texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Poder Legislativo )
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTAREM PA
EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. /2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 135 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM/PA.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO
DO PARA, nos termos do artigo 27, II, $$ 1º e 2º da lei orgânica municipal em vigor, faz
saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte emenda modificativa.
Art. 1º - O artigo 135, da lei orgânica de Santarém, passa a ter a seguinte redação:
Art. 135 O Município exercerá poder de polícia sobre o tráfego em suas vias
urbanas e rodovias e aquaviárias, cabendo-lhes a arrecadação das multas
decorrentes desse exercício.
Parágrafo Único. Os autos de infração, quando não assinados pelo motorista,
condutor ou responsável pela condução do veículo ou embarcação, serão objeto de
notificação, por via postal, no prazo de trinta dias, facultando-se ao infrator
exercer ampla defesa, no pra estabelecido em lei.
Art. 2º - a presente emenda à lei orgânica do município de Santarém/PA, entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam as disposições em contrário.
ga posiç
»DE > DE 2015.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO BENEDITO OLIVEIRA MAGALHÃES, EM 4 X Se dá
A
void
MAURICIO CORRÊA
Vereador - PSD
JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE E MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA.
Sabemos que existe grande atividade no transporte de passageiros entre as comunidades
das diversas localidades ribeirinhas, ao longo dos Rios Tapajós, Arapiuns , Amazonas e
outros, e ao Planalto que servem nossa cidade, mas que o legislador local, não contemplou
como atividade econômica, embora o sejam, no texto da Lei Orgânica local.
Desta forma, havendo a necessidade de regulamentação desta atividade, apresento a
presente emenda modificativa, com o fito de assegurar a legalidade dos atos necessários a
municipalidade, para regulamentar tal atividade, incluindo o poder de polícia da atividade
administrativa.
A presente emenda, visa regulamentar o cumprimento da norma em comento.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO BENEDITO OLIVEIRA MAGALHÃES, EM
, DE , DE 2015.
MAURICIO CORREA E Tap [E
cobtsa: Vereador — PSD ; lg2 OLAÇA
open original →