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materia nº 86/2015

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 86 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaREQUER JUNTO AO INCRA INFORMAÇÕES DAS CONDIÇÕES JURÍDICAS DO PORTO DA COMUNIDADE SANTANA DO TAPARA.
native_id1405

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-26 Matéria arquivada — Trabalho arquivado com resposta.
2015-10-20 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos interessados.
2015-10-19 Matéria acatada — Encaminhar aos Interessados.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO EM... IS
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ 1º8
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 - se
GABINETE DA VEREADORA IVETE BASTOS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO ND&G /2015
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Como membro deste Poder, signatário do presente, fazendo uso das prerrogativas que
me são conferidas pelo Regimento, venho com o devido acatamento, REQUERER, após os
trâmites regimentais, que seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária INCRA, expediente conforme art. 58 da Lei Orgânica do Município, solicitando
informações a seguir:
1 - Condição jurídica fundiária da área do porto da Comunidade de Santana do Tapará
2 — Processo de definição das responsabilidades a nível Federal, Estadual, Municipal
da área atingida pela construção do porto.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, 19 de Outubro de 2015.
Bo
Vereadora do PT

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