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—— PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
PROJETO DE LEINº 12015, DE FEVEREIRO DE 2015
Autor: Ver. Reginaldo Campos — PSB
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA para o
Município de Santarém ao SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE
MOTOTAXISTA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o SIN-
DICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE MOTOTAXISTAS DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, constituído em 31/05/2002, com a finalidade de estudo, defesa, coordenação
e representação legal dos ASSOCIADOS. Com o dever de colaboração com os Poderes
Públicos e demais associações de classes no sentido de solidariedade social e subordina-
ção nos interesses Nacional, regendo-se pelo presente. Está situada à Tv. Rosa Verme-
lha, nº 2300, Bairro: Aeroporto Velho, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ com o número — 05.608.877/0001-83, para que o mesmo tenha efeitos legais e usu-
fruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
e, contrário.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de
2015.
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VEREADOR - PSB
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