PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
PROJETO DE LEI Nº /2015.
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e
Orientação sobre a Artrite Reumatóide, com foco no
acesso ao diagnóstico, seu tratamento e a
convivência com as doenças reumáticas e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições regimentais faz saber, que
aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Municipio de Santarém — Estado do Pará, a Política Municipal de
Conscientização e Orientação sobre a Artrite Reumatóide e as Doenças Reumáticas.
Art. 2º A Política municipal de Conscientização e Orientação sobre a Artrite Reumatóide e as Doenças
Reumáticas compreende as seguintes ações:
| — Implantação da Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Artrite Reumatoide e as
Doenças Reumáticas.
Il — desenvolvimento de campanha de divulgação sobre a Artrite Reumatoide e as Doenças Reumáticas, e
terá como objetivos:
a) esclarecer as características da doença e seus sintomas;
b) as precauções que devem ser tomadas pelos cidadãos que possuem a enfermidade;
c) orientação para que o paciente busque o mais rápido possível o tratamento
médico adequado na Rede Pública de Saúde;
d) orientação através de todos os meios necessários para os pacientes e seus familiares; e,
e) orientação sobre a necessidade do diagnóstico sempre no estágio inicial, para que os
procedimentos médicos sejam mais eficazes e menos dolorosos para os pacientes.
Ill — Implantação, por meio de órgão competente, do sistema da coleta de dados pelo município sobre os
portadores da doença com os seguintes dados:
a) obtenção de informações estatísticas sobre o número de pessoas portadoras da doença; e,
b) contribuição de informações para aprimoramento de pesquisas acerca da doença.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em até 120 dias de sua aprovação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em de junho de 2015.
MARCÍLIO MACHADO DA CUNHA
Vereador — LÍDER DO PMN
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
JUSTIFICATIVA
Dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a
Artrite Reumatóide, com foco no acesso ao diagnóstico, seu tratamento e
a convivência com as doenças reumáticas e dá outras providências.
Segundo pesquisas cientificas e de saúde, que indicam que um em cada 100 adultos sofrerá com artrite
reumatóide e ao longo de dez anos estará incapacitado para o trabalho, nos alertou para a necessidade de
um programa municipal voltado ao esclarecimento e apoio aos santarenos que sofrem ou sofrerão com a
doença e suas sequelas permanentes. A previsão noticiada na matéria jornalística foi revelada por médicos
brasileiros e de outros países da América Latina, durante evento científico promovido pela Liga Pan-
Americana de Associações de Reumatologia (PANLAR), em Barranquilla, na Colômbia. As mulheres são as
principais vítimas. “As doenças osteomusculares, como a artrite reumatoide, precisam de atenção
multidisciplinar. Pelo impacto na Previdência Social, é um problema nacional de saúde pública, e nesse caso
específico, também afetará milhares de servidores públicos de Satarém. Esse alarme, indica que nosso
municipio precisa melhorar o diagnóstico precoce e garantir o tratamento adequado, com medicamento,
fisioterapia, assistência psicológica e reintegração do paciente ao mercado de trabalho, com qualidade de
vida. As doenças musculoesqueléticas estão entre a segunda e terceira causa mais frequente de auxílio-
doença no Brasil. A artrite reumatoide é uma doença crônica caracterizada pela inflamação das juntas. Se
não tratada de forma adequada, pode levar ao permanente inchaço e rigidez das articulações. É mais
frequente em mulheres, a partir dos 35 anos de idade. Além de dor, inchaço e rigidez nas juntas, a pessoa
sente cansaço, tem perda de apetite e de peso, às vezes com febre e sensação de fraqueza. Como não
existe teste único para determinar o diagnóstico, os especialistas baseiam-se em avaliação e histórico
clínico do paciente, além de exames laboratoriais e de imagem.
O problema ainda se agrava, já que o doente passa grande parte buscando nas urgências de ortopedia
tratamentos paliativos, sem obter a definição precisa do problema de saúde.
Diante do exposto e pela gravidade do problema, solicito que os Nobres parlamentares desta Câmara
Legislativa, aprovem o Projeto de Lei em tela.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em de junho de 2015.
A A
prentco PT gira
MARCÍLIO MACHADO DA GUNHA
Vereador — LÍDER DO PMN