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CAMARA MUNICIPAL DE SANTARI
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CÂMARA MUNICIPAL DE assa QL
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. ponei pesos ve dq
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ “Sílvio dos
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INDICAÇÃO Nº. 9% 12015.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores:
A Câmara Municipal de Santarém, através do vereador signatário, após os trâmites regimentais,
solicita junto à Mesa Diretora deste Poder, que seja endereçado expediente ao Governo do Estado do
Pará, através da Secretaria Executiva do Trabalho e Promoção Social (SETEPS), o inteiro teor da
presente proposta reivindicatória, no sentido de ser implantando em nosso Município, em parceria
com o Governo Municipal, o programa social de “Qualificação para Trabalhadores portadores
de deficiência”, no sentido de melhor aproveitar a mão de obra dessas pessoas, que em grande parte
são excluídos, pela falta de um perfil profissional qualificado, e o projeto do governo do Estado visa
exatamente assegurar essas qualidade. Daí o porquê de nossa reivindicação.
Que cópia da presente seja dado conhecimento ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social, bem como as Associações dos Portadores de Deficiências em nossa
cidade.
Fundamentação — Senhoras e senhores vereadores, o Governo do Estado vem intensificando as
ações de qualificação para trabalhadores, em especial os grupos que são excluídos socialmente, entre
eles, os portadores de deficiência. “A realidade desse mercado é que hoje existem vagas, mas parte
dos interessados não apresenta o perfil profissional exigido para encaminhamento ao emprego", e
é nesse sentido que as ações de qualificação precisam voltar-se para esse segmento, uma vez que eles
têm amparo legal, dando-lhes garantia de um certo número de vagas nas empresas, de acordo com o
número de funcionários. Desde 2009 a Seteps, por meio do Sine, e em parceria com outros órgãos,
como a Delegacia Regional do Trabalho (DRT), a Seduc, o Fórum de Entidades ligadas aos
Deficientes e o Ministério Público vêm intensificando o trabalho de mobilização para que as
empresas cumpram a lei que determina a contratação de uma cota de portadores de deficiência.
Os portadores de deficiência não devem ser vistos pelo ângulo das suas limitações. E preciso
acreditar no potencial deles, porque todos têm capacidade de superar as limitações e ter uma chance
no mercado de trabalho, basta acreditar. Essa tem sido a bandeira levantada pelo nosso governo,
também em Santarém, com o objetivo de diminuir as desigualdades sociais.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, Vereador “Benedito Magalhães” em de fevereiro
de 2015.
EMIR/ÁGUIAR
Ve or Líder do PR
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