PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMINIO NESTA CIDADE A MARIA
RAIMUNDA GALVÃO GUIMARÃES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Travessa Diamantino, nº 92, entre Rua Moura
de Carvalho e Rua Sol Nascente, Bairro Santo André, Zona Sul (a 81,20 metros da Rua
Moura de Carvalho e a 39,85 metros da Rua Sol Nascente). Limitando-se: a Oeste, para
onde faz frente, com Travessa Diamantino, medindo 11,70 metros; ao Norte, com Wilsiene
Diniz Silva (Lote nº 0221), medindo 30,75 metros; a Leste, com Raimunda Edimilson Sousa
Ribeiro (Lote nº 0061), medindo 11,30 metros; e ao Sul, com Maria das Graças (Lote nº
0200), medindo 31,15 metros, com área total de 355,41m?”, em favor de MARIA
RAIMUNDA GALVÃO GUIMARÃES, CPF nº 195.064.492-87, Processo
Administrativo nº 0926/2019 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis
desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada
na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém 15 de maio de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.05.15 10:55:18 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DASILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do
solo urbano do domínio Municipal a MARIA RAIMUNDA GALVÃO
GUIMARÃES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por MARIA RAIMUNDA GALVÃO
GUIMARÃES, CPF nº 195.064.492-87 mediante Processo Administrativo de nº
0926/2019 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Travessa Diamantino, nº 92, entre Rua Moura de
Carvalho e Rua Sol Nascente, Bairro Santo André, Zona Sul (a 81,20 metros da Rua Moura
de Carvalho e a 39,85 metros da Rua Sol Nascente). Limitando-se: a Oeste, para onde faz
frente, com Travessa Diamantino, medindo 11,70 metros; ao Norte, com Wilsiene Diniz
Silva (Lote nº 0221), medindo 30,75 metros; a Leste, com Raimunda Edimilson Sousa
Ribeiro (Lote nº 0061), medindo 11,30 metros; e ao Sul, com Maria das Graças (Lote nº
0200), medindo 31,15 metros, com área total de 355,41m?”. Nestas condições, diante
do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em
apreço a MARIA RAIMUNDA GALVÃO GUIMARÃES. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função
social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 15 de maio 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.05.15 10:55:38 SILVA:28256603291 Vigo
FRANCISCO NÉLIO AGUIARDA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém