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materia nº 1311/2015

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1311 / 2015
Date 2015-08-13
EmentaACRESCENTA AO ARTIGO 134, DA LEI ORGÂNICA, AOS INCISOS X E XI.
native_id12971

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-13 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
EMENDA ADITIVA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N /2015
ACRESCENTA AO ARTIGO 134, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM/PA, OS INCISOS X E XI.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO
DO PARA, nos termos do artigo 27, II, $$ 1º 2º da Lei Orgânica Municipal em vigor, faz
saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte emenda aditiva.
Art. 1º - O artigo 134 da lei orgânica de Santarém passa a ser acrescido de novos incisos:
AR DO ssa aaa ais
X O Município regulamentará, no prazo de 90 (noventa)
dias, a partir da publicação desta emenda, os serviços de
transporte coletivos aquaviários intramunicipais, a fim de
regular a atividade dos operadores de linhas fluviais, entre as
diversas comunidades de Santarém, e a sede da cidade,
regulamentando as atividades meio e fins, destinadas a esta
atividade econômica;
XT — Ficara a cargo do Município a fiscalização e o controle
das embarcações intramunicipais, no que tange ao transporte
de passageiros, independente das normas federais,
sujeitando-se os operadores as normas de regulamentação do
município de Santarém;
Art. 2º - a presente emenda à lei orgânica do município de Santarém/PA, entra em vigor na
/ data de sua publicação.
(urso 3º: Revogam as disposições em contrário.
7 SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO BENEDITO OLIVEIRA mA LLIÃES, EM
» DE » DE 2015.
oa A
Vereador - PSD
RES»)
JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE E MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA.
Nas palavras do mestre Rui Barata “esse rio e minha rua, minha e tua mururé”,
vivemos em uma cidade cercada por imensos rios utilizados por nossa população como
verdadeiras estradas para se deslocarem em todas as partes do município.
A legislação municipal, embora admita a existência desse tipo de serviço, jamais procurou
regulamentar tal atividade qual seja o transporte aquaviário de passageiros, das diversas
comunidades existente as margens dos Rios Tapajós, Arapiuns c Amazonas e outros.
É necessário para garantirmos os direitos dos usuários e dos que exploram tais atividades
no município de Santarém, a regulamentação de tais atividades, de forma a permitir uma
melhor participação, mais eficaz c mais prestativa desse tipo de serviço, que é uma
atividade econômica como outra qualquer, logo, sujeita a crivo desta Casa Legislativa.
A presente emenda aditiva, tem como escopo, incluir no universo jurídico local, normas
que permitam a regulamentação dessa atividade, passando o município de Santarém, a ser
responsável pela sua aplicação, fiscalização e controle.
A presente emenda, visa assegurar direitos, consagrados pela norma federal, assim como,
propiciar, dignidade e segurança jurídica aos usuários do sistema de transporte coletivo
aquaviário que servem aos munícipes.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO BENEDITO OLIVEIRA MAGALHÃES, EM
+DE. ,DE2015.
- MAURÍCIO CORREA
W Vereador - PSD

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