PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
tida Dr. Anysio Chaves, 1001. |
CEP. 68.030.290 - SANTAREM-PARÁ
PROJETO DE LEI Nº. /2015, DE DE AGOSTO DE 2015.
Autor: Ver. Ney Santana - PSDB
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA para o
Município de Santarém ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE
MORADORES, MINI PRODUTORES RURAIS E PESCADORES
DE SANTARÉM-MIRI (COMPRUPSAM)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, ao
CONSELHO COMUNITÁRIO DE MORADORES, MINI PRODUTORES RURAIS E
PESCADORES DE SANTARÉM-MIRI(COMPRUPSAM), 20 de maio do ano dois mil e doze,
com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e
econômicos, apartidário, cujo objetivo impar , é atender os moradores da localidade com
assistência social, educacional, cultural e filantrópica. Esta localizada na Comunidade de
Santarém-Miri, região do Itugui, Município de Santarém, inscrito no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica-CNP] com o número - 16.899.326/0001-32, para que a mesma tenha
efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei
pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
agosto de 2015.
PODER LEGISLATIVO ,
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
da Dr. Anysio Chaves, 1001. a ;
CEP. 68.030.290 - SANTAREM-PARÁ
JUSTIFICATIVA
O CONSELHO COMUNITÁRIO DE MORADORES, MINI PRODUTORES RURAIS E
PESCADORES DE SANTARÉM-MIRI(COMPRUPSAM) é uma entidade de direito
privado, sem fins lucrativos, desvinculada de qualquer agremiação político-partidária;
com sua finalidade constituída legalmente para desenvolver atividades socioeconômica,
filantrópicas, assistencial, educacional e cultural, para atendimento aos seus associados
e moradores da comunidade SANTARPÉM-MIRI - REGIÃO DO ITUQUI, MUNICIPIO DE
SANTARÉM, defender os interesses de todos na busca de soluções para os problemas
existentes.
A finalidade da Entidade de se tornar uma entidade de Utilidade Pública para o
Município de Santarém - Estado do Pará, visa tão-somente, firmar cada vez mais
contratos com entidades públicas ou privadas, a juízo da diretoria, visando à obtenção
de propostas e recursos para execução de novos programas sociais definidos nas alíneas
que deliberam o estatuto da entidade, etc.
É dentro deste pensamento que reivindicamos aos nobres pares deste Poder, total apoio
a esta proposta de Lei, na certeza que a entidade em questão saberá usufruir os
proveitos e benefícios concernentes à mesma.
A CONSELHO COMUNITÁRIO DE MORADORES, MINI PRODUTORES RURAIS E
PESCADORES DE SANTARÉM-MIRI(COMPRUPSAM) muito necessita se tornar de
Utilidade Pública para assegurar seus direitos dentro do contexto de um grande
Instituto e dela usufruírem todos os benefícios cabíveis na forma da lei, visando assim,
ampliar sua área de atuação em nossa municipalidade e região.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
agosto de 2015.
Vêreador - PSDB