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materia nº 111/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 111 / 2015
Date 2015-10-14
EmentaREQUER JUNTO AO PREFEITO, QUE TODO ESTABELECIMENTO QUE REALIZAR COMERCIALIZAÇÃO, DE SERVIÇO DE TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE OU CONTAMINADO, QUE DE MODO PROPICIE SUA REUTILIZAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SEGURO, E NÃO OCASIONE PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE.
native_id1285

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-15 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos interessados.
2015-10-14 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar aos Interessados.

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo POR
JAM)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM LENÁRIO.
Av, Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
INDICAÇÃO N. /1f /2015.
Senhor Presidente,
O VEREADOR infra assinado, após os tramites legais, pede a douta Mesa que faça
encaminhar em atenção do Senhor Prefeito Municipal de Santarém, no sentido de que
seja criado um dispositivo legal, para atender a seguinte sugestão:
a) Todo estabelecimento que realizar comercialização, distribuição,
revenda e serviço de troca óleo lubrificante usado ou contaminado deverá dispor
de reservatório para a armazenagem desse produto, bem como providenciar sua
destinação final, de acordo com o Art. 2º, inciso I, da Resolução Nº 362/2005,
do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, de modo que propicie a sua
reutilização, por meio do processo SEGURO, e não ocasione prejuízos ao
meio ambiente.
Justificativa
Senhoras e Senhores vereadores, a proposição que ora encaminho a esta Casa
Legislativa tem por finalidade obrigar os estabelecimentos que distribuem,
comercializam, revendem e efetuam descarte de óleos lubrificantes, situados no
Municipio de Santarém, a dispor de reservatório para armazenamento desses produtos.
É sabido que muitas empresas que atuam nesse ramo têm dado uma atenção especial
a esse importante processo, quando do seu uso ou contaminação,
sendo considerado instrumento prioritário para as suas gestões ambientais.
Porém, a inexistência de local e equipamentos apropriados para a execução da
troca de óleo lubrificante nesses estabelecimentos pode ocasionar o descarte do
óleo usado diretamente no meio ambiente, provocando a contaminação do solo e
dos lençóis freáticos.
Ademais, a presente matéria é de competência concorrente da União, Estados e
Distrito Federal, conforme preceitua o Art. 24, inciso V, da nossa Carta Magna,
especificamente com relação à produção e consumo. Ressalte-se que a
Constituição Federal também estabelece no Art. 23, inciso, VI, como competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, in verbis
“proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;”.
Concluindo, o que se propõe com esta medida é que todo óleo lubrificante usado
ou contaminado deve ser recolhido, coletado e ter destinação final, de maneira
que não cause prejuízos ao meio ambiente, estipulando penalidades nos casos de
descumprimento. A proposta ainda busca viabilizar o aproveitamento desse produto
para reciclagem.
Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação desta importante
proposição que visa assegurar condições de proteção ao meio ambiente com respeito a
questão no Municipio de Santarém.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em de outubro de
2015.
MARCILIO MACHADO CUNHA
Vereador — Lider do PMN

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