Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
D A I +
EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. /2015
DÁ NOVA REDAÇÃO Á ALÍNEA “C”, INCISO VI DO
ARTIGO 134, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM /PA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ,
nos termos do artigo 27, II, $4 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal em vigor, faz saber que o plenário
aprovou e ela promulga a seguinte emenda modificativa.
Art. 1º - O artigo 134, VI, C, da Lei Orgânica de Santarém, passa a ter a seguinte redação:
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c) cidadãos maiores de sessenta anos, bastando, neste caso, apresentar
documento hábil que comprove a idade, sendo admitido a apresentação de
RG, CTPS, ou qualquer outro documento com fotografia que identifique seu
portador, limitando-se quanto aos transportes rodoviários e aquaviários
intramunicipal, a disponibilidade de 02 (duas) passagens gratuitas, e as demais
com desconto de 50% no valor da passagem, não ultrapassando 10% da
capacidade de lotação estabelecida pelo Órgão Competente, ficando à cargo da
Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) a regulamentação e
fiscalização do serviço.
Art. 2º - a presente emenda à lei orgânica do município de Santarém/PA, entra em vigor na data de sua
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/ o Artigo 3º: Revogam as disposições em contrário. pos
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO BENEDITO OLIVEIRA MAGALHÃES, EM |,
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MAURICIO DOENEA
Vereador — PSD
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JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE , MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA.
Sabemos que em nossa cidade muitos são os usuários dos serviços de Transportes Coletivos sejam eles
rodoviários ou aquaviários intramunicipal. A grande maioria de usuários é formadopor pessoas com
poucos recursos financeiros para atender seu sustento próprio e de suas famílias.
Sabemos também, que a grande quantidade de idosos com idade igual ou superior a 60 anos, que
utilizam tais serviços de transporte, representam uma parcela considerável da população, que em grande
maioria são os provedores de suas famílias, seja através dos proventos de aposentadorias, benefício
social ou mesmo fruto de seu labor cotidiano.
A Lei Federal nº 10.741/2003, também chamada do Estatuto do Idoso, traz em seu bojo, previsão
para que possamos legislar sobre a isenção tarifária aos cidadãos com idade entre 60 e 65 anos, é o que
se extrai do disposto no art. 39, 4 3º,que peço vênia para transcreveripsis litteris:
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais,
quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
5 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento
pessoal que faça prova de sua idade.
$ 2 Nos mículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10%
(dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de
reservado preferencialmente para idosos.
$ 3? No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65
t (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as
condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste
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0" "Trata-se portanto, senhoras e senhores, de norma de nossa competência, de forma que, ao legislarmos ei
É sobre a isenção tarifária às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos ou mais, estamos agindo dentro
f” limites fixados pela norma federal em vigor. , a
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25 Observa-se que, em um universo de 100 (cem) usuários dos serviços 5 entendidos es”, A
transportes coletivos, rodoviários e aquaviários intramunicipais, esse universo não representa 10% (dez [4]
+ por cento) de seu fluxo de usuário, o que nos permite dizer que não representará um grande impacto na
atividade desenvolvida pelos prestadores de serviço na à
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unicípio de Santarém como um todo.
Observa-se ainda, que no caso dos transportes aquaviários intramunicipal de onde vem grande
demanda de passageiros, existe a necessidade de regulamentação por parte do órgão competente, uma
vez que, esses meios de transportes são embarcações de pequeno e médio porte, com sua capacidade
reduzida de transporte de pessoas, porém, há de se assegurar os bencfícios da lei, razão pela qual, se
exige a regulamentação por parte do órgão municipal.
A presente emenda, visa assegurar direitos, consagrados pela norma federal, assim como, propiciar
dignidade e segurança jurídica aos usuários do sistema de transporte coletivo da municipalidade.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO BENEDITO OLIVEIRA MAGALHÃES, EM + DE
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MAURICIO CORREA
Vereador - PSD
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