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materia nº 21/2015

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-04-15
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO § 9º DO ART. 88 E ACRESCENTA OS §§§ 10,11 E 12 NO MESMO ART. DA LEI ORGÂNICA DE SANTARÉM.
native_id12969

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-15 Norma Arquivada — APÓS A APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA REFERENTE AO PROCESSO Nº 1369/2015, O PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTARÉM, VEREADOR REGINALDO CAMPOS, PROMULGOU COMO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 021/2015, EM 15/04/2015. APÓS SER COMUNICADO AO SENHOR PREFEITO, A MESMA FOI ENCAMINHADA AO ARQUIVO DA CÂMARA.
2015-04-15 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

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texto original #

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“
E acl Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
DÁ NOVA REDAÇÃO AO 8 9º DO ARTIGO 88 E ACRESCENTA OS 888 10, 11
E 12 NO MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍPIO DE SANTARÉM
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém, nos termos do Art. 27, inciso Il, da
Lei
Art. 1º - O Parágrafo 9º do Artigo 88 da lei Orgânica de Santarém fica com a seguinte
redação:
Art, 88 - nina nona nam
$ 9º - As emendas individuais de iniciativa parlamentar ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos (1,2%) da receita correte liquida
efetivamente arrecadada no exercício anterior, aa e
$ 10 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o 8 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteira e dois décimos
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios
para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no $
9º do art. 165 da CF.
S 11 - As programações orçamentárias previstas no 8 9º deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos dé ordem técnica.
& 12 —- Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente
da autoria.
Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Santarém, Plenário “Vereador Benedito de Oliveira, outubro 20h5.
!
dem HENDERSON PINTO
t Se:
IF Vereador — Democrata
| É. VA teses f €
1 7)
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é o instrumento que os
pariamentares de uma forma geral, em todas as instâncias, possui para
participar da elaboração do orçamento anual, projetos e leis municipais. Por
meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta
encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos
recursos públicos ou ações que beneficiam seus direcionamentos. É a
oportunidade que eles têm de acrescentarem novas programações
orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que
representam.
A PRESENTE PROPOSITURA OBJETIVA DAR MELHOR ADEQUAÇÃO,
para as emendas individuais de iniciativa pariamentar ao projeto de lei
orçamentária, sendo aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos (1,2%)
da receita correte.
Sala das Sessões em, de Outubro de 2015
o MENDERSONPINTO
Vereador!- Democratas
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