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PUDER LEGISLA IVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
- -PAR)
PROJETO DE LEI Nº. /2015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados, shopping e
estabelecimentos comerciais congêneres do Município de Santarém, de
disponibilizarem funcionários capacitados para auxiliarem as pessoas com
deficiência visual a efetuarem suas compras e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições regimentais faz saber que
aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º -Ficam obrigados todos os hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais
congêneres, do Município de Santarém, a disponibilizarem funcionários capacitados para
auxiliarem as pessoas com deficiência visual a efetuarem suas compras.
$ 1º -A capacitação a que se refere o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I - Noções sobre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e legislação
vigente no Brasil;
1 - Inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência;
HI - Formas de atendimento à pessoa com deficiência.
$ 2º -Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo poderão firmar convênios com
entidades representativas das pessoas com deficiência visual a fim de promover a capacitação de
seus funcionários.
Art. 2º -O descumprimento desta Lei acarretará em penalidades, estabelecida pelo setor
competente municipal através de portaria.
Parágrafo único - As multas previstas neste artigo serão revertidas ao Fundo Municipal de Apoio
ao Deficiente ou outra forma existente na municipalidade.
Art. 3º -Qualquer munícipe poderá denunciar o descumprimento desta Lei ao órgão competente
da Prefeitura Municipal de Santarém - Estado do Pará.
Art. 4º- Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres terão o
prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem a esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de agosto de 2015.
a
MARCÍLIO MACHADO DA CUNHA
Vereador — Líder do PMN
JUSTIFICATIVA
O art. 5º da Constituição Federal garante que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de
qualquer natureza, ou seja, garante deveres e direitos iguais a todos.
A pessoa com deficiência visual é sujeito de direitos e responsabilidades sociais como qualquer
outro cidadão, portanto, é obrigação do Poder Público tomar providências que lhe conceda as
mesmas oportunidades de participação social, inclusive quanto a emancipação nas tarefas mais
rotineiras como, por exemplo, fazer compras em um supermercado.
O objetivo desta proposição é garantir ao portador de deficiência visual o direito de ser
auxiliado, orientado e acompanhado por um profissional capacitado, nos hipermercados,
supermercados, shopping e estabelecimentos congêneres, quando for efetuar suas compras,
sendo medida que se impõe para assegurar a acessibilidade, promover a igualdade e garantir
cidadania.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de agosto de 2015.
MARCÍLIO MACHADO DÁ CUNHA
Vereador — Líder do PMN
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