros ou com governos locais, estaduais ou federais
ou em parcerias internacionais, com a intenção de benefícia a comunidade de baixa
renda;
Sala das Sessões, Plenário da Câmara de Municipal de Santarém, em 25 de Agosto de
2015.
dor — Líder do PRTB
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