br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 1093/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1093 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E TOMBAMENTO DOS CAMPOS DE FUTEBOL PELADEIROS, PURAMENTE AMADOR DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ.
native_id1274

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-24 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSAO PARA PARECER.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
PROJETO DE LEIN* /2015
EMENTA: Autoriza o Executivo a criar o programa de preservação,
revitalização e tombamento dos Campos de Futebol peladeiros, puramente
amador, no município de Santarém — Estado do Pará.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que aprovou a seguinte
proposta de lei:
Art. 1 - O Poder Executivo fica autorizado a criar o programa de preservação, revitalização e
tombamento dos Campos de Futebol de Bairros e interior no Município de Santarém.
Art. 2 - Será criada a Comissão Gestora do Programa, formada por membros do Executivo e
Legislativo, órgãos afins, imprensa esportiva, e representantes de associações de bairros e
clubes de futebol amador, de acordo com o decreto regulamentador, para fiscalizar o
programa de manutenção e preservação de espaços públicos que se destinam a pratica do
futebol amador em nossa cidade.
Art, 3 - Fica proibida a edificação e construção no perímetro dos campos que forem
tombados, ou que virão a ser construídos.
Parágrafo Único - Se houver necessidade do uso da referida área, por parte do Executivo
Municipal, para outros fins; que seja prontamente destinado outro espaço de mesmas
proporções, dentro da própria coletividade, para os propósitos da presente iniciativa.
Art. 4 - Será elaborado um mapeamento com a localização e descrição de todo; os campos de
futebol ainda existentes nos bairros da cidade e no interior com valor histórico e cultural
para a cidade de Santarém, para adentrarem ao programa de preservação.
Art. 5 - Esta lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta)dias.
Art. 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da câmara Municipal de Santarém, em 24 de agosto de 2015.
RONAN A JR.
Vereador- PMDB
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto de lei e de ter a prevenção da cultura e dos poucos espaços de
socialização educacional que ainda restam na cidade. É fato que esses campos são locais de
convivência sadia e que muitos jovens encontram no futebol a alegria que as vezes a vida lhe
cobra, que quem pratica esportes comumente deixa de lado drogas e tantos outros
mecanismos sedutores da sociedade.
Ademais, os campos de futebol de bairros e várzea foram à gênese de diversos craques e,
portanto, sua manutenção deve continuar servindo de incentivo e exemplo a outros centenas
de jovens, que aos poucos ficam sem espaço para a pratica esportiva com a evolução e
demanda habitacional, pois esporte e educação pessoal andam lado a lado.
Senhoras e Senhores vereadores da Câmara Municipal de Santarém:
O Esporte tem função primordial no desenvolvimento social e representa parcela
significativa para o alcance do bem estar humano. A Carta Magna nacional deu
relevância constitucional ao Desporto, e no Art. 217, Il, Il, e $ 3º, encontra-se respaldo
incontinente embasando a presente proposição.
Na mesma sorte, a Lei 8.069/90 (ECA) coloca o Esporte e o Lazer imediatamente ao lado
da Educação em seu artigo 4º, tamanha a relevância do Desporto na formação do homem.
Não obstante, a relação Esporte e Educação também é notória na Lei 9.39/96 (LDB), que
uni os institutos como forma de construir cidadãos conscientes a respeito da socialização,
saúde e qualidade de vida; como se verifica no Art. 27.
Destarte, a criação de um Fundo Municipal de Amparo ao Esporte Amador e Escolar, está
em perfeita sintonia com a legislação vigente e propiciará a efetivação de direitos
fundamentais; nas ações executadas pelo Poder Público Municipal, voltadas ao
atendimento do Desporto amador € escolar.
Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de agosto de 2015
Ri N LIBERAL JR.
Vereador- PMDB

open original →